Aproximadamente 25% da categoria participou da assembleia que aprovou alguns itens e rejeitou outros da proposta do governo; nova contraproposta foi elaborada com prazo de uma semana para resposta

Na maior assembleia do ano, quase 25% dos servidores municiais de Gavião Peixoto avaliaram, na noite dessa quinta-feira, 16, a segunda proposta do governo para a data-base de 2017. Alguns itens foram aprovados, mas o principal, que é o índice de reajuste dos salários, foi rejeitado.

A categoria não aceitou a correção de apenas 7% oferecido pelo prefeito Gustavo Piccolo (PHS). E o motivo da recusa é simples: a Prefeitura tem dinheiro e os servidores acumulam perda de 15% desde 2015.

Por outro lado, o governo ofereceu R$ 743 de tíquete, mais do que os R$ 700 que os servidores haviam pedido.

Assim, os servidores decidiram fazer uma contraproposta para a Administração. Eles aceitam abrir mão dos R$ 43 oferecidos acima do pedido no tíquete, desde que seja aplicado reajustes mais substantivos nos salários. A categoria, que inicialmente pleiteava correção de 15% mais aumento real de 10% no salário, propõe, agora, 10% de reajuste imediatamente ou 7% agora e mais 5% em agosto.

A contraproposta dos servidores será protocolada na Prefeitura nesta sexta-feira.

Uma nova assembleia já está marcada para a próxima quinta-feira, 23, na Praça Central, às 19h, para que a categoria possa avaliar a resposta do governo.

Clique aqui e veja todos os itens aceitos e rejeitados pelos servidores.

Manifestação de quinta-feira também será assembleia. Participe para conhecer e votar o que foi oferecido

Os servidores de Gavião Peixoto, que estão em estado de greve desde o dia 13, podem contabilizar a primeira vitória do ano: com a pressão do funcionalismo, o prefeito Gustavo Piccolo (PHS) voltou atrás em sua decisão de interromper o diálogo e protocolou nova resposta às reivindicações da categoria.

Em seu último comunicado, Piccolo havia afirmado textualmente que “não haverá novos acréscimos na proposta por parte da Administração”. Mas, em uma atitude louvável, ele mudou de ideia e fez uma contraproposta.

O objetivo dos servidores, organizados pelo SISMAR – Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região, sempre foi o diálogo. Por isso, o Sindicato vai aproveitar a manifestação já marcada para a quinta-feira para realizar assembleia entre funcionalismo para que todos possam conhecer e votar a resposta do prefeito.

Portanto, é mais importante do que nunca que todos os servidores compareçam na Praça central na quinta-feira, às 19 horas. É lá que a proposta será lida e votada. Antes de bater panela, fazer passeata ou carreata, vamos discutir e decidir que rumos o movimento deve tomar. Quem vai decidir são vocês, servidores de Gavião Peixoto.

A união dos servidores é a nossa arma mais eficiente. Estamos avançando. Vamos manter essa determinação.

Mobilização é nacional; comitê de sindicatos chama trabalhadores para manifestação

A reforma da previdência está na pauta do congresso. Pelo projeto, você provavelmente vai morrer antes de se aposentar, precisando ter 49 anos de contribuição e 65 de idade mínima, para receber 100% do benefício.

O País todo está se mobilizando contra a reforma. Em Araraquara, também será realizada uma manifestação no dia 15, na Praça Santa Cruz, às 16h30.

Todos os trabalhadores da cidade devem participar: servidores municipais, estaduais, federais e os da iniciativa privada. Os seus direitos, dos seus filhos e netos estão sendo atacados.

Os sindicatos não fizeram assembleia, mas a mobilização é nacional. Por isso, não há garantia de que o empregador não fará desconto do dia parado. Paralisar é uma decisão de cada trabalhador.

Veja o que diz a OAB sobre a reforma.

Veja o que dizem os auditores fiscais sobre a reforma.

Veja o que diz a Frente Povo Sem Medo sobre a reforma.

Veja o que diz o Ministério Público do Trabalho sobre a reforma.

Veja os impactos da reforma para os servidores municipais.

Ações de Pensão Alimentícia, Divórcio, Investigação de Paternidade e de interdição estão entre os serviços

Nem só de trabalho é feito o dia-a-dia do servidor municipal. Situações da vida particular de cada um não dizem respeito a mais ninguém, mas podem representar grandes transtornos para quem as enfrenta.

Pensando nisso, o SISMAR tem um convênio jurídico que atende causas não necessariamente ligadas à sua vida trabalhista, mas que podem garantir sua tranquilidade para trabalhar.

Veja abaixo quais são os serviços prestados e, caso precise, procure a secretaria do SISMAR, na Rua Gonçalves Dias, 970, no centro de Araraquara.

Ação de alimentos

Ação revisional de alimentos

Ação de exoneração de alimentos

Execução de alimentos

Processos administrativos disciplinares

Processos Criminais relativos ao exercício da função

Ação de Divórcio Consensual

Ação de Investigação de Paternidade

Ação de interdição

Gustavo Piccolo (PHS) também fechou as portas para negociações. Sem alternativa, servidores entraram em estado de greve para pressionar a Prefeitura pela retomada do diálogo

Estudos realizados pelo departamento de Administração Pública da Unesp comprovam que a arrecadação do município de Gavião Peixoto subiu significativamente com o fim da isenção fiscal da Embraer, em 2015. Esse crescimento, de acordo com os pesquisadores, é suficiente para que a Prefeitura recupere o poder de compra dos salários dos servidores, repondo, pelo menos, a inflação desde março de 2015, data do último aumento da categoria. De lá para cá, a inflação já corroeu 14% do pagamento dos servidores.

Porém, mesmo com o caixa da Prefeitura comprovadamente cheio, o prefeito Gustavo Piccolo (PHS) quer manter os servidores no prejuízo, oferecendo a reposição de apenas metade desse percentual (7%).  Ou seja, a cidade cresceu, o caixa aumentou, a isenção da Embraer acabou, mas o prefeito insiste em deixar os servidores com esse prejuízo.

Além de persistir em prejudicar os servidores com aumento abaixo da inflação, o prefeito de Gavião Peixoto fechou as portas para negociação, afirmando em sua resposta que “não haverá novos acréscimos na proposta por parte da Administração”.

Sem alternativas e com vontade de seguir com as negociações, uma vez que sabem que há dinheiro suficiente, os servidores municipais reuniram-se em assembleia na noite desta quinta-feira, 9, e decidiram entrar em estado de greve como forma de pressionar pela continuidade das negociações. A Prefeitura e o Ministério do Trabalho serão comunicados formalmente da decisão dos servidores e uma audiência deve ser marcada para tratar do assunto. Também ficou decidido que haverá uma manifestação no dia 16, fora do horário de trabalho dos servidores, na Praça Central, às 19 horas.

O estado de greve é uma ação antes da paralisação propriamente dita. Não há greve, ainda, mas começam as mobilizações. Ele serve de alerta para o prefeito e para os demais órgãos competentes sobre a insatisfação da categoria e sobre a iminência de um movimento grevista.

Os servidores de Gavião Peixoto estão lutando para recuperar um pouco da sua qualidade de vida. Prédios e obras são bem vindos, mas a população precisa de atendimento humanizado e isso quem faz são os servidores motivados.

Recuperar os salários, respeitar e valorizar os servidores municipais é a maneira mais barata e eficiente de a Prefeitura melhorar o atendimento à população.

Pouca gente sabe, mas os servidores de Gavião Peixoto que atendem diariamente a população enfrentam todo tipo de situações ilegais, irregulares e constrangedoras nas suas relações de trabalho. Os casos vão de assedio moral, desvio de função, troca de favores e distribuição de gratificações sem qualquer critério técnico até a impensável presença da mãe do prefeito em vários setores da Prefeitura pressionando servidores.

A população de Gavião Peixoto merece um tratamento melhor do que tem sido oferecido atualmente. Os servidores exigem dignidade e respeito e reafirmam: não vamos aceitar prejuízos calados.

Em audiência pública, MPT chama a atenção para os interesses financeiros internacionais por trás da reforma da previdência e alerta que essa PEC extingue direitos fundamentais com repercussão social catastrófica para o País

“Não precisa de muita imaginação. Pegue o que ocorreu no Espírito Santo [com a greve da PM], multiplique por 10, a espalhe pelo País inteiro. É isso que vamos assistir quando o trabalhador perceber que ele não tem mais direito, quando o aposentado perceber que vai morrer na miséria.” Esse foi o tom do discurso de Rafael de Araújo Gomes, procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT), durante audiência pública sobre a PEC 287, a reforma da previdência, realizada na Câmara Municipal de Araraquara na noite desta segunda-feira, 6.

Por quase 30 minutos, Gomes fez um retrato da situação crítica do País, que enfrenta a mais grave recessão de sua história. Ele alertou para as consequências funestas das reformas trabalhista e previdenciária nesse cenário que, ao contrário do que o governo quer fazer parecer, só pioram a recessão. “A reforma trabalhista vai demolir o poder de compra do trabalhador. Flexibilizar a legislação, reduzir direitos trabalhistas e previdenciários não gera um só emprego, não movimenta a economia. Pelo contrário, vai agravar a crise”, descreve.

“Estamos vivendo um ataque sistemático a mecanismos que sustentam esse País. Estão atacando direitos trabalhistas, previdenciários, já atacaram saúde e assistência com a PEC do Teto. Estão eliminando, esfacelando os mecanismos de coesão e solidariedade social. Os últimos que nós temos. E fazem isso em um momento inédito de tensão social, revolta popular e descrédito na política, que deveria ser o caminho pacífico para a solução dos conflitos. Tire esses mecanismos e é a Lei da Selva. Cada um por si”, explicou o procurador.

Segundo ele, houve um debate interno no MPT com “maioria esmagadora” a favor de que o órgão se manifeste publicamente contrário às reforma. O Procurador Geral do Trabalho, ainda de acordo com Gomes, foi claro na ocasião: essa não é uma reforma normal, essa reforma extingue direitos fundamentais indeclináveis com repercussões sociais catastróficas para o País.

Para o procurador de Araraquara, há interesses financeiros internacionais que pressionam pelas reformas trabalhista e previdenciária. Ele citou a agenda oficial de reuniões do secretário da previdência social, Marcelo Caetano, com bancos e fundos de investimentos estrangeiros, como o JP Morgan, banco gigante norteamericano. “Qual pode ser o interesse do JP Morgan nas reformas brasileiras? ... A intenção é obrigar o trabalhador a comprar previdência privada”, alertou. “Nós somos um País rico e nossa população está se tornando pobre para continuar sustentando essa ciranda financeira”, completou.

A única saída para os trabalhadores, na visão de Rafael de Araújo Gomes, é a resistência contra as reformas. “Estamos diante do abismo, olhando para o fundo do abismo e nos preparando para pular. Precisamos resistir a isso. Se não acontecer [luta para barrar as reformas], eu espero que aconteça, mas se não acontecer nós vamos ver sangue nas ruas. E vamos ver depois disso, talvez, o fim do regime democrático. Estamos falando de ingressar num estado nacional de caos social em que você não vai poder levar o filho na escola por que alguém vai te roubar, sequestrar, matar. Será a luta de quem tem pouco contra quem tem menos ainda para sustentar a fortuna das pessoas mais ricas do mundo”, conclui o procurador.

Audiência e marcha serão realizados na semana que vem com participação do Ministério Público do Trabalho

Onze dos principais sindicatos de Araraquara e região organizam, a partir da semana que vem, uma série de mobilizações contra a proposta de Reforma da Previdência (PEC 287/2016) que tramita no Congresso Nacional (entenda abaixo os motivos).

Eles reforçam a nota pública da OAB, que diz ser necessário “garantir a participação da sociedade no sentido de construir alternativas que venham melhorar o sistema de Seguridade Social e ampliar a sua abrangência, impedindo o retrocesso de direitos sociais”.

Logo na segunda-feira, dia 6, haverá uma Audiência Pública na Câmara Municipal de Araraquara, às 19h, com a participação de procuradores do Ministério Público do Trabalho (MPT) para esclarecer os fatos para os trabalhadores da cidade. A presença de todos é importante. É o momento de tirar suas dúvidas.

Também está planejada uma marcha no dia 8, quarta-feira, dia internacional da mulher, para chamar a atenção para a tentativa de acabar com os benefícios delas na Previdência, igualando seu tempo de contribuição ao dos homens, 49 anos para aposentadoria integral. A Marcha terá concentração na Praça Santa Cruz, a partir das 16 horas.

“Direitos sociais, aí incluídos os trabalhistas, não devem ser compreendidos como obstáculo ao desenvolvimento do país. Pelo contrário, tratam-se de relevantes instrumentos, conquistados por meio de lutas históricas de trabalhadoras e de trabalhadores, que estabelecem condições para que as riquezas criadas pela sociedade possam ser distribuídas de forma mais equânime e que seja garantida uma vida digna a todas as pessoas”, afirma Ronaldo Fleury, procurador-geral do Trabalho, em nota emitida pelo MPT em conjunto com outras entidades e sindicatos.

A proposta de reforma apresentada pelo governo sem debate, segundo a OAB, desfigura o sistema da previdência social conquistado ao longo dos anos e dificulta o acesso a aposentadoria e demais benefícios à população brasileira que contribuiu durante toda a sua vida.

Dentre os abusos previstos na PEC 287/2016 destacamos os seguintes:

1) Exigência de idade mínima para aposentadoria a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos para homens e mulheres;

2) 49 (quarenta e nove) anos de tempo de contribuição para ter acesso à aposentadoria integral;

3) Redução do valor geral das aposentadorias;

4) Precarização da aposentadoria do trabalhador rural;

5) Pensão por morte e benefícios assistenciais em valor abaixo de um salário mínimo;

6) Exclui as regras de transição vigentes;

7) Impede a cumulação de aposentadoria e pensão por morte;

8) Elevação da idade para o recebimento do benefício assistencial (LOAS) para 70 anos de idade;

9) Regras inalcançáveis para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres;

10) Fim da aposentadoria dos professores.

Além disso tudo, a reforma da previdência prejudicará diretamente a economia dos municípios, de acordo com a OAB, “uma vez que a grande maioria sobrevive dos benefícios da previdência social, que superam o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)”.

Por que somos contra?

• De acordo com a ANFIP, OAB, diversas outras entidades, professores e pesquisadores de universidades federais, a justificativa do rombo é mentirosa. Renúncias fiscais e dívidas bilionárias de grandes empresas poderiam ser verificadas, auditadas e cobradas, antes de quererem jogar a conta no colo do trabalhador. O dinheiro de toda a rede de seguridade social (previdência, assistência Social e Saúde) resulta em superávit, não fossem as renúncias e dívidas. De acordo com a OAB, o superávit da Seguridade Social tem sido tão elevado que anualmente são desvinculados recursos por meio do mecanismo da DRU (Desvinculação de Receitas da União), majorada para 30% em 2016. Tais recursos são retirados da Seguridade Social e destinados para outros fins, especialmente para o pagamento de juros da dívida pública, que nunca foi auditada, como manda a Constituição. Ou seja, dinheiro tem, mas está indo para mãos erradas.

• Pelas novas regras, fica praticamente impossível aposentar-se pelo teto. Trabalhador terá que contribuir por quase meio século e só poderá aposentar-se após completar 65 anos de idade. Imagine uma professora que entra hoje para trabalhar. Agora pense em como ela estará, dando aula daqui 49 anos, em 2066, para uma sala com 40 adolescentes? E o trabalhador braçal? Seu corpo vai aguentar 49 anos de labuta?

• Acabam as garantias para mulheres, professores e outros profissionais. Quem aposentava antes, pelo motivo que fosse, vai se igualar a todos, causando várias injustiças ao tratar de maneira igual, casos diferentes.

• Segundo a OIT, brasileiro trabalha tanto quanto japonês, canadense, italiano e estadunidense em número de horas por ano.

• OAB e mais 180 entidades afirmam que a reforma da previdência contém inúmeros abusos contra os direitos sociais.

Diante disso, exigimos a suspensão da tramitação da PEC 287/2016 no Congresso Nacional até que se discuta democraticamente com a sociedade, de forma ampla, mediante a realização de audiências públicas que possibilitem a análise de estudos econômicos, atuariais e demográficos completos, a fim de que se dê a devida transparência aos dados da Seguridade Social.

Participam da organização: Sismar, Sindluz Araraquara, Sindicato dos Bancários Araraquara, Sindicato dos Empregados Rurais de Araraquara e Região, Seaac de Araraquara e Região, Sindicato dos Frentistas, Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Alimentação de Araraquara e Região, Sindsaude – SP, Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos de Araraquara, Sindicato dos Empregados do Comércio de Araraquara e Região e Sindicatos dos Metalúrgicos.

Boletos enviados para servidores municipais devem ser ignorados; o desconto já é feito automaticamente pela Prefeitura

O Imposto Sindical - ou contribuição sindical - é uma das principais fontes de recursos para manutenção das atividades administrativas e jurídicas dos Sindicatos. Ele tem o valor de um dia de trabalho e é compulsório, ou seja, não é uma opção do SISMAR e nenhum trabalhador pode deixar de pagar. Tal como o próprio nome diz, a contribuição sindical é um IMPOSTO, instituído pela CLT (artigo 579 e seguintes).

Pagar o Imposto Sindical dá direito ao servidor ter atendimento no Sindicato e receber orientações e encaminhamentos administrativos, além de participar das conquistas e ações judiciais coletivas, como reajuste salarial e de tíquete.

Já os servidores que pagam mensalidade (sócios) têm acesso ao departamento jurídico do SISMAR para ações individuais (como as de férias e de horas-extras), advogado para defesa em PAD’s e convênios do SISMAR (ingresso a R$ 10 para cinema, farmácia do servidor com medicamentos e cosméticos a preço de custo, diversos serviços, lojas, educação, academia, Clube 22 de agosto, por exemplo).

O imposto sindical descontado no holerite dos servidores é fracionado e dirigido a várias organizações: a Federação dos Funcionários Públicos Municipais do Estado de São Paulo (Fupesp), que fica com 15% do valor; a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, que fica com 10%; 15% é destinado ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), órgão ligado ao Ministério do Trabalho, e o SISMAR, que atua mais direta e efetivamente em favor dos servidores representados, fica com os outros 60%.

Todos os trabalhadores, tanto os da iniciativa privada quanto os do setor público, pagam Imposto Sindical, mesmo aqueles que nem tem representação do seu sindicato na cidade.

Nenhum boleto a título de Imposto Sindical para qualquer outro sindicato deve ser pago pelos servidores, a menos que seja de sua vontade. Caso algum servidor opte voluntariamente por pagar o Imposto Sindical para outro Sindicato e não pague para o SISMAR, esse servidor deverá procurar atendimento e orientações com o Sindicato para o qual o Imposto foi pago, devendo, de antemão, saber que no âmbito do serviço público, estas entidades sindicais não possuem qualquer legitimidade para negociar/ou falar em nome dos profissionais.

Em ação de insalubridade, Sindicato precisa informar Justiça quem são as merendeiras e por quanto tempo trabalharam lá

Todas as merendeiras e merendeiros que trabalharam no Restaurante Popular entre 01/09/2007 até 28/02/2011 precisam informar ao Sindicato qual foi o tempo que trabalharam lá nesse período.

A informação é necessária para efeito de cálculos em ação de insalubridade das merendeiras.

É urgente que os servidores informem o Sindicato. O prazo para que os trabalhadores comuniquem o SISMAR vai até o dia 6 de março.

Compartilhe essa notícia e marque seus amigos que trabalharam no Restaurante Popular para que ninguém fique de fora dos cálculos.

Diplomas, títulos de mestre e doutor e até mesmo certificados de cursos específicos deveriam incrementar a carreira de toda a categoria, sob pena de as Prefeituras perderem bons trabalhadores para a iniciativa privada.

Está na pauta de reivindicações da data-base 2017 dos servidores municipais de Araraquara a instituição da promoção por títulos para toda a categoria. Atualmente, apenas o magistério reconhece títulos acadêmicos para fins de melhorias na carreira no serviço público.

A intenção do pedido aprovado em assembleia geral é estimular e valorizar o crescimento e desenvolvimento acadêmico e profissional entre os servidores municipais de todas as áreas da Administração.

Muitos servidores já fazem seus cursos de graduação ou pós, boa parte na mesma área de atuação em que trabalham no serviço público, mas não têm seus esforços e estudos reconhecidos pela Prefeitura. Um exemplo é o da assistente social, Cléo Pereira, dirigente do SISMAR. Ela concluiu seu mestrado na Unesp em janeiro, mas nada mudará na sua vida funcional, nenhum aumento, nenhum reconhecimento, nenhum registro.

Sem valorização e com formação melhor, muitos servidores que poderiam devolver para a sociedade o que aprenderam em sua formação acadêmica acabam deixando o serviço público em busca de melhores oportunidades na iniciativa privada.

A promoção por títulos, incrementando o salário do servidor que busca níveis de graduação acadêmica, poderia evitar a fuga de profissionais formados e especializados, garantindo a permanência deles no serviço público.

Outra ação que depende apenas de vontade política do governo e que poderia trazer melhorias sensíveis a todo o serviço municipal é facilitar o cumprimento de estágios de servidores estudantes dentro do serviço público. Sem essa permissão, muitos servidores acabam se afastando com atestados, cumprindo estágio na iniciativa privada e largando o serviço público depois.

Valorizar o servidor municipal é a maneira mais rápida e eficiente de um governo melhorar o serviço público sem grandes impactos financeiros.

O SISMAR espera que a Administração seja sensível às pautas dos servidores e que as negociações da data-base 2017 sejam justas e levem em conta não só a situação delicada das contas da Prefeitura, mas também e principalmente os prejuízos que a categoria amargou nos últimos anos, como o congelamento do tíquete e os reajustes abaixo da inflação.

Quem faz o serviço público são os servidores. Impor sacrifícios à categoria tem impacto direto no resultado do seu trabalho. Por outro lado, trabalhador respeitado e valorizado produz mais e melhor, adoece menos e atende melhor a população.

MPT dá 60 dias para Fundação demonstrar o enfrentamento das questões trabalhistas denunciadas

O tratamento jurídico que será conferido aos trabalhadores concursados da Fundação Municipal Irene Siqueira Alves (Fungota) será estabelecido pela nova diretoria (que deve ser definida até o fim de fevereiro) e passará por discussões que incluirão representantes dos servidores. Assim ficou definido em audiência no último dia 13, no Ministério Público do Trabalho (MPT), entre SISMAR e representantes da Fundação.

A direção da entidade está passando por mudanças e seu novo quadro ainda está em formação, segundo informaram seus representantes na audiência. O único nome confirmado até o momento é o de Lúcia Ortiz, como diretora Executiva.

Mudanças jurídicas e do estatuto da entidade com irregularidades evidentes e o assédio moral que estavam em curso no final do ano passado, na gestão anterior, motivaram o SISMAR a acionar o Ministério do Trabalho (MTPS), o Ministério Público Estadual (MP-SP) e Ministério Público do Trabalho.

Considerando que a mudança estatutária está sendo acompanhada pelo MP-SP e com a postura da nova diretora executiva da Fundação, Lúcia Ortiz, de aceitar o diálogo, o procurador do Trabalho, Cássio Dalla-Déa, concedeu um prazo de 60 dias para que a Fungota apresente documentos que demonstrem o enfrentamento das questões trabalhistas denunciadas.

No mesmo prazo, a Fungota deve se posicionar para o MPT sobre o reconhecimento do SISMAR como representante dos seus trabalhadores concursados. Lembrando que os próprios funcionários já escolheram o SISMAR, por duas vezes – uma em assembleia outra em votação.

Sem medo de ser clichê, o SISMAR acredita que o diálogo é sempre a melhor saída. O Sindicato espera que as negociações avancem rapidamente para acabar logo com o martírio da dúvida na cabeça dos trabalhadores.

Reposição da inflação pelo INPC foi aceita, mas tíquete congelado não convence; Sindicato e categoria querem resposta mais detalhada para os itens não aceitos pela Administração

Sem a presença do prefeito, a segunda assembleia dos servidores municipais em Ribeirão Bonito em 2017 transcorreu com tranquilidade na noite dessa quarta-feira, 15, no barracão da Igreja.

Dos itens respondidos pela Administração, apenas a reposição da inflação nos salários pelo INPC acumulado entre abril de 2016 e março de 2017 foi aceita pela categoria.

Porém, o vale-alimentação dos servidores está congelado há três anos e não houve resposta adequada da Prefeitura para isso.

Como a Administração não se manifestou acerca de algumas das demandas dos servidores de Ribeirão Bonito e não estabeleceu um cronograma ou apresentou demonstrativos financeiros para subsidiar as propostas feitas, a categoria rejeitou todo o restante da resposta da Prefeitura para que as negociações continuem.

O SISMAR – Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região – comunicará a Prefeitura sobre a resposta da assembleia, reiterando a necessidade de diálogo para que as reivindicações dos servidores sejam atendidas. “Solicitamos que para os itens reiterados, a Administração apresente os devidos cronogramas e demonstrativos financeiros, para que, com isso, possamos fazer melhor análise das propostas”, pede o Sindicato ao governo.

Clique e confira os resultado completo da assembleia.

Novas denúncias de assédio foram feitas por servidores durante a Assembleia. Segundo um grupo de servidoras que participaram de uma reunião chamada pelo prefeito na Câmara Municipal, ele teria alertado em alto e bom tom que todo e qualquer servidor que ingressar com ação trabalhista contra a Prefeitura será demitido.

O SISMAR esclarece que isto configura grave prática de assédio moral e prática antissindical, mas mais que isso, garantimos que o prefeito NÃO TEM PODER PARA FAZER ISSO e NÃO FARÁ!

Informamos aos presentes que todo e qualquer caso deste tipo deve ser trazido ao conhecimento do Sindicato imediatamente para tomarmos as devidas providências.

Esta nova denúncia já está sendo comunicada ao MPT e esperamos que tal situação pare o quanto antes, já que servidores se queixaram da pressão que vêm sofrendo, alguns inclusive, estão adoecendo.

Administração tem 30 dias para debater o assunto com SISMAR e CRF e apresentar relatório para procurador do Trabalho

O Ministério Público do Trabalho (MPT) reuniu membros do SISMAR, da Prefeitura de Araraquara e do Conselho Regional de Farmácia (CRF-SP) em audiência na última segunda-feira, 13, para tratar da contratação de farmacêuticos pelo município e das condições de trabalho dessa categoria.

O caso teve início na gestão Barbieri, com a contratação de alguns profissionais para as farmácias, que chamou a atenção para a falta de farmacêuticos em quantidade suficiente para dar conta da demanda e o consequente desvio de função de outros servidores para suprirem a carência.

Segundo informações prestadas pelo CRF ao procurador do Trabalho, é necessário haver um farmacêutico durante todo o horário de funcionamento das unidades, sejam públicas ou privadas, internas em hospitais ou em unidades de saúde (lei 13.021/14). O CRF também informou ao MPT que constatou farmácias municipais sem assistência farmacêutica adequada, “colocando em risco a saúde dos pacientes e dos servidores”.

Ainda em 2016, foram realizadas outras audiências. Porém, com a mudança de governo e com a aparente disposição dessa gestão em negociar e resolver os problemas apontados, o procurador Cássio Dalla-Déa concedeu o prazo de 30 dias para que o Município reúna-se com o SISMAR, uma comissão de farmacêuticos e o CRF para tratar das questões trabalhistas envolvidas e outras mencionadas na audiência.

Em 30 dias, o Município deve apresentar ao MPT o resultado dos debates, “com eventual cronograma de contratações”, de acordo com a ata da audiência.

No começo do ano, a secretária de Saúde Eliana Honain já havia se comprometido a resolver pontualmente os casos de agentes administrativos que cumprem a função de auxiliar de farmácia nos postos de saúde que estiverem insatisfeitos e que gostariam de voltar às suas atividades originais. Algumas contratações já foram feitas pelo novo governo municipal.

Valor é pago de acordo com o número de filhos que o servido possui

O salário-família é um valor pago pelo INSS ao empregado (inclusive o doméstico) e ao trabalhador avulso, de acordo com o número de filhos ou equiparados que possua. Filhos maiores de quatorze anos não têm direito, exceto no caso dos inválidos (para quem não há limite de idade).

Para ter direito, segundo o site da Previdência Social, o cidadão precisa enquadrar-se no limite máximo de renda (ver abaixo) estipulado pelo governo federal.

Para o ano de 2017:

Quem recebe até R$ 859,88 tem direito a salário-família de R$ 44,09 por filho.

Quem recebe até R$ 1.292,43 tem direito a salário-família de R$ R$ 31,07 por filho.

Para efeito desse cálculo, considera-se o valor total do salário do mês. Se tiver dois vínculos, soma-se os vencimentos.

O empregado (inclusive o doméstico) deve requerer o salário-família diretamente ao empregador. Casos o trabalhador esteja recebendo auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e aposentadoria por idade rural, deve realizar o seu requerimento no INSS.

O mesmo vale para os demais aposentados, que também têm direito ao salário-família caso tenham mais de 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos de idade, se mulher, e possuam filhos que se enquadrem nos critérios para a concessão.

Para renovar o direito ao benefício é necessário apresentar anualmente a carteira de vacinação dos dependentes de até 6 anos de idade, sempre no mês de novembro. Já a frequência escolar deve ser comprovada a cada seis meses, em maio e novembro.

Confira abaixo quais são os requisitos e documentos necessários para você pedir o salário-família

Principais requisitos

Ter filho(s) de qualquer condição com menos de 14 anos de idade, ou filho(s) inválido(s) de qualquer idade;

Ter remuneração mensal abaixo do valor limite para recebimento do salário-família.

Documentos e formulários necessários

Para requerer o salário-família, o cidadão deve apresentar os seguintes documentos:

- Documento de identificação com foto e o número do CPF;

- termo de responsabilidade; Clique para acessar modelo do termo 

- certidão de nascimento de cada dependente;

- caderneta de vacinação ou equivalente, dos dependentes de até 6 anos de idade;

- comprovação de frequência escolar dos dependentes de 7 a 14 anos de idade;

- requerimento de salário-família (apenas para processos de aposentadoria ou quando não solicitado no requerimento de benefício por incapacidade). Clique para acessar modelo do requerimento.

Outras informações

Os dois pais tem direito ao benefício, caso ambos satisfaçam os requisitos para a concessão;

Caso o salário-família pago pelo INSS seja suspenso por falta de renovação, os valores serão pagos depois que a situação for regularizada;

Considera-se remuneração mensal o valor total do respectivo salário-de-contribuição, caso o cidadão exerça mais de uma atividade;

Caso o cidadão esteja em gozo de benefício da Previdência Social, o valor do salário-família será pago como acréscimo no próprio benefício;

Somente nos últimos três anos, a inflação corroeu 13% dos vencimentos; reajuste da categoria em 2015 e 16 também foi menor que o da cesta básica e do salário mínimo

O mês continua com 30 dias, ou agora tem 26 dias e meio? O ano ainda tem 12 meses, ou 11? Então o salário do servidor municipal de Araraquara precisa de reajuste urgente. Ele caiu 13% em relação à inflação desde maio de 2014. Se era possível passar um mês com o salário naquele ano (e já era difícil), hoje falta dinheiro para a última semana. Aluguel, cesta básica, contas de água e luz, tudo subiu. A inflação elevou os preços em mais de 20% nesse período, mas o salário dos servidores subiu só 7,8%.

Por isso, a recuperação do poder de compra dos salários com a reposição da inflação é o primeiro item da pauta de reivindicações definida na noite desta quinta-feira, 9, pelos servidores reunidos em assembleia na Biblioteca Municipal.

Clique e confira todas as reivindicações aprovadas na assembleia.

O documento com pauta completa da data-base 2017 definida ontem deverá ser respondido pela Prefeitura em até 10 dias.

Assim que a resposta chegar ao SISMAR, o Sindicato marcará nova assembleia para que a categoria vote se aceita ou não as respostas do governo.

Vale lembrar que as decisões tomadas em assembleia têm impacto na vida de todos os servidores, para o bem e para o mal. Quem está lá decide. E são questões importantes, que vão muito além dos reajustes salariais. As abonadas, por exemplo, foram propostas em assembleia e hoje são lei. Então, não perca a chance de fazer a diferença. Venha para a assembleia ajudar a escolher coisas boas para nossa categoria.

Estudo realizado pela Unesp em parceria com o SISMAR mostra que a arrecadação da cidade cresceu e que há dinheiro para dar o reajuste da inflação e o aumento real que estamos pedindo

Servidores municipais de Gavião Peixoto lotaram o plenário da Câmara Municipal na noite desta quarta-feira, 8, para a segunda assembleia da data-base 2017. Além do número muito maior de servidores do que na assembleia anterior, esse encontro também foi marcado pela presença de alguns trabalhadores que estavam afastados do Sindicato e voltaram com vontade de lutar. Foi lembrada, inclusive, a história do começo do SISMAR em GPX e de como a união da categoria naquela época foi importante para conquistas históricas (data-base fixada em março e aumento igual para todas as categorias, por exemplo).

Na Câmara, os servidores foram comunicados sobre a resposta da Prefeitura às suas reivindicações e receberam uma breve explicação das finanças da cidade feita por Nayla Perez, graduanda de Administração Pública da Unesp Araraquara.

A Unesp e o SISMAR firmaram uma parceria para analisar as contas públicas dos municípios onde o Sindicato atua e Gavião foi o primeiro da lista. O estudo ainda está em andamento, mas já apresentou resultados importantíssimos para embasar as negociações da categoria com a Prefeitura.

De acordo com análises de documentos oficiais (nem todos disponíveis no portal da transparência da Prefeitura, como deveriam), a arrecadação de ISS de Gavião Peixoto passou de R$ 1,9 milhões em 2015, para R$ 12 milhões em 2016, por causa do fim da isenção fiscal da Embraer. Isso sem falar no IPTU, que subiu mais de 300% de 2015 para cá.

Tanto ISS quanto o IPTU são receitas próprias, dinheiro que pode e deve ser usado para cobrir a Folha de Pagamento, que gira em torno de R$ 11 milhões por ano. Se a Prefeitura tem, só de ISS, R$ 10 milhões a mais em um ano, significa que tem dinheiro para conceder o reajuste da inflação de 15% e mais o aumento real de 10% para valorizar a categoria, sem prejudicar as finanças públicas municipais.

A Prefeitura de Gavião não pode mais dar isenção para a Embraer, pois é vetado ao gestor público abrir mão de receita.

Ainda segundo os estudos da UNESP, mesmo que a arrecadação de ISS caia muito, a Prefeitura de Gavião terá dinheiro para arcar com os aumentos.

Depois da explicação técnica financeira, os servidores votaram item por item a resposta do prefeito Gustavo Pícollo (PHS). Clique e confira.

Requerimento deve ser protocolado na própria Secretaria de Saúde

Os agentes administrativos que cumprem a função de auxiliar de farmácia nos postos de saúde, que estiverem insatisfeitos e que gostariam de voltar às suas atividades originais, devem se manifestar à Secretaria de Saúde. Em reunião com dirigentes do Sismar no começo do ano, a secretária de Saúde de Araraquara, Eliana Honain, comprometeu-se a resolver esses casos pontualmente.

Já foram contratados alguns auxiliares para substituir os agentes administrativos que haviam manifestado tal interesse.

Ficou acordado entre SISMAR e Secretaria de Saúde que os agentes que estiverem trabalhando como auxiliar de farmácia e quiserem voltar às suas funções administrativas devem fazer um requerimento e protocolar diretamente na Secretaria solicitando a mudança.

Prefeitura tem 10 dias para responder oficialmente às solicitações da categoria; nova assembleia em breve terá que aprovar contraproposta

Os servidores municipais de Boa Esperança do Sul, organizados pelo SISMAR – Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região, reuniram-se em assembleia na tarde desta quinta-feira, 26, e definiram as reivindicações que farão à Prefeitura por conta da data-base 2017.

A participação poderia ter sido maior, mas a assembleia é soberana e a pauta de exigências da categoria foi elaborada por quem compareceu. O encontro também serviu para os servidores tirarem muitas dúvidas trabalhistas.

Boa Esperança do Sul tem muitas irregularidades e ilegalidades trabalhistas que precisam ser resolvidas imediatamente, além dos salários e vale-alimentação congelados desde 2015.

A Prefeitura tem 10 dias para responder oficialmente aos pedidos dos servidores. Assim que a resposta chegar para o SISMAR, uma nova assembleia será convocada para que a categoria vote se aprova ou não a contraproposta da Prefeitura.

O SISMAR preza pelo diálogo, mas também fiscaliza e exige respostas rápidas para os problemas enfrentados pelos trabalhadores. A negociação com o Sindicato é a maneira mais barata e eficiente de sanar os problemas. Fiscalizações geram multas e processos para o Município e para a pessoa do prefeito.

Clique aqui para ver a pauta completa protocolada na Prefeitura.

Prefeitura tem 10 dias para responder oficialmente às solicitações da categoria; nova assembleia em breve terá que aprovar contraproposta

Os servidores municipais de Santa Lúcia, organizados pelo SISMAR – Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região, reuniram-se em assembleia na tarde desta quarta-feira, 25, e definiram as reivindicações que farão à Prefeitura por conta da data-base 2017.

A participação foi pequena, mas a assembleia é soberana e a pauta de exigências da categoria foi elaborada por quem compareceu. O encontro também serviu para os presentes tirarem muitas dúvidas trabalhistas.

Santa Lúcia é o município da base de atuação do SISMAR onde tem-se as piores condições de trabalho, salários e vale-alimentação mais baixos.

A Prefeitura tem 10 dias para responder oficialmente aos pedidos dos servidores. Assim que a resposta chegar para o SISMAR, uma nova assembleia será convocada para que a categoria vote se aprova ou não a contraproposta da Prefeitura.

O SISMAR preza pelo diálogo, mas também fiscaliza e exige respostas rápidas para os problemas enfrentados pelos trabalhadores. A negociação com o Sindicato é a maneira mais barata e eficiente de sanar os problemas. Fiscalizações geram multas e processos para o Município e para a pessoa do prefeito.

Clique aqui para conferir a pauta completa.

Prefeitura tem 10 dias para responder oficialmente às solicitações da categoria; nova assembleia em breve terá que aprovar contraproposta

Os servidores municipais de Américo Brasiliense, organizados pelo SISMAR – Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região, reuniram-se em assembleia na tarde desta terça-feira, 24, e definiram as reivindicações que farão à Prefeitura por conta da data-base 2017.

Além da pauta de exigências, a categoria aproveitou o encontro para tirar muitas dúvidas trabalhistas.

A Prefeitura tem 10 dias para responder oficialmente aos pedidos dos servidores. Assim que a resposta chegar para o SISMAR, uma nova assembleia será convocada para que a categoria vote se aprova ou não a contraproposta da Prefeitura.

Clique aqui para ver a pauta completa protocolada na Prefeitura.

Depois da confusão, categoria definiu a pauta de reivindicações para a data-base 2017

Mais de 20 servidores de Ribeirão Bonito aguardavam a assembleia geral da categoria começar, na noite de ontem, 23, quando presenciaram uma lastimável cena digna da época em que os coronéis mandavam e desmandavam em suas terras. Sem se identificar para os dirigentes do Sindicato, o prefeito Francisco José Campaner (PSDB), visivelmente alterado e com o dedo em riste, ameaçou servidores que esperavam o início da assembleia na praça da igreja. Aos berros, dizia que quem se aproximasse do Sindicato seria prejudicado.

Indignados com a postura ignorante daquela pessoa, que até então era desconhecida, os sindicalistas começaram a filmar tudo e exigiram explicações. Em postura prepotente e soberba, o prefeito de Ribeirão Bonito também se alterou com os dirigentes e chegou a tentar tomar o celular das mãos de um deles. Tudo foi registrado em áudio e vídeo por vários celulares. O prefeito será representado no Ministério Público do Trabalho por prática antissindical e criminalmente por chamar os dirigentes do SISMAR de vagabundos tanto na praça, quanto no dia seguinte, ao vivo, no programa Jornal da Morada.

Depois da confusão na praça, o número de servidores na assembleia quase dobrou e eles votaram a pauta de reivindicações da categoria para a data-base de 2017.

A principal exigência dos servidores é a recuperação do poder de compra do vale-alimentação, que está congelado há três anos.

Clique aqui para ver a pauta de reivindicações completa.

Clique aqui para ouvir o programa de rádio com o prefeito exigindo que batam continência para ele.

Por iniciativa do SISMAR, Prefeitura discutiu e elaborou projeto que garante mais qualidade de vida e melhores condições de trabalho para Professores e outros profissionais

A Câmara Municipal de Motuca aprovou por unanimidade na noite de ontem, 23, o projeto do executivo que estabelece o cumprimento de um terço da jornada dos profissionais do magistério sem alunos. As novas regras entram em vigor assim que promulgadas pelo prefeito Ricardo Fascineli (PT).

Receber para elaborar e corrigir provas e preparar aulas é a maior reivindicação de professores e profissionais do magistério há décadas. Com a nova lei, os servidores terão mais tempo dentro da sua jornada de trabalho para executar esses e outros serviços necessários para o bom desempenho profissional e para a melhor relação ensino aprendizagem.

Essa é uma conquista histórica da categoria e foi alcançada pela iniciativa do SISMAR, do professor e dirigente Agnaldo Andrade, que procurou o novo governo eleito com a proposta de adequação da jornada àquilo que já é determinado na Lei Federal 11.738.

O prefeito se mostrou disponível e atento durante todo o processo de negociação, esteve presente tanto no Ministério do Trabalho quanto na Câmara na noite da votação e elogiou a atuação do SISMAR mais uma vez em defesa dos servidores de Motuca.

Além da jornada, o projeto de lei aprovado na Câmara também altera a forma de cálculo de pontuação para efeito de atribuição e remoção de professores. “O novo formato de pontuação é justo e transparente, o que é benéfico para o servidor e evita pessoalidade, impede as vantagens para quem é mais próximo do governo. Com a nova metodologia, cada professor consegue saber exatamente quantos pontos receberá ou perderá e ainda será capaz de acompanhar a pontuação do colega”, comemora Agnaldo Andrade.

Prefeitura e Sindicato já firmaram acordo no Ministério do Trabalho; Câmara deve votar hoje projeto para implantação da nova jornada

O SISMAR está negociando com a Prefeitura de Motuca a implantação da Lei Federal 11.738, que garante um terço da jornada dos profissionais do magistério sem alunos.

De acordo com o texto legal, por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se “aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional”.

Sindicato, categoria e Prefeitura já chegaram a um acordo, que foi assinado no Ministério do Trabalho, para implantação da Lei Federal.

Para concretizar essa conquista, falta apenas a aprovação do projeto pela Câmara Municipal de Motuca, que deve ocorrer em sessão extraordinária marcada para hoje, segunda-feira, dia 23, às 19h.

O SISMAR convida todos os profissionais do magistério para acompanharem a sessão.

Com promessa de instalar o controle de horário em 45 dias, categoria aceita esperar, mas fará protestos contra aumento da jornada

Em reunião com mais de 3 horas de duração com dirigentes do SISMAR, o prefeito de Boa Esperança do Sul, Fábio Luis de Souza (PMDB), e o advogado Marcelo Lapena, insistiram em suspender a jornada reduzida conquistada pelos servidores municipais na greve do ano passado.

Os dirigentes do Sindicato usaram todo tipo de argumentação, mas nada mudou a opinião do prefeito. De acordo com ele, a Prefeitura de Boa Esperança do Sul vive um desarranjo administrativo e “a situação precisa ser colocada em ordem para só depois discutirmos a possibilidade de redução de jornada setorialmente”.

Ainda de acordo com o prefeito, assim que a Prefeitura adquirir os relógios de ponto biométricos e com câmera, a redução de jornada será debatida novamente. A compra pode levar até 45 dias.

Com a decisão, além de ficarem com seus vencimentos defasados, os servidores perderam o pouco que conseguiram depois de dias de greve e muita manifestação pelo município.

Em assembleia na tarde desta quinta-feira, 19, os servidores decidiram o seguinte:

01) A categoria aguardará o prazo pedido pelo prefeito para a aquisição dos relógios de ponto até o dia 05 de março de 2017;

02) Ocorrerá manifestação dos servidores no primeiro dia de Sessão da Câmara Municipal (06/02) às 19h. Nesta data a categoria deliberará por mais atos de protesto contra o aumento da jornada que vem sendo imposto pelo prefeito;

03) Está mantido o pedido de mediação junto à Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Araraquara;

04) O Sindicato fará vistorias em todos os postos de trabalho, equipamentos e veículos da Prefeitura para elaborar um relatório detalhado sobre as condições de trabalho de cada setor, bem como em relação à disponibilidade de EPIs e materiais diversos;

05) Parte das demandas mais urgentes como: falta de EPIs importantes, trabalho sem pagamento de horas-extras, condições precárias de veículos e edificações, entre outros, serão encaminhados ao MPT para apuração e possível abertura de inquérito.

O SISMAR lamenta que o atual governo de BES tenha dado início desta forma à sua Administração e espera que a categoria seja de fato respeitada. “Ainda acreditamos no bom senso do prefeito e esperamos que tudo que foi acordado em reunião seja colocado em prática. Porém, ressaltamos que exigiremos das autoridades competentes as condutas necessárias para garantirmos a segurança e a valorização dos servidores no município, coisa que vem se deteriorando há vários governos”, conclui Marcelo Roldan, dirigente do SISMAR.

Alunos estagiários do curso de Administração Pública vão coletar, analisar e divulgar dados das cidades de abrangência do Sindicato

O SISMAR – Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região e a UNESP, por meio da Faculdade de Ciências e Letras do Câmpus Araraquara, firmaram uma parceria para analisar as finanças de nove cidades da região.

São dois principais objetivos do SISMAR com essa parceria: estar munido de informações precisas nos momentos de negociação coletiva da categoria e aumentar o nível de controle social e transparência dos gastos públicos.

O contrato entre o Sindicato e a UNESP prevê a participação de um estagiário remunerado e outros 10 alunos que cumprirão estágio obrigatório sem remuneração, todos alunos do curso de Administração Pública, orientados pelo professor Valdemir Aparecido Pires. Eles coletarão e sistematizarão dados do planejamento orçamentário e da execução financeira de todas as cidades atendidas pelo SISMAR. Serão analisados dados de licitações, contratos, folha de pagamentos, convênios com os governos estadual e federal, tudo relacionado a arrecadação e despesas das prefeituras.

Apesar de haver lei da transparência, lei de acesso à informação, lei de responsabilidade fiscal, a realidade é que, atualmente, os municípios ainda disponibilizam pouca informação nos portais de transparência, sem clareza e com muito atraso. Essa postura não é por acaso, ela dificulta, quando não impede por completo, o controle dos gastos públicos pela população.

Por isso, um dos produtos resultantes dessa parceria SISMAR-UNESP será a divulgação de todas as informações coletadas pelos estagiários em um site específico para consulta pública, como forma de contribuir para a transparência dos atos dos governos municipais e para tornar mais fácil o acesso à informação pela população em geral.

O estágio começa dia 25 de janeiro e tem prazo previsto de um ano, com possibilidade de renovação se assim for o desejo do Sindicato e da UNESP. Pelo SISMAR, quem vai supervisionar as atividades dos alunos será o dirigente Marcelo Roldan.

Reunião com Administração está marcada para fevereiro; nova secretária de Saúde promete contratações

Um grupo de farmacêuticos da Prefeitura de Araraquara reuniu-se com dirigentes do SISMAR na tarde desta quarta-feira para organizar uma pauta de reivindicações a ser discutida com a nova Administração.

Entre as prioridades está a contratação de mais farmacêuticos para dar conta da demanda de todas as unidades municipais.

Uma reunião será marcada entre Sindicato e Secretaria da Saúde para fevereiro, quando as demais reivindicações serão debatidas.

Eliana Honain, secretária da Saúde que assumiu no governo Edinho, já se comprometeu verbalmente com o SISMAR a iniciar contratações em fevereiro.

Dirigentes do Sindicato reuniram-se com Secretário de gestão e finanças e representantes do RH

O SISMAR e o governo Edinho Silva iniciaram na manhã de hoje, 18, um processo de diálogo que se pretende permanente, em busca de soluções para os problemas do funcionalismo.

Dirigentes do Sindicato participaram de uma reunião na Prefeitura com Donizete Simioni, Secretário de Gestão e Finanças e representantes do departamento de Recursos Humanos. A posição do governo, segundo Simioni, será de ouvir as demandas do SISMAR com regularidade e encontrar soluções rápidas, que evitem burocracias, enfrentamentos e desgastes.

O SISMAR tem interesse em manter um canal de comunicação aberto com o governo. “Tanto o SISMAR quanto o governo atual têm em comum a busca pela excelência no serviço público”, afirmou Agnaldo Andrade, professor e vice-presidente do SISMAR.

Encontros semanais serão estabelecidos para dar continuidade ao processo de diálogo.

A questão das horas noturnas reduzidas, cuja ação já foi julgada em favor dos servidores, foi mencionada durante a reunião de hoje. A cada dia que passa sem que a Prefeitura corrija o problema, são R$ 20 mil de multa por descumprimento da decisão judicial.

O SISMAR sempre prezou pelo diálogo, seja quem for o prefeito. Porém, nos últimos anos, muitos gestores não deram ouvidos e fecharam as portas para o Sindicato, resultando em multas pesadas e ações trabalhistas que acabam onerando os cofres públicos. “Esperamos que o diálogo iniciado hoje seja duradouro”, diz Marcos Zambone, presidente do SISMAR.

Reunidos em assembleia, eles definiram a pauta de reivindicações para a data-base 2017

Os servidores da Prefeitura, com apoio do SISMAR, reunidos em assembleia na noite desta terça-feira, 17, elaboraram uma pauta completa com 18 reivindicações para a data-base de 2017, tomando como base o que foi proposto pela própria Administração Municipal no ano de 2016 através de ofício.

Sem qualquer reajuste desde março de 2015, os servidores municiais de Gavião Peixoto amargam mais de 15% de perdas salariais desde então. A inflação vai, aos poucos, corroendo o poder de compra dos salários que já são baixos. A reposição dessas perdas, para recuperar o prejuízo acumulado, é uma das reivindicações da categoria.
 

Abaixo, transcrevemos a pauta completa.

01) Instituição do valor de R$1.000,00 como piso salarial da categoria para posterior aplicação do índice negociado nesta data-base de 2017;

02) Aplicação do índice IPCA acumulado desde a data-base do ano de 2015, data do último reajuste salarial no município, compondo o período de abril de 2015 a março de 2017. Nesta questão, vale ressaltar que o índice oficial acumulado disponível até o momento é referente ao período de abril de 2015 a dezembro de 2016, que compõe 13,3%. Considerando a projeção para o período de janeiro a março de 2017, podemos atingir um índice que oscilará entre 14 e 15%, no acumulado. Portanto, como forma de recomposição das PERDAS SALARIAIS e REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA, solicitamos a aplicação do percentual de 15%;

03) Aplicação do percentual de 10% de ganho real nos vencimentos da categoria como forma de valorizar os servidores de carreira e motivar a categoria em busca de melhorias na prestação dos serviços;

04) Majoração no valor do vale-alimentação para R$725,00;

05) Instituição do “abono natalino” no vale-alimentação no valor de 100% do valor vigente deste benefício à época do pagamento a ser pago no mês de dezembro de cada ano;

06) Majoração do valor pago como “Prêmio Assiduidade” para R$200,00 mensais, salientando que tal prêmio tem por objetivo a redução de faltas e atestados médicos nos serviços públicos, ou seja, visa o bom funcionamento dos serviços prestados;

07) Instituição de convênio médico custeado integralmente pela Administração Municipal;

08) Elaboração do Plano de Cargos, Carreiras e Salários para todas as categorias de servidores municipais com a efetiva participação do Sindicato e de comissões de trabalhadores;

09) Elevação no número de faltas abonadas de 5 para 6 por ano, conforme regras estabelecidas;

10) Análise dos laudos técnicos e aplicação do pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade considerando-se o tempo de serviço dos servidores na função e local de trabalho (pagamento retroativo);

11) Elevação nos valores pagos à título de diária para motoristas que fizerem viagens sendo: R$25,00 para percursos intermunicipais de até 110 Km; R$35,00 para percursos intermunicipais de 111 Km à 200 Km; e R$70,00 para percursos maiores que 201 Km;

12) Ajuste da regulamentação do “abono aniversário” de forma que quando o aniversário de um servidor coincidir com feriado, ponto facultativo ou final de semana, ele possa gozar de tal abono no 1º dia útil subsequente;

13) Ampliação no prazo para entrega de atestados médicos de forma que os servidores tenham acesso à tal serviço também no horário comercial e viabilizar que os atestados de 1 dia possam ser entregues ao superior hierárquico imediato para que seja encaminhado ao RH;

14) Adequação estatutária prevendo a possibilidade de permanência dos servidores nos quadros de servidores ativos após a concessão de aposentadoria pelo INSS, conforme norma legal vigente (75 anos);

15) Adequação estatutária prevendo com clareza a data para depósito das verbas de férias. Solicita-se o pagamento com pelo menos 2 dias de antecedência ao início das férias;

16) Adequação estatutária prevendo com clareza a data para o pagamento do vale-alimentação. Solicita-se fixar o pagamento no dia 15 de cada mês;

17) Desvincular de descontos no vale-alimentação os atestados para acompanhantes;

18) Instituição do pagamento de horas-extras para todos os servidores que prestarem serviços no período de recesso de final e início de ano na Prefeitura

Denúncia foi feita ao Ministério do Trabalho; local é apertado, lotado de papeis, com ventilação precária e divisórias adaptadas

Em visita ao Ministério Público Estadual (MP-SP) em Américo Brasiliense para um protocolo com demandas dos trabalhadores da cidade em dezembro, dirigentes do SISMAR surpreenderam-se com as condições de trabalho precárias encontradas no local.

Escada íngreme e estreita, salas apertadas, amontoadas de processos e outros papeis, ventilação precária e divisórias adaptadas foram alguns dos problemas imediatamente identificados. “Para nosso espanto, todos trabalham em um ambiente pequeno e nitidamente inadequado e insalubre”, contam os dirigentes Marcelo Roldan e Luciano Fagnani.

O caso foi denunciado pelo Sindicato ao Ministério do Trabalho e Previdência Social ainda em 2016.

Extintores vencidos, salas sem porta, banheiro precário e cozinha fora das normas sanitárias são alguns dos problemas encontrados pelos diretores do Sindicato

O SISMAR – Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região está exigindo providências imediatas da Secretaria Municipal de Educação e já pediu mediação do Ministério do Trabalho para solucionar da maneira mais rápida possível problemas sérios de manutenção no prédio do “CAIC Rubens Cruz”, principalmente na parte denominada “Rubens Cruz II”.

Servidores e alunos estão expostos a riscos sérios, passando períodos em um local com extintores vencidos, hidrantes sem mangueira, banheiros precários e em número insuficiente, cozinha fora das normas sanitárias e locais de escovação de dentes sujo e insuficiente.

Além disso, foi verificado que há uma sala sem porta há mais de um semestre, a sala dos professores é pequena, tem falhas na vedação das saídas de esgoto e não oferece condição adequada para alimentação e estudo.

Segundo informações da própria secretaria de Educação, a manutenção vinha sendo feita por uma empresa terceirizada. Porém, em outubro o contrato foi cancelado e não se sabe mais para quem enviar os pedidos de manutenção, se para a Secretaria de Educação ou para o Centralizado.

Assim, solicitamos ao Ministério do Trabalho que reúna a Prefeitura e o Sindicato para que sejam determinados prazos para as adequações necessárias.

Assim que a audiência for marcada, convidaremos os servidores interessados.

Lei sancionada ainda por Dilma Rousseff acrescentou mais essas duas possibilidades em que o empregado pode deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário

Algumas prefeituras já permitiam, mas agora é Lei Federal: o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por até dois dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira e por um dia por ano para acompanhar filho de até seis anos em consulta médica.

A Lei 13.257/16, sancionada por Dilma Rousseff em março desse ano para fins de ampliar o leque de direitos de proteção à criança, acrescentou esses dois dispositivos aos outros nove já existentes na CLT e consolidou uma prática que antes constava apenas nos Acordos Coletivos celebrados entre empregadores e empregados.

Confira abaixo quais são as situações previstas na CLT em que o trabalhador pode se afastar sem prejuízo dos salários:

CLT. Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:          

I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;

II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;

III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana;

IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;

V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva.

VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar).

VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.

VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.

IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro. 

X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; (incluído pela Lei 13.257/16)

XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica. (incluído pela Lei 13.257/16)

O SISMAR está recebendo currículos de farmacêuticos interessados em atuar na Farmácia do Servidor.
Exige-se experiência de dois anos comprovada em:
- atendimento balcão
- controle de estoque
- aquisição de medicamentos
Os currículos deverão ser encaminhados para o e-mail sismarv@uol.com.br

Se houver desconto indevido, traga os comprovantes ao Sindicato

Atenção, Servidores Municipais de Boa Esperança do Sul: alguns colegas têm procurado o SISMAR relatando erros no pagamento do 13º salário, valores pagos a menos.

O valor do 13º tem que ser igual à média dos seus salários do ano, incluindo média de horas-extras e tudo o mais que incide INSS.

Se o seu pagamento veio diferente disso, é importantíssimo que você junte os comprovantes e traga ao SISMAR. O Sindicato encaminhará os casos ao Ministério Público do Trabalho (MPT).

Atenção para sua jornada e HTP’s; se houver desconto indevido, traga os comprovantes ao Sindicato

Atenção, Professores da rede municipal de Araraquara: alguns colegas têm procurado o SISMAR relatando erros nos seus pagamentos, aulas pagas a menos.

Se o mesmo aconteceu com você, é importantíssimo que você junte os comprovantes e traga ao SISMAR. O Sindicato encaminhará os casos ao Ministério Público do Trabalho (MPT).

Hoje, 9, tem audiência sobre o assunto no Ministério do Trabalho, às 14h30; a participação dos funcionários é muito importante

Com apoio dos funcionários da Fungota em reunião realizada na Câmara Municipal na noite de ontem, 8, dirigentes e advogados do SISMAR identificaram várias irregularidades e ilegalidades nas mudanças jurídicas que estão em curso na Fundação que administra a maternidade Gota de Leite.

A pedido do Sindicato, o Ministério do Trabalho realizará uma audiência com a Prefeitura hoje, às 14h30, para esclarecer as mudanças. A presença de funcionários da Fungota é muito importante na audiência para que o gerente regional do Trabalho possa ter a dimensão exata dos problemas que ocorrem na maternidade.

O SISMAR já está avaliando as melhores providências judiciais e extrajudiciais para que nenhum servidor e nem os cofres públicos de Araraquara sejam prejudicados com as mudanças jurídicas que estão sendo impostas pela direção da Fungota, sem qualquer participação ou representação dos trabalhadores e sem qualquer debate aberto com a sociedade.

A venda é por ordem de chegada e somente para o servidor associado e seus dependentes cadastrados no Sismar

A promoção do SISMAR de ingressos com desconto para o cinema Moviecom do Shopping Jaraguá é um sucesso entre os servidores.

Foram adquiridos pelo SISMAR 100 ingressos e serão repassados aos sócios ao preço de custo (R$ 10, para filmes 2D). Por causa do número reduzido, a quantidade será limitada para o servidor associado do SISMAR e seus dependentes cadastrados, nessa primeira promoção.

Essa é a primeira experiência e, dependendo da demanda, o Sindicato vai estender a promoção por mais tempo, podendo até mesmo serem incluídos os filmes 3D, conforme o interesse da categoria.

Abaixo, respondemos as principais perguntas sobre a promoção.

Quem pode comprar o ingresso do cinema Moviecom do Shopping Jaraguá com desconto no SISMAR?

Todos os sócios do Sindicato com a mensalidade em dia.

Os ingressos valem para qualquer dia da semana?

Sim. O ingresso vale para dias úteis e finais de semana. O prazo para utilização dos ingressos é até dia 16 de fevereiro de 2017.

Quantos ingressos cada sócio pode comprar?

Nessa primeira promoção, serão vendidos ingressos apenas para os servidores sócios e seus dependentes cadastrados no SISMAR. Para as próximas promoções, poderemos rever essa limitação.

Quanto vai custar cada ingresso?

Dessa vez, R$ 10 cada ingresso para filme 2D.

O SISMAR vai vender ingresso com desconto para filme 3D?

Nessa primeira promoção, não. Nas próximas, dependerá da demanda.

Quando posso comprar os ingressos?

Os ingressos já estão disponíveis. São apenas 100 e a venda será por ordem de chegada.

Posso comprar os ingressos com desconto em folha?

Não. O pagamento tem que ser feito à vista, em dinheiro.

Posso comprar os ingressos pela internet?

Não. A venda será pessoalmente na sede do SISMAR (Rua Gonçalves Dias, 970, Centro, Araraquara).

Cinema é arte, é cultura. E cultura faz bem. Vá ao cinema, leia, ouça música, dentro e fora de casa, dance, pinte, cante. Vivemos em sociedade e a cultura é fundamental para a vida coletiva.

Ações mais procuradas: 16% para quem passou do probatório e não foi avaliado; ação cobrando valor das férias em dobro por pagamento fora do prazo; descontos indevidos não ressarcidos

A agenda dos advogados do SISMAR para 2017 está aberta. Para agendar um horário, o servidor municipal sócio do Sindicato deve ir pessoalmente à sede do SISMAR (Rua Gonçalves Dias, 970, no centro de Araraquara) ou entrar em contato pelos telefones 16 3335-9909 ou 3335-1983.

As principais ações movidas pelo Sindicato em 2016 e às quais os servidores ainda podem recorrer são:

- Cobrança da promoção que conferiu 16% de aumento desde janeiro de 2012, para quem passou do probatório e não foi avaliado.

- Cobrança do valor das férias em dobro por pagamento fora do prazo, para todos que não receberam os valores das férias (incluindo antecipação e 1/3) até dois dias antes do início das férias. Vale para os últimos cinco anos, se pagos fora do prazo. Para Araraquara, ainda tem-se os períodos de 2012, 2013 e 2014 para pleitear, além dos vários casos posteriores em que a Prefeitura tornou a pagar fora do prazo

- Cobrança de ressarcimento por descontos indevidos, para todos que têm comprovação dos dias trabalhados e tiveram recurso administrativo negado,

Mudanças jurídicas, ameaças e outros casos de assedio serão discutidos nesta quinta, dia 8, às 19h, na Câmara Municipal

A representação sindical dos trabalhadores da Fungota ainda está sendo discutida na Justiça, mas a sentença em primeira instância já foi favorável ao SISMAR. Mesmo antes da decisão final da Justiça, o SISMAR acata a decisão da categoria, que o escolheu em assembleia como seu representante legal, e convida todos os funcionários da Fungota para uma reunião nesta quinta-feira, dia 8, às 19h, na Câmara Municipal, para tirar as dúvidas sobre demissões, concursos, CLT, dar orientação jurídica e propor caminhos para possíveis mobilizações dos trabalhadores e trabalhadoras.

O SISMAR entende as dificuldades de participação de quem trabalha em escalas de plantão, mas conta com a participação de todos que puderem.

Assédio Moral: Não se cale! Denuncie!

Pratica comum em prefeituras, o assédio moral normalmente se agrava em final e início de mandatos. Servidores são humilhados, ofendidos, colocados de escanteio, transferidos e perseguidos. Algumas pessoas conseguem superar, mas muitas acabam adoecendo e entrando em depressão.

Se está acontecendo com você ou com algum colega, não sofra em silêncio e nem veja o sofrimento alheio como algo comum. Você tem onde buscar apoio e proteção. Procure o SISMAR e nós lhe daremos todo o suporte jurídico e emocional para enfrentar e vencer este abuso.

Assédio moral é crime e deve ser combatido por todos!

Ministério do Trabalho fez 12 autuações após denúncia do SISMAR

Trabalho sem água potável, sem banheiro, sem Equipamentos de Proteção Individual (EPI), sem condição de conservação e higiene da comida e, claro, sem qualquer registro ou contrato formal, a R$ 25 por dia de serviço. Esse retrato poderia ser de trabalho escravo em alguma fazenda muito distante e longe dos olhos da Justiça, mas não, essas são as condições de trabalho de seis mulheres nas frentes de trabalho de varrição e limpeza urbana em Santa Lúcia, identificadas pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS).

O caso foi denunciado pelo SISMAR – Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região em dezembro 2015, as inspeções e fiscalizações do MTPS foram feitas entre março e abril e geraram 12 autuações para o Município em agosto, além da obrigatoriedade de registro e acerto de todos os direitos trabalhistas aos quais aquelas seis trabalhadoras têm direito, assim como qualquer outro trabalhador devidamente registrado.

A situação encontrada em Santa Lúcia é tão grave que o MTPS encaminhou o caso para o Ministério Público do Trabalho (MPT), que pode mover ação contra o Município na Justiça.

A Prefeitura de Santa Lúcia também foi autuada pelo MTPS por manter: instalações elétricas sem as necessárias garantias de segurança, esmeril e serra de bancada sem proteção, falta de local apropriado para vestiário dos trabalhadores, e posto de trabalho do lavador de veículos descoberto.

Para o SISMAR, o caminho da fiscalização e multas não é o melhor, pois traz gastos para o Município, que já não vai bem das finanças. Interessa para o SISMAR e para os servidores que os problemas sejam resolvidos, não que a Prefeitura seja multada. Porém, quando o prefeito e seus secretários não dialogam com o Sindicato, quando fecham as portas para a categoria, a fiscalização é a única saída que resta.

Os valores das multas não foram divulgados, mas são vultuosos e é dinheiro público gasto desnecessariamente por desmando do prefeito Antônio Sérgio Trentim (PMDB).

Ameaças de demissão, de mudanças jurídicas e até de punir quem se aproxima do Sindicato estão nas mãos do Ministério Público Estadual, do Trabalho e da Gerência Regional do Trabalho e Emprego

Muitos servidores da Fundação Municipal Irene Siqueira Alves "Vovó Mocinha" - Maternidade Gota de Leite (Fungota) procuraram o SISMAR recentemente relatando estar sofrendo assédio moral de membros da diretoria e “chefes”. As ameaças são de demissão, de que mudanças jurídicas acabariam com a estabilidade de emprego, que já existe uma lista de futuros demitidos e que seriam demitidos os que lutaram judicialmente pela contratação no concurso e os que buscaram ou buscarem apoio do Sindicato. Um advogado teria sido contratado pela Fundação para promover tal mudança jurídica sem a realização de licitação.

Diante dos vários problemas envolvidos nesse mesmo fato (assédio moral, prática antissindical e contratação suspeita por órgão público), o SISMAR juntou documentos e denunciou o caso para três esferas: o Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), solicitando que o órgão faça uma mediação com a direção da Fungota com urgência, o Ministério Público do Trabalho (MPT), pedindo audiência com servidores e para o Ministério Público Estadual (MPSP), questionando a legalidade da contratação do advogado pela Fundação, sem licitação.

“Obviamente que isto, por si só, já é bastante cruel com trabalhadores, mas este tipo de conduta às vésperas de final de ano nos parece ainda mais desumano”, diz a denúncia do Sindicato para o MPT.

Regina Barbieri e Ricardo dos Santos, que hoje ocupam os cargos de diretora executivo e diretor administrativo da Fungota e estão à frente dessas mudanças na maternidade, eram secretária de Saúde e Secretário de Negócios Jurídicos da Prefeitura de Araraquara em 2011, quando 21 servidores do combate à dengue foram demitidos injustamente às vésperas do Natal. A Justiça do Trabalho determinou a reintegração de todos os servidores demitidos, o pagamento de quase um ano de salário (do período em que ficaram demitidos) e ainda indenização para cada um. Difícil não ligar uma coisa à outra.  Pelo visto, o abuso está ocorrendo novamente e mais uma vez o Sindicato está aqui para defender os servidores.

“Outra reclamação que nos parece bem pertinente é que todas as mudanças que dizem respeito ao emprego, às normas e rotinas de trabalho destes servidores estão se constituindo sem que nenhum representante dos servidores possam acompanhar ou efetivamente opinar e participar”, avisa o documento protocolado no MTPS.

Os trabalhadores gostariam de uma reunião com representantes do MPSP.  “Não são poucos os casos em que trabalhadores deixaram empregos de mais de dez anos com carteira assinada apostando na segurança do concurso público, agora, sentem-se enganados e profundamente lesados, caso as ameaças se concretizem.”

O SISMAR comunicará datas e horários e convidará os servidores da Fungota a se manifestarem assim que as audiências e reuniões forem marcadas.

Trecho final de nota pública assinada por mais de 30 entidades, como Associação Juízes para a Democracia, FioCruz e CNBB e outra centena de profissionais do MP, Saúde e Educação

Baixe a nota técnica na íntegra clicando aqui.

“...Registramos, pois, nossa convicção de que o financiamento mínimo dos direitos fundamentais à saúde e à educação, bem como o orçamento da seguridade social são cláusulas pétreas, pela confluência de três prismas normativos que operam em reforço recíproco: 
•    revelam a dimensão objetiva – dever estatal de custeio – de direitos subjetivos públicos indisponíveis, materializados em serviços públicos essenciais que não podem sofrer solução de continuidade, são amparados pela aplicação imediata prevista no art. 5º, §1º da CR/88 e contra os quais não é oponível a cláusula de “reserva do possível”; 
•    possuem a natureza jurídica processual de garantias fundamentais (remédios constitucionais), equiparáveis ao habeas corpus, habeas data, mandado de segurança etc e, por fim, mas não menos importante, 
•    comportam-se como princípios sensíveis da Constituição de 1988, cuja violação pode ensejar a intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal (hipótese tão grave que veda, nos termos do art. 60, §1º, a apreciação de proposta de emenda constitucional no período da vigência da intervenção) ou a intervenção estadual em seus municípios. 
Sob qualquer dos ângulos de análise acima, a conclusão a que chegamos é uma só: não cabe impor, via ADCT [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias], uma espécie de ‘estado de sítio fiscal’ que suspenda a eficácia dos direitos fundamentais por 20 (vinte) anos, a pretexto de teto global de despesa primária, como a PEC 241 pretende, independentemente do comportamento da riqueza na economia e da arrecadação governamental.  
Ao nosso sentir, as mudanças, de fato, necessárias para reequilibrar as contas públicas e promover o custeio constitucionalmente adequado dos direitos fundamentais não demandam maior inovação legislativa no regime da responsabilidade fiscal. A sociedade brasileira precisa, isso sim, é de compromisso sério com a revisão de privilégios (como o são, por exemplo, as renúncias fiscais concedidas ao arrepio do art. 14 da LRF e os incentivos creditícios, via BNDES, sem qualquer exame de efetividade); precisa mitigar discricionariedades na execução e no exame das contas anuais dos entes políticos (haja vista os rotineiros falseamentos de gasto mínimo e os desvios de recursos para fins nada republicanos); precisa conter abusos (como, por exemplo, o regime de parcelas indenizatórias em detrimento do teto remuneratório do serviço público); precisa investigar e eliminar inchaços no quadro de pessoal; precisa refutar frouxidões interpretativas e acompanhar cotidianamente o fluxo do dinheiro público. 
Melhor e mais íntegro controle é ponto de partida, mas não basta, porque as causas estruturais de desequilíbrio fiscal seguem alheias ao debate público provocado pela PEC 241. Essa proposta de um “Novo Regime Fiscal” adia e, de certa forma, mantém oculta a real demanda pela reforma tributária, única capaz de enfrentar a injusta regressividade e a irracionalidade federativa do nosso modelo arrecadatório. Também é necessária a correção de distorções nos regimes previdenciários (geral e próprio tanto dos servidores, quanto dos militares). Mas, sobretudo, é imperativa a necessidade de fixação das balizas para a gestão da dívida pública federal (balizas essas referidas a limites máximos e aos deveres de transparência e motivação). Nessas três grandes fontes de tensão, de fato, reside o núcleo dos maiores conflitos distributivos incidentes sobre o orçamento público, para os quais nossos legisladores deveriam reconduzir inadiavelmente seu foco. 
Nosso alerta é o de que não podemos comprar, na realidade brasileira atual, soluções aparentemente fáceis, novas e drásticas para problemas antigos e culturais, pois são, na verdade, ilusões, algumas delas inconstitucionais. Aqui indiscutivelmente o maior problema reside no art. 105, que o substitutivo da PEC 241, aprovado pela Câmara em 10/10/2016, quer inserir no ADCT da Constituição de 1988, cujo resultado prático é a mitigação dos pisos de custeio que amparam a máxima eficácia dos direitos fundamentais à saúde e à educação. 
Diante de tais preceitos fundamentais, o desafio que o presente momento nos impõe a todos é o de conciliar, republicana e democraticamente, a busca contínua por responsabilidade fiscal para que o Estado, dentre outras destacadas finalidades constitucionais, promova mais e melhor educação e saúde para o cidadão brasileiro. Vale lembrar, nessa seara, o dever assumido pelo país em diversos tratados internacionais, na forma do art. 5º, §2º da nossa Constituição, de desenvolvimento progressivo dos direitos sociais, econômicos e culturais, em rota de plena e íntegra convergência com o fundamento da dignidade da pessoa humana. 
Para além de quaisquer cálculos e metodologias de ajuste fiscal, o que está em jogo é a própria higidez da Constituição de 1988 em seu núcleo de identidade, qual seja: o art. 1º, III, o art. 5º, §1º e o art. 60, §4º, IV. Nenhuma proposta de reforma constitucional pode pretender substituir a própria Constituição. Eis a última fronteira que assegura a sobrevivência do Estado Democrático de Direito, tal como a sociedade brasileira o inaugurou em 1988 e que cabe a nós, atual geração, defender em todas as instâncias cabíveis, até mesmo no âmbito da republicana sistemática de freios e contrapesos. “

Município recorreu novamente. Se a decisão do TRT for mantida, o servidor poderá contratar novo plano e a Prefeitura terá que arcar com os subsídios e, eventualmente, com exames, internações e consultas

Mais uma vez, a Justiça, em ação proposta pelo SISMAR, condenou a Prefeitura de Araraquara a manter o pagamento do subsídio dos planos de saúde dos servidores e garantir a condição anterior à mudança imposta pelo Município (quantidade de consultas, exames e internações). A vitória, dessa vez, foi no Tribunal Regional do Trabalho (TRT 15), em segunda instância.
A Prefeitura recorreu novamente da decisão e o caso agora pode ir para a terceira e última instância, após duas vitórias do SISMAR. “Muitas vezes, o trabalho do Sindicato não aparece, mas estamos sempre em movimento, na luta pelos direitos dos servidores. Sabemos como conduzir as batalhas que travamos, temos 98,5% de sentenças procedentes. E dessa vez não foi diferente”, comemora Marcos Zambone, presidente do SISMAR.
Graças à ação movida pelo Sindicato, caso a decisão seja mantida, além do subsídio, os servidores terão garantidas exatamente as mesmas condições anteriores ao cancelamento, considerando coparticipação cobrada apenas a partir da 4ª consulta, inexistindo limites para internação e não se pagando qualquer valor em caso de internação, sem limite de exames, pagando-se coparticipação somente após o terceiro exame de baixo custo e segundo exame de alto custo.
Não haverá retorno ao plano anterior, nem obrigatoriedade de contratação da Unimed. Um novo plano poderá ser contratado, de livre escolha do servidor, e a Prefeitura terá que ressarcir eventuais cobranças que não seriam devidas se o plano anterior estivesse valendo, além de manter o pagamento dos subsídios (de 10 a 90% - veja o decreto na internet no seguinte endereço https://goo.gl/1bwE5J).
A decisão foi do Tribunal Regional do Trabalho (TRT 15), que manteve a decisão da primeira instância (2ª Vara do Trabalho de Araraquara). A decisão é de 27 de setembro, foi publicada no início de novembro. A Prefeitura recorreu e, agora, quem julgará o caso será o Tribunal Superior do Trabalho (TST), caso o recurso da Prefeitura chegue até lá. Se o recurso não for aceito, a decisão do TRT está mantida.
Quem teve prejuízos com a mudança no plano, sempre considerando que a decisão seja mantida, será ressarcido também por determinação da Justiça, a pedido do Sindicato. “Deverá o Réu (Município de Araraquara) ressarcir os prejuízos materiais sofridos por qualquer trabalhador integrante do convênio médico hospitalar em referência, que comprove documentalmente despesa suportada em virtude da alteração lesiva no contrato de trabalho”, diz Luiz Antônio Lazarim, desembargador relator do processo no TRT 15 em sua decisão.
Os servidores prejudicados devem juntar todos os comprovantes e aguardar o chamado do SISMAR para cobrarem o ressarcimento no momento oportuno.

Análise
As conquistas grandiosas do SISMAR sempre levantam uma questão entre os servidores: se a decisão vale para todos, por que ser sindicalizado?
O SISMAR vê essa pergunta como uma oportunidade de esclarecer várias dúvidas.
A primeira resposta é bem óbvia. Se não houvesse servidores sindicalizados, não haveria Sindicato para mover a ação e ganhar para todos. Simples assim. Se o SISMAR é forte e consegue vitórias maiúsculas como essa do plano de saúde, os 16% ou o impedimento da mudança de CLT para estatutário, é porque temos muitos sindicalizados que sustentam todo esse trabalho.
A segunda resposta é que o SISMAR valoriza a liberdade e defende que todos os trabalhadores devem ser livres para sindicalizar-se ou não, de acordo com suas convicções.
Podemos ainda responder que existem outras ações, individuais, que os servidores sindicalizados podem mover por meio do departamento jurídico do SISMAR.
O SISMAR também pode dizer sobre isso que os sindicalizados têm acesso a convênios excelentes, como academia Habitus, Faculdade Brasil e Uniodonto, entre outras dezenas de lojas, serviços e profissionais.
Em conquistas grandiosas, como essa do plano, também surge sempre outro argumento que o SISMAR gosta de explicar. Alguém mal intencionado ou com dúvida sincera normalmente pergunta: mas e aquele um dia de trabalho por ano que eu sou obrigado a pagar todo ano? Não me dá o direito de usar o Sindicato?
A resposta é: não. Esse dia de trabalho é chamado Imposto Sindical. Todos os trabalhadores registrados pagam. Todos. Mesmo os que não tem sindicato que os represente. E, desse valor, no caso dos servidores municipais de Araraquara, apenas 60% é repassado ao SISMAR. Esse pagamento dá direito ao trabalhador às conquistas coletivas do Sindicato, como reajuste salarial e também a encaminhamentos administrativos para GRTE, MPSP e MPT.
E, vejam vocês, em 2016, a Prefeitura depositou o valor do Imposto Sindical em Juízo. Ou seja, o dinheiro ficou bloqueado, numa clara tentativa de fragilizar o SISMAR. Não fossem os servidores sindicalizados que pagam suas mensalidades, o Sindicato teria sido duramente abalado.
Por falar nisso, das nove cidades de abrangência do SISMAR, apenas Araraquara, GPX, BES e Trabiju repassam o Imposto Sindical para o SISMAR. E isso, em momento algum, foi impedimento para o trabalho sério do Sindicato em qualquer desses municípios, com conquistas importantes na maioria deles.
Sindicalizar-se, significa fortalecer a luta de toda a categoria. Sindicalizar-se, é dar condições para que o Sindicato possa fazer a defesa da categoria, e, como ocorreu nesse caso, reverter prejuízos sérios para cada um de nós.

Aprovada, a construção da farmácia está em fase final. Em breve, servidores associados ao SISMAR poderão comprar remédios e produtos de higiene e beleza a preço de custo.

Imagine se você pudesse comprar medicamentos e produtos de higiene, perfumaria e cosméticos a preço de custo, sem dar lucro para ninguém. Agora, imagine isso com desconto direto no holerite e com acesso exclusivo para você, servidor associado do SISMAR. Tudo planejado, organizado e executado pelo Sindicato.
Esse é o projeto Farmácia do Trabalhador, desenvolvido pelo SISMAR, amadurecido ao longo de vários meses, que beneficia e valoriza o servidor filiado.
A Farmácia do Trabalhador está sendo contruída no terreno do próprio SISMAR, para fugir de aluguéis e garantir o acesso fácil para os servidores associados.
Reduzindo o impacto da conta da farmácia no bolso das famílias, oferecendo atenção e qualidade no atendimento, o SISMAR pretende, como resultado do projeto, trazer mais qualidade de vida e dignidade para os trabalhadores.
Somos muitos. Juntos, podemos muito mais. Filie-se ao SISMAR.

Ação do jurídico do SISMAR foi decisiva; quem entrou com ação receberá retroativos

Agentes Educacionais (AE) da Prefeitura de Araraquara tiveram reconhecido pela Justiça do Trabalho seu direito à promoção (passagem de uma classe para outra da carreira) por aumento do grau de escolaridade relacionado à sua área de atuação.

O benefício foi negado a vários Agentes pela Prefeitura. A alegação foi de que o artigo da lei que concedia a promoção especificamente àquela categoria havia sido alterado. Com a negativa da Prefeitura, muitos Agentes Educacionais procuraram o SISMAR e, por meio do departamento jurídico, moveram ações individuais cobrando o pagamento da promoção conforme a lei anterior determinava.

Como a alteração da lei se deu em dezembro de 2012, mais especificamente no dia 5, data da publicação do novo texto legal, o entendimento dos Juízes nas Varas do Trabalho de Araraquara, foi de que a mudança não pode prejudicar quem foi admitido antes disso, em respeito ao artigo 468 da CLT (ver abaixo).

Em um caso específico, a Justiça condenou a Prefeitura de Araraquara a pagar todas as diferenças salariais, inclusive retroativos, desde a data do pedido feito pela Agente Educacional (1º/7/2014), com reflexos em férias, gratificação natalina, FGTS e horas extras, além de proceder as alterações na carteira de trabalho. “No presente caso, resta evidente que a reclamada, ao modificar a redação original do art. 43 da Lei 6.251/2005 trouxe sérios prejuízos à autora, o que não se admite. Inteligência do art. 468 da CLT e analogia ao entendimento consubstanciado na Súmula 51 do C. TST (ver abaixo). Portanto, faz jus a autora (Agente Educacional), considerando-se a conclusão do curso superior em Pedagogia, à promoção para a classe IV”, diz a Juíza em sua sentença.

A decisão foi mantida, na íntegra, tanto pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas quanto pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Várias ações semelhantes ajuizadas pelo SISMAR ainda tramitam em 1ª, 2ª e 3ª instâncias, sendo que, em todas, as decisões já proferidas foram favoráveis aos Agentes.

Para a Justiça do Trabalho, em outras palavras, Agentes Educacionais admitidos antes de dezembro de 2012 têm direito à promoção por aumento do grau de escolaridade relacionado à sua área de atuação.

O departamento jurídico do SISMAR está à disposição dos Agentes Educacionais associados que sintam-se prejudicados. Agende seu horário pelos telefones: 3335-9909 e 3335-1983.

Artigo 468 da CLT

“Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.”

Súmula nº 51 do TST

I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.

Mais detalhes da sentença citada na matéria

“Incontroverso nos autos que a autora foi admitida em 06/03/2007, para exercer a função de agente educacional, mediante a aprovação e concurso público, sob o regime celetista, de modo que aplicável ao contrato de trabalho da autora o art. 468 da CLT, segundo o qual as alterações unilaterais ou que resultem em prejuízo ao empregado são nulas.”

“À época de sua contratação, estava vigente o art. 43, I, da Lei 6.251/2005, com a seguinte redação, in verbis:

Art. 43. Promoção é a passagem do servidor público titular de emprego público de provimento efetivo de uma classe para outra da carreira a que pertence, podendo ocorrer:

I - No caso de servidor público titular do emprego público de Agente Educacional, quando o servidor público concluir o curso relacionado a sua área de atuação que aumente seu grau de escolaridade especialização ou titulação segundo o que estabelecer o regulamento desta Lei;"

“Por todo o exposto, acolho a pretensão e condeno à reclamada (Prefeitura) a pagar à autora as diferenças salariais, parcelas vencidas e vincendas, observando-se a promoção para classe IV a partir de 1º/7/2014, conforme inciso IV do art. 30 do Decreto 8.477/2006, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina, FGTS 8% e horas extras pagas.”

O senso comum é cruel com os Servidores Públicos. Pesam sobre eles basicamente duas críticas que, juntas, pintam um retrato distorcido da realidade e ofendem: ganham bem e não gostam de trabalhar. E a explicação parece óbvia: a maldita estabilidade.

Entretanto, a realidade do dia-a-dia dos Servidores Públicos, quase sempre, é bem diferente da imagem difundida pelo senso comum. O que para uns é o emprego dos sonhos, com estabilidade, benefícios e igualdade de oportunidade (concurso), para outros, que já fazem parte do serviço público, é trabalho de muita dedicação, quase nenhum reconhecimento, pouca estrutura, chefia despreparada, perseguições, ameaças e condições de trabalho que flutuam de acordo com as ondas da política partidária, normalmente para pior.

É nesse cenário de instabilidade e estrutura pouco profissional que os servidores públicos trabalham. Por isso, as críticas superficiais dirigidas ao funcionalismo e que generalizam os Servidores Públicos são tão cruéis. Elas impactam na alma dos trabalhadores dedicados, que são a maioria. Chegar a colocar dinheiro do bolso para trabalhar e ouvir alguém dizer que você é vagabundo abala qualquer ser humano.

A cultura da crítica ao Servidor Público é tão forte na nossa sociedade (prova de que carece de muita reflexão) que é ouvida até da boca deles próprios. “Eu faço a minha parte, mas aquele ali, vou te contar, parece até servidor público”, dizem. Da chefia ao prefeito, do usuário ao parente, do amigo ao vizinho, todos repetem as críticas aos Servidores Públicos como se fosse um mantra.

Pois hoje é dia do Servidor Público. Dia de remar contra essa maré e valorizar as pessoas que superam os mais variados obstáculos para poder atender as pessoas com alguma dignidade, normalmente as mais carentes, mas não só. Hoje é dia de reconhecer que o bem estar de toda a população depende da dedicação dos Servidores Públicos. Sem eles, o mundo para.

Se você tem carro e chegou ao trabalho, agradeça aos controladores do trânsito. Se você se acidentou, pode contar com os socorristas do Samu. Se você não tem condições, procure um órgão público e será atendido por um Servidor, por alguém que é cotidianamente assediado, que muitas vezes trabalha sem condições mínimas, mas que vai fazer seu trabalho e ajudá-lo da melhor forma.

É do suor dos Servidores Públicos que a cidade é feita. Então, o SISMAR faz um pedido especial a você nesse dia 28 de outubro: hoje, quando passar por algum trabalhador da Prefeitura, do Estado ou um Servidor Federal, sorria e agradeça. Faça um gesto de reconhecimento pelo trabalho e dedicação dessa categoria tão mal compreendida e mal tratada.

E, para os Servidores Públicos, o SISMAR pede reflexão. Primeiro, não cultuemos o ódio. Xingar de volta ou agir com raiva não vai ajudar a solucionar o problema. Precisamos fugir do pensamento binário, da ideia de que se não está comigo está contra mim. Os pensamentos diferentes, as correntes políticas e até mesmo a criação das pessoas não se limitam a dois lados, ao certo e errado. São sempre múltiplas ideias que se manifestam de infinitas maneiras e isso é ótimo para a sociedade.

Também vivemos um momento histórico de combate à corrupção (ainda que tendencioso) e devemos aproveitar para pensar sobre nossa prática cotidiana. Como agentes públicos, temos que ser os primeiros a negar e denunciar qualquer tentativa de vantagem indevida ou outras práticas ilegais.

Se queremos o respeito e o reconhecimento da população, vamos mostrar a ela que somos merecedores.

Crescimento total da arrecadação é estimado em 5%, mas, por “prudência”, nada foi reservado ao funcionalismo

Depois de sete anos gastando mais do que devia (superfaturamento de lousas digitais, compra de material do SESI abrindo mão do material gratuito, contratação suspeita de escritório de advocacia, alugueis, para ficar em poucos exemplos), faltando pouco mais de dois meses para o fim do mandato, o governo Barbieri resolveu ter “prudência” justamente na hora de reservar dinheiro para reajustar o salário dos servidores municipais em 2017.

Essa foi a justificativa usada pelo governo na última sexta-feira, 21, durante a audiência pública a respeito da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017, para deixar de constar qualquer previsão de reajuste para o funcionalismo no ano que vem. A questão foi levantada pela direção do SISMAR, que esteve presente em todas as audiências da LOA. O “limite prudencial” da Lei de Responsabilidade Fiscal (que a folha de pagamento não pode ultrapassar 54% do orçamento anual) também foi usado como explicação para o arroxo salarial que se aproxima. “Já chegamos a mais de 53%”, alegou o representante do governo atual na audiência.

Do lado do governo que assume ano que vem, ainda que extraoficialmente, o vereador Donizete Somioni (PT), também na audiência, acenou com a possibilidade de um reajuste igual ou até superior a 5% para os servidores em 2017, considerando o crescimento geral do orçamento, mas atrelou isso ao aumento do IPTU pela inflação (7,5%), mais que o dobro do índice aplicado nos salários dos funcionários públicos municiais em maio (3,3%).

O SISMAR sabe, entretanto, que o IPTU representa parcela pouco significativa na hora de pagar os servidores. Outras ações podem e devem ser tomadas para que a Prefeitura de Araraquara possa honrar seus compromissos de valorização do funcionalismo. Respeitar as leis trabalhistas já significa uma economia enorme. Barbieri deixou uma herança podre para Edinho superior a 10% do orçamento anual da Prefeitura. Não aumentar esse passivo é fundamental.

O corte de comissionados, a redução drástica de alugueis de imóveis e carros, a extinção das subprefeituras, o cancelamento do contrato com o SESI e o fim das terceirizações já traria economia suficiente, como o SISMAR alerta há anos.

Com relação ao “limite prudencial”, infelizmente não há transparência nas contas feitas pela Prefeitura para chegar ao índice e, portanto, não há que se falar em impedimento legal antes de conferidos todos os cálculos por órgão independente. Que despesas de pessoal estão incluídas nesse cálculo? Qual o percentual desse limite que é destinado ao pagamento de comissionados? Quais os custos reais com as terceirizações? Quantos projetos foram aprovados com a justificativa excesso de arrecadação em 2016? Quanto isso representa em relação ao orçamento previsto? Isso tudo impacta diretamente nos cálculos.

As desculpas da Prefeitura para já prometer perdas salariais para os servidores não colaram. No início do ano que vem, o SISMAR conduzirá o processo de discussão com a categoria para construção da pauta de reivindicações da data-base 2017. Mas, o jogo já está sendo jogado. Estamos de olho.

Em média, incluindo outros processos, o SISMAR paga um servidor a cada dois dias úteis

Muitos servidores municipais de Araraquara e da região ainda não procuraram o SISMAR para ingressar com ação na Justiça cobrando o pagamento em dobro das férias pagas fora do prazo (ver detalhe da CLT abaixo). Por outro lado, muita gente que entrou com a ação já está recebendo. Apenas em outubro, foram pagas 17 ações de férias no SISMAR, totalizando 40 pagamentos em 2016.

Incluindo outros processos, em 2016, 125 servidores já foram até o SISMAR receber o pagamento de alguma ação judicial. Isso dá uma média de um servidor pago a cada dois dias úteis.

No caso da ação de férias, não há o que ser questionado pelas Prefeituras, uma vez que os Tribunais Regional e Superior do Trabalho já decidiram de maneira global (por meio de um documento chamado Súmula, que orienta o julgamento de casos semelhantes) que o pagamento em dobro é devido nos casos em que o prazo legal não foi cumprido. Portanto, se você não recebeu suas férias com dois dias de antecedência, você tem direito a recebê-la em dobro.

Gumercindo Fonseca, motorista do Centro de Referência do Idoso, foi um dos servidores que já recebeu. “Eu tinha ido no SISMAR para ver outra coisa. Aí, me falaram dessa ação e eu entrei. Foi tudo muito rápido e simples, sem burocracia”, relata o servidor. “Agora vou juntar esse dinheiro para ajudar a terminar a reforma na minha casa”, completa.

Na foto, a merendeira Ângela Maria de Almeida Montes assina o recibo do pagamento de sua ação de férias. Apenas essa semana, de acordo com Valdeci Vargas, dirigente do SISMAR, foram pagos mais de 15 servidores, todos referentes a ações cobrando o pagamento em dobro das férias.

O que diz a CLT:

"Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período." 

O que diz a Súmula do TST

“SÚMULA Nº 450. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA.

É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.”

O que diz a Súmula do TRT

“SÚMULA N.º 52 - FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. ART. 137 DA CLT E SÚMULA 450 DO C. TST. É devido o pagamento da dobra da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT e Súmula 450 do C. TST, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.”

Documentos necessários

Holerites dos meses das férias, carteira de trabalho atualizada, comprovante de férias, extrato bancário dos cinco dias que antecederam as férias.

Com juros e correção, as indenizações podem chegar a até sete salários. Procurem o SISMAR. É questão de direito, pois já existe determinação específica da Justiça para esses casos, a chamada ‘súmula’

CLT

"Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período." 

Há muitos anos, as férias dos servidores municipais de algumas cidades da região (Américo, nos anos 2013, 15 e 16, Araraquara, Boa Esperança do Sul, Ribeirão Bonito, Santa Lúcia e Motuca) são pagas fora do prazo exigido na CLT (dois dias antes do início das férias). Isso é um descumprimento de lei por parte da Prefeitura, mesmo que os servidores saibam e concordem com o modo errado de pagar. Por causa desse descumprimento, os servidores têm direito ao pagamento das férias em dobro. A ação individual na Justiça do Trabalho pode abranger os últimos cinco anos.

Em outras palavras, se você recebeu o valor das suas férias fora do prazo em algum momento nos últimos cinco anos, você tem direito a receber o mesmo valor novamente. Para cada férias pagas fora do prazo, o servidor tem direito a um pagamento dobrado. Podendo chegar a cinco férias para receber.

O SISMAR já moveu mais de 1 mil ações semelhantes em Araraquara e outros municípios, inclusive Motuca, onde uma servidora, cujo nome será preservado, já teve vitória em primeira instância. Muitas ações de Araraquara movidas em 2014 já estão sendo pagas.

Esses processos estão sendo julgados mais rapidamente porque, neste caso, a Justiça do Trabalho já publicou uma Súmula, que é uma orientação para os Juízes e Tribunais de como julgar processos iguais. E a Súmula diz que as férias pagas fora do prazo deverão ser pagas em dobro.

Então não perca tempo e procure o SISMAR, marque um horário com nossos advogados. O telefone é o 3335-9909.

A Associação Juízes para a Democracia, entidade não governamental e sem fins corporativos, que tem dentre suas finalidades o respeito absoluto e incondicional aos valores jurídicos próprios do Estado Democrático de Direito, dentre os quais a manutenção e a progressão dos direitos sociais da classe trabalhadora, vem a público manifestar-se sobre a gravidade da atuação do atual Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho.

No dia 04 de outubro de 2016, o Presidente do TST, por iniciativa isolada, foi à Câmara dos Deputados pedir a retirada da tramitação de 32 projetos de lei de interesse da Justiça do Trabalho, que dispunham sobre a criação de Varas do Trabalho, cargos e funções nos Tribunais Regionais do Trabalho e no Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

O ato do Presidente do TST é incompatível com a posição que ocupa na Instituição, já que constitui uma ofensa à magistratura do trabalho como um todo, aos membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e a todas as pessoas que, historicamente, contribuíram para a construção da Justiça do Trabalho, inclusive a classe trabalhadora. Representa, ainda, uma afronta aos preceitos democráticos e à Constituição Federal.

Não se trata de ato isolado, porém. Cumpre lembrar que já em seu discurso de posse, em 25 de fevereiro de 2016, e em entrevista concedida ao jornal O Globo, no dia 28 de fevereiro de 2016, o Presidente do TST estarreceu a Magistratura trabalhista quando afirmou que a Instituição de que é integrante é muito "paternalista" e que entrega, de "mão beijada", indenizações de milhões de reais aos trabalhadores. Defendeu ainda a flexibilização das leis trabalhistas e afirmou que a reforma trabalhista "praticamente resolveria" a superação da crise. Em seguida, ao ser entrevistado pelo periódico Conjur[1], novamente defendeu a desregulamentação das leis trabalhistas em momentos de crise econômica, mencionando a necessidade de uma “reforma legislativa que dê maior flexibilidade protetiva ao trabalhador”.

Ademais, o senhor Presidente do TST, em conjunto com o Ministro Gilmar Mendes do STF, criou, em 30 de maio de 2016, um grupo de pesquisa de Direito do Trabalho em instituição privada. Trata-se de grupo criado para a defesa da ideologia neoliberal por meio da retirada de direitos trabalhistas, ainda que sob o uso de eufemismos como o da “flexibilidade protetiva do trabalhador” ou da “desregulamentação protetora do trabalhador”.

Tal discurso põe-se em sentido contrário às evidências do mundo do trabalho e às preocupações da Organização Internacional do Trabalho, representada na Recomendação 204 editada em 15 de junho de 2015, em Genebra.

Nunca é demais lembrar que, enquanto o Presidente do TST, afinado ao discurso neoliberal, defende que a flexibilização dos direitos dos trabalhadores "resolve a crise", as estatísticas dos países que adotaram a flexibilização revelam um quadro muito deprimente de aumento do desemprego, da precarização, da imigração e das formas degradantes de trabalho, o que evidencia a falácia.

No entanto, apesar de críticas oriundas da magistratura democrática trabalhista às afirmações de Sua Excelência, mesmo assim o senhor Presidente não retrocedeu. Ao contrário, intensificou sua investida contrária não só ao direito dos trabalhadores, mas, agora, à própria Instituição que preside - a Justiça do Trabalho.

Essas atitudes colocam em dúvida, até mesmo, a compatibilidade que o Ministro Ives Gandra possui com relação ao cargo de presidência que ocupa.

A Associação Juízes para a Democracia vem a público para, de forma veemente, (i) repudiar as atitudes e declarações do Ministro Ives Grandra Martins Filho, acima especificadas; e (ii) sugerir ao próprio Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho que reflita acerca da conveniência de sua permanência na função de Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Instituição cujo objetivo é manter e constantemente elevar a condição social da classe trabalhadora, garantindo a efetividade dos direitos sociais e trabalhistas, de modo a construir uma sociedade livre, justa e solidária, nos estritos termos dos artigos 1º a 9º Constituição da República Federativa do Brasil.

São Paulo, 17 de outubro de 2016.

A Associação Juízes para a Democracia

De acordo com estudos recentes, Educação e Saúde serão ainda mais sucateados caso a proposta seja aprovada

Veja vídeo do SISMAR sobre  a PEC 241
 

O SISMAR – Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região – junto com outra centena de entidades de classe ligadas aos serviços públicos, ao sindicalismo, a economistas e à Justiça, é absolutamente contrário à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241 que trata de um “novo Regime Fiscal”, que, na prática, cria um contingenciamento preventivo de despesas, com impacto profundo em áreas sociais como Saúde e Educação.

O controle das contas públicas é necessário, mas estudos mostram que a PEC é o “remédio errado”. (Clique para ler matéria do jornal espanhol El País com pesquisadores do IPEA e da FGV)

O Dieese, Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, emitiu uma Nota Técnica grave (clique para ver na íntegra), alertando para problemas desde os motivos alegados para a adoção de medida tão drástica, como congelar o orçamento por 20 anos, até as consequências de sua aplicação. “A observação dos dados parece ir contra a ideia de que tem havido um descontrole das despesas, mas sim de que o problema fiscal está associado à estagnação econômica de 2014, seguida pela crise, e ao ajuste recessivo adotado em 2015”, diz a nota, refutando a ideia de “controle” associada à PEC. “Foi em 2014 e em 2015, sob efeito da crise internacional e da perda de dinamismo interno, aliado ao ajuste recessivo adotado em 2015, que as receitas se deprimiram comprometendo o equilíbrio fiscal”, explicam os técnicos.

Ainda de acordo com o Dieese, caso a PEC estivesse valendo desde 2002, as despesas com Educação em 2016 seriam em torno de apenas R$ 30 bilhões, quando na realidade foram investidos R$ 90 bilhões.

Outra nota contra a PEC 241 (clique para ler na íntegra), essa assinada por 202 entidades e profissionais, entre elas a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, Associação Juízes para a Democracia e CNBB, condena fortemente a tentativa do governo de priorizar o pagamento dos juros e congelar gastos sociais. “Não cabe impor uma espécie de “estado de sítio fiscal” que suspenda a eficácia dos direitos fundamentais por 20 (vinte) anos, a pretexto de teto global de despesa primária, como a PEC 241 pretende, independentemente do comportamento da riqueza na economia e da arrecadação governamental”, diz o texto.

Várias associações, grupos, sindicatos e movimentos sociais estão organizando suas categorias para uma greve geral a partir da segunda quinzena de novembro. O SISMAR apoia essa ideia e convoca os Servidores Municipais de Araraquara e de toda a região para essa luta que é de todos nós.

Membros do novo governo municipal já sinalizaram que respeitarão a jornada praticada há décadas

Em reunião realizada na sede do SISMAR – Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região - no dia 10, os Professores II da rede Municipal de Ensino reafirmaram seu compromisso com aulas de 50 minutos, como tem sido a prática há décadas não só em Araraquara, mas como em todo o País.

O atual governo, com pouco mais de dois meses pela frente, mesmo depois de enfrentar uma greve (considerada legal pela Justiça do Trabalho), está insistindo em exigir aulas de 60 minutos a partir de 2017. Entretanto, em encontros informais, membros do próximo governo, que se inicia em janeiro, já sinalizaram que têm interesse em manter as aulas com 50 minutos.

O Sindicato e os professores esperam que esse compromisso seja cumprido.

Por enquanto, a recomendação do SISMAR é que os Professores não assinem nada relacionado à jornada ou à greve sem antes consultar o Sindicato.

O SISMAR vem a público reforçar seu compromisso com a igualdade de gênero e repudiar veementemente o machismo e o patriarcalismo que se mostraram escancaradamente na atitude do presidente Michel Temer ao conduzir sua esposa, Marcela, como primeira-dama, à condição de embaixadora voluntária do Programa Criança Feliz, enquanto seu ministério continua só com homens brancos e velhos.

Nas entrelinhas (ou nem tanto), o novo governo passa diversas mensagens que diminuem o papel da mulher na sociedade. Como bem escreveu o Conselho Regional de Assistência Social, “essa imagem [de bela recatada e do lar] reforça estereótipos machistas e conservadores, que repudiamos veementemente, pois projeta a mulher para a vida pública, de maneira subalternizada e também, na esfera privada, a reduz como mera cuidadora do lar, inclusive negando-lhe direitos sociais e humanos”.

Por isso, reproduzimos abaixo, trechos de documentos publicados pelos Conselhos Federal e Regional do Serviço Social, contra o retorno do que está sendo chamado de primeiro-damismo.

“As políticas sociais e principalmente a Política de Assistência Social, por parte do poder público, são um meio de reprodução da histórica ideologia conservadora que cotidianamente valoriza a compreensão de que a pobreza que atinge milhões de trabalhadores/as na sociedade brasileira deve ser tratada pelo binômio da benevolência e da criminalização. Tratando-se da Política de Assistência Social, geralmente a compreensão é orientada pelo moralismo, ou seja, a caridade e o favor aos mais empobrecidos e necessitados.

Nesse sentido, não é por acaso que tais práticas sejam desempenhadas por “figuras de exemplos”, ou seja, as primeiras-damas, mulheres casadas com prefeitos, governadores e presidentes da república, como é o caso recente de Marcela Temer, esposa do atual presidente da República, cuja imagem tem sido caracterizada como “bela recatada e do lar”.

Essa imagem reforça estereótipos machistas e conservadores, que repudiamos veementemente, pois projeta a mulher para a vida pública, de maneira subalternizada e também, na esfera privada, a reduz como mera cuidadora do lar, inclusive negando-lhe direitos sociais e humanos. Nossa defesa é por uma sociedade em que a equidade dos direitos sociais e humanos sejam garantidos e efetivados independente de identidade de gênero, orientação sexual, etnia, geração e divisão de classe.”

“Historicamente, tem sido evidenciado que a chamada boa vontade é não apenas insuficiente para intervir no conjunto de desigualdades de classe, gênero, raça, entre outras, mas, sobretudo, um elemento estratégico no campo conservador dirigido ao disciplinamento da força de trabalho e o arrefecimento de sua rebeldia. Conceber e implementar direitos sociais exige trabalhadores/as qualificados/as e com condições adequadas de trabalho! E nós, assistentes sociais, somos parte desses/as importantes trabalhadores/as da assistência.

Assistentes sociais têm contribuído nas lutas em defesa de diferentes direitos sociais, bem como na construção e execução de políticas sociais, a exemplo da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A nossa qualificação teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa nos permite desvendar criticamente a realidade e, com isso, propor uma intervenção crítica e criativa sintonizada com as demandas da população usuária. Isso é absolutamente o oposto de práticas regidas pela boa vontade e pela caridade, e diferencia ações individuais, assistemáticas e emergenciais de ações pautadas na lógica do direito social!”

Representantes do Município foram com “posição firmada” ao MPT e negaram qualquer tipo de negociação em relação ao trabalho em duplas

Depois de anos de negociação, a Prefeitura de Araraquara resolveu impor à força a manutenção do sistema atual de trabalho dos Agentes de Combate à Endemias (ACE), proibindo o trabalho em duplas, mantendo, com essa decisão, os servidores e servidoras em risco.

Vários casos de violência contra ACEs por todo o Brasil são registrados todos os anos, homicídios inclusive. Em Araraquara, casos de violência contra mulheres têm se multiplicado. Com o sistema de trabalho em duplas proposto pelo SISMAR – Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região e pela categoria, sem prejuízo da produtividade, o risco é reduzido, pela proximidade de outro ACE em caso de problema.

Diante do endurecimento da Prefeitura e da negativa em negociar, mesmo depois de várias audiências prévias na Gerência Regional do Trabalho e Emprego (GRTE), o último procedimento de mediação realizado dia 26 de setembro no Ministério Público do Trabalho (MPT) e conduzido pelo procurador do Trabalho Cássio Dalla-Déa, foi arquivado. “Os representantes do empregador declararam que se trata de uma posição firmada quanto à permanência do sistema de trabalho. Assim, inexiste possibilidade de um avanço nas discussões”, diz o procurador na ata da audiência.

O SISMAR segue na luta em busca de melhorias nas condições de trabalho dos ACEs que resultem em redução imediata dos riscos aos quais eles estão sujeitos diariamente.

Um novo governo está assumindo a Prefeitura no dia 1 de janeiro. Esperamos poder dialogar no sentido de reverter essa decisão.

SISMAR fará reunião com interessados; MPT está mediando negociação entre Sindicato e Município; nova audiência está marcada para o fim de outubro

A Prefeitura de Araraquara terá que contratar farmacêuticos em número suficiente para que cada farmácia da rede Municipal tenha um profissional durante todo o horário de funcionamento, como exige a Lei Federal 13.021, de 2014.

Lei 13.021/14

Art. 1o  As disposições desta Lei regem as ações e serviços de assistência farmacêutica executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado. 

Art. 6o  Para o funcionamento das farmácias de qualquer natureza, exigem-se a autorização e o licenciamento da autoridade competente, além das seguintes condições: 

I - ter a presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento;
 

O assunto está sendo tratado no Ministério Público do Trabalho (MPT), a pedido do SISMAR – Sindicato dos Servidores Municiais de Araraquara e Região, devido às reclamações de Agentes Administrativos que se recusam a exercer suas funções em uma farmácia e daqueles que se sentem inseguros em realizar esta função sem a presença de um farmacêutico para dispensar medicamentos diariamente nas farmácias dos postos de saúde que ainda têm esse serviço. Há, inclusive, relatos de entrega de medicamento errado para pacientes.

Os advogados da Prefeitura até tentaram argumentar no sentido contrário com Cássio Dalla-Déa, Procurador do Trabalho e mediador do caso, durante a última audiência, realizada dia 26 de setembro, mas a participação dos servidores administrativos e de representantes do Conselho Regional de Farmácia (CRF) a convite do SISMAR foi decisiva.

Questionados pelo procurador, os representantes do Município informaram haver 60 empregos de farmacêuticos nos quadros da Prefeitura, dos quais apenas 26 estão preenchidos, e confirmaram a informação de que há concurso já realizado para o cargo, válido até 2017. Também foi realizado concurso de auxiliar de farmácia, homologado em abril e sem qualquer candidato nomeado até agora.

Estabeleceu-se, na audiência, que o SISMAR fará, em 15 dias, um levantamento das situações mais críticas e de medidas viáveis para soluções parciais imediatas e posteriores soluções definitivas. Nos mesmo 15 dias, a Prefeitura também fará estudo sobre número de unidades e profissionais.

Sindicato e Prefeitura devem, nos 15 dias seguintes, reunir-se em busca de soluções dialogadas.

Até o fim de outubro, o SISMAR, de preferência em conjunto com a Prefeitura, deve apresentar os dados dos levantamentos e negociações ao MPT.

Serão realizadas duas reuniões preliminares. A primeira com os Agentes Administrativos, nesta quinta-feira, dia 6, no SISMAR, às 18 horas e a outra no dia 10, com farmacêuticos, às 15 horas, também no Sindicato.

Os cinco outro concorrentes à Prefeitura de Araraquara reconhecem a legitimidade das pautas, mas fazem ressalvas ao assinar o termo proposto pelo SISMAR

Célio Peliciari, candidato do PSOL à Prefeitura de Araraquara, foi o único entre os seis concorrentes às eleições municipais que concordou integralmente com o termo de compromisso proposto pelo SISMAR – Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região – com as principais demandas dos servidores.

Não por acaso, Célio é o único candidato que é servidor municipal. Aprovado no concurso para trabalhar no pedágio, foi convocado e assumiu sua vaga já durante o processo eleitoral, por isso está afastado até as eleições.

Os outros cinco candidatos, Aluísio Braz, Boi (PMDB), Edinho Silva (PT), Edna Martins (PSDB), João Farias (PRB) e Nino (PSB), não quiseram se comprometer com a íntegra do documento. Cada um fez suas ressalvas ao devolver o termo de compromisso.

Boi e Edna enviaram respostas por e-mail, assinadas por suas assessorias. Quem respondeu pelo candidato do PT foi a coordenadora de campanha, deputada Márcia Lia. Nino não respondeu espontaneamente ao SISMAR. Questionado, respondeu pelo seu perfil de candidato no facebook. João Farias enviou sua resposta impressa para o Sindicato.

Clique aqui para ver o termo de compromisso elaborado pelo SISMAR com as principais demandas da categoria.

A íntegra das respostas pode ser conferida abaixo, em ordem alfabética.
 

Aluísio Braz, Boi (PMDB)

A - O candidato Aluisio Boi. Fará um estudo completo para saber das possibilidades e depois decidir sobre a marcação de ponto dos servidores que ocupam cargos comissionados.

B e C - Também fará um estudo que deverá apontar necessidade ou não de corte de secretaria e subprefeitura. Com relação às secretarias, para extinguir qualquer uma delas, primeiro se faz necessário saber quais os benefícios referentes a convênios estaduais e federais que a determinada área perderá com a extinção.

D - Enquanto Secretario de Governo, assumiu uma política de redução de gastos. Reduziu os cargos comissionados de 200 para 98. Boi tem a certeza de que a redução de gasto se faz necessária, especialmente por conta da crise, e fará o possível para que isso ocorra em todas as áreas do poder público.

E - Já promoveu uma redução nos gastos com telefonia. Assim que assumir a prefeitura, esse departamento também passará por mudanças. Tudo de acordo com a necessidade.

F - Será analisado.

G - Concordamos com a política de redução drástica de alugueis e veículos.

H - Concordamos com essa política.

Compromisso com o DAAE

1 - Atuarei com responsabilidade para que o Vale Alimentação seja revisto.

2 - Concorda.

3 - Defende 100%, após um estudo detalhado.

4 - O seu mandato será pensado para a gestão de 2017. Tudo com muita responsabilidade. Quanto a essa questão, irá trabalhar na elaboração de uma lei especifica.

5 - OK. Se for concessão. Fará alterações na classe em conversa com a mesma.

6 - Possui uma política especifica para essa área e todas as alterações devidas serão construídas com os servidores.

Edinho Silva (PT)

Carta ao Sismar

 Prezados,

A coligação "O Melhor para Araraquara" pactuou em seu Programa de Governo com as cidadãs e cidadãos de Araraquara uma série de propostas de políticas voltadas à eficácia e transparência da gestão pública e à melhoria das condições de trabalho do servidor público.

Neste sentido, caso eleitos, vamos implementar um eficiente programa de saneamento e recuperação das finanças públicas, revendo e avaliando, detalhadamente, todos os fatores de endividamento da prefeitura, a estrutura administrativa e os contratos de gestão, modernizando a capacidade de arrecadação.

Além disso, já nos comprometemos publicamente em retomar o plano de saúde dos servidores, a avaliar e revisar o plano de carreiras, cargos e vencimentos, buscando corrigir distorções, a propiciar avanços quanto ao desenvolvimento profissional, com formação inicial e continuada, qualificação funcional, reconhecimento e valorização do servidor público.

Acima de tudo, o nosso Programa de Governo registra a necessidade de se criar uma sistemática de diálogo permanente com os servidores municipais, a fim de que os assuntos relacionados à categoria possam ser conduzidos de forma transparente e conjunta.

Todas as questões relacionadas ao funcionalismo público municipal serão tratadas com profundo respeito, como sempre ocorreu nas duas gestões de Edinho à frente da Prefeitura.

A coligação compreende que a efetividade na prestação de serviços público à população de Araraquara passa, sem dúvida nenhuma, pela valorização daqueles que trabalham diretamente com o atendimento ao público.

Diante do exposto, compreendemos que as pautas apresentadas pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região são pertinentes e dialogam com muitas das propostas tratadas no nosso Programa de Governo. Contudo, entendemos que é necessário um aprofundamento da real situação da administração pública municipal para que possamos dar consequência a cada um dos assuntos trazidos pelo sindicato.

Nosso compromisso é que isso seja feito em diálogo aberto com o sindicato, valorizando e motivando o servidor público e, consequentemente, garantindo a melhoria e qualidade no atendimento dado à população nos serviços públicos.

Com os nossos respeitos,

Márcia Lia

Coordenadora da campanha da coligação "O Melhor Para Araraquara".

Edna Martins (PSDB)

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João Farias (PRB)

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Nino (PSB)

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Assembleia autorizou o Sindicato a dar andamento no projeto de implantação; remédios e perfumaria serão vendidos a preço de custo para associados

Os servidores municipais associados ao SISMAR aprovaram em assembleia na noite de ontem (20) a criação e implantação da Farmácia do Servidor, uma drogaria administrada pelo Sindicato que venderá medicamentos e produtos de higiene, perfumaria e cosméticos a preço de custo, sem dar lucro para ninguém.

Serão atendidos os servidores associados do SISMAR e seus dependentes (atualize seu cadastro). Não haverá recebimentos em dinheiro. As compras poderão ser pagas por cartão de débito, crédito ou por desconto direto no holerite.

A farmácia será construída no terreno do SISMAR, para reduzir custos, fugir de aluguéis e garantir o acesso fácil exclusivo e com estacionamento para os servidores associados. Tudo planejado, organizado e executado pelo Sindicato.

Com a construção da Farmácia do Servidor, o SISMAR aumenta ainda mais o patrimônio da entidade, que é, na verdade, patrimônio dos servidores, consolidando a melhor gestão que o Sindicato já viveu em toda sua história.

A expectativa é que a Farmácia do Servidor esteja em atividade até o final de dezembro.

Os detalhes do projeto serão apresentados oficialmente para aprovação dos associados em assembleia nesta terça, dia 20, às 18 horas, na sede do SISMAR

Imagine se você pudesse comprar medicamentos e produtos de higiene, perfumaria e cosméticos a preço de custo, sem dar lucro para ninguém. Agora, imagine isso com desconto direto no holerite e com acesso exclusivo para você, servidor associado do SISMAR, sem filas e com estacionamento. Tudo planejado, organizado e executado pelo Sindicato.

Esse é o projeto Farmácia do Trabalhador, desenvolvido pelo SISMAR, amadurecido ao longo de vários meses, que beneficia e valoriza o servidor filiado direta e indiretamente, como vamos explicar abaixo.

Para apresentar oficialmente os detalhes do projeto, o SISMAR convida todos os associados para uma assembleia específica a ser realizada na sede do Sindicato na próxima terça-feira, dia 20, às 18 horas. Na ocasião, a categoria deverá aprovar a execução do projeto para que ele possa ser levado adiante.

Além de promover uma economia significativa na conta da farmácia, que no caso de muitas famílias é uma das maiores da casa, a Farmácia do Trabalhador também visa a oferecer atendimento personalizado, humanizado e completo para os servidores. Mais do que um local de venda de medicamentos, será onde o servidor poderá buscar apoio e até mesmo compreender melhor seu problema de saúde para evitá-lo.

Casos de doenças relacionadas ao trabalho poderão ser identificados e os atendentes da Farmácia do Trabalhador terão informações precisas sobre os procedimentos trabalhistas ligados à saúde, como prazos para entrega de atestados, licenças e afastamentos.

A ideia é construir a Farmácia do Trabalhador no terreno do próprio SISMAR, para fugir de aluguéis e garantir o acesso fácil e com estacionamento para os servidores associados.

Reduzindo o impacto da conta da farmácia no bolso das famílias, organizando e informando a categoria, oferecendo atenção e qualidade no atendimento, o SISMAR pretende, como resultado do projeto, trazer mais qualidade de vida e dignidade para os trabalhadores.

Acabando com a lógica do lucro nessa negociação, o SISMAR dá poder aos servidores e abre uma porta para um novo modelo de relação entre o consumidor organizado e o mercado, onde a força sai das mãos do mercado e vem para as do trabalhador e suas organizações.

Somos muitos. Juntos, podemos muito mais.

Serão apresentadas informações sobre aula de 50 minutos e a categoria terá que aprovar novamente a representação do SISMAR e rejeitar o tal Siproem

Os professores PI e PII da Educação Básica e Complementar da rede municipal de ensino de Araraquara realizarão assembleia na próxima terça-feira, dia 20, às 18 horas, na sede do SISMAR (R. Gonçalves Dias (1), 970), para ratificar a representatividade da categoria pelo SISMAR e rejeitar novamente o desconhecido Siproem, que, de acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT), é sindicato fantasma e responde na Justiça por fraude.

A realização da assembleia e a aprovação da categoria são requisitos formais necessários exigidos pelo MPT para o prosseguimento do processo de representatividade sindical. A participação, portanto, de boa parte da categoria é fundamental.

Na mesma assembleia, o SISMAR apresentará informações de interesse da categoria sobre a aula de 50 minutos. Os professores fizeram uma greve de duas semanas em março desse ano para garantir a manutenção desse direito já consolidado no mundo da educação e, como não houve acordo, a Prefeitura ajuizou dissídio coletivo de greve, que foi julgado há poucos dias. O resultado positivo será divulgado em detalhes na assembleia.

Serviço

Assembleia Professores PI e PII

Dia 20

Às 18 horas

Na sede do SISMAR (R. Gonçalves Dias (1), 970)

Encontro será na sede do Sindicato, nesta terça-feira, a partir das 17h

Pelo segundo mês consecutivo, os servidores da Fungota receberam seus salários com atraso, após o quinto dia útil.

Procurado por alguns trabalhadores, o SISMAR denunciou o caso e solicitou fiscalização ao Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS).

O Sindicato também marcou uma reunião com os funcionários para a próxima terça-feira, dia 13, às 18 horas, na sede do Sindicato (Rua Gonçalves Dias, 970) para discutir os encaminhamentos com a categoria.

Por causa da troca de turnos na maternidade, os dirigentes do SISMAR estarão à disposição dos servidores da Fungota a partir das 17h e permanecerão após às 19h para poder atender a todos.

A participação do maior número possível de trabalhadores é importante para que as decisões representem realmente os desejos dos servidores daquela unidade.

Representatividades Sindical

Outro assunto que será tratado na reunião de terça é sobre a vitória que o SISMAR obteve e primeira instância confirmando a representatividade dos servidores da Fungota. Mais informações, pessoalmente na terça-feira, às 18h.

Serviço

Reunião Fungota

Dia 13 (terça)

A partir das 17h

Sede do SISMAR (Rua Gonçalves Dias (1), 970, centro, próximo à Av. Barroso)

Somos contra qualquer tipo de vandalismo gratuito, mas apoiamos o movimento FORA TEMER, por eleições gerais já e nenhum direito a menos

Temos que reconhecer aqui que o SISMAR jamais teve qualquer tipo de problema com a PM em Araraquara ou em qualquer cidade na abrangência do SISMAR seja nas greves, passeatas, carreatas ou em outras manifestações. Pelo contrário, quando necessário tivemos apoio.

Porém, na tarde desse domingo, 4, pouco antes da manifestação que reuniu 100 mil na Av. Paulista, em São Paulo pedindo eleições gerais já e “fora Temer”, a Polícia Militar prendeu 26 pessoas (mais de dez menores) e os manteve incomunicáveis por pelo menos seis horas, sem acesso a advogados ou à família. Nenhum deles praticou qualquer ato lesivo a coisa ou pessoa, conforme admitiu o próprio delegado responsável pelas prisões. Mesmo assim, ficaram presos no Deic. Adultos e adolescentes deverão ser ouvidos no início da tarde. Os primeiros por um juiz de instrução, no Fórum criminal da Barra Funda. Os segundos, por um juiz de infância e adolescência. (https://www.facebook.com/jornalistaslivres/?fref=ts)

Depois do ato, que correu sem qualquer problema até o final, no Largo da Batata, distante aproximadamente 5 km da Av. Paulista, a Polícia Militar atacou com bombas e balas de borracha pessoas que estavam indo embora em direção ao metrô, simplesmente andando na rua e até dentro de estabelecimentos comerciais. Não há qualquer indício ou relato de que houve vandalismo anterior à ação da Polícia. (http://brasil.elpais.com/brasil/2016/09/05/politica/1473039670_195291.html?id_externo_rsoc=FB_BR_CM)

Um repórter da BBC Brasil, identificado como imprensa, foi chamado de lixo e tomou cacetadas de policiais da tropa de choque da PM simplesmente por estar em seu caminho. (http://www.bbc.com/portuguese/brasil-37273147?ocid=socialflow_facebook)

Diante disso e do silêncio da grande imprensa, somando o fato de que o grupo político que tomou o poder do País é formado principalmente por acusados e investigados por corrupção, trabalho escravo, grilagem de terras, violência contra a mulher e outros tantos crimes incluindo tráfico de 450 quilos de pasta base de cocaína (https://theintercept.com/2016/08/29/os-novos-donos-do-trono-no-reino-da-hipocrisia/), o SISMAR vem a público denunciar e repudiar:

1) prisões arbitrárias de ontem em SP,

2) comportamento ilegal de manter presos incomunicáveis,

3) ação violenta contra jornalistas (nos dias anteriores, outra repórter perdeu a visão atingida por bala de borracha da PM)

4) ação violenta contra população e manifestantes após fim do ato.

Como entidade representativa de extensa categoria de trabalhadores, os servidores públicos municipais de nove cidade da região de Araraquara, exigimos respeito ao direito de manifestação, de livre expressão do pensamento, de liberdade de imprensa. Exigimos respeito à democracia. Nós, trabalhadores do País, já somos explorados e empobrecidos demais, já somos privados de saúde, educação e transporte de qualidade, privados de qualidade de vida e muitas vezes de dignidade. Não vamos aceitar calados que nos tirem o direito de protestar e de comunicar. Queremos eleições gerais já e nenhum direito a menos.

De todo modo, alguma perda ainda foi amargada pela categoria.

Como já era esperado, o SISMAR foi procurado ao longo do mês de agosto por vários servidores dos serviços de urgência e emergência municipais, indignados com as mudanças nas suas escalas de trabalho com as tais “30 horas do Coren”, que acrescentaram um plantão vespertino de 6 horas por semana para a enfermagem e, além de aumentar a carga horária mensal, atrapalhou toda a organização da vida desses trabalhadores.

Imediatamente, o Sindicato solicitou uma audiência de conciliação à Gerência Regional do Trabalho e Emprego (GRTE), que foi realizada nesta terça-feira, dia 30, quando ficou acordada a retirada desses plantões vespertinos e a formulação de novas escalas, com a compensação da jornada de uma semana em outra, com três plantões em uma semana e dois plantões na seguinte (de 12 horas de trabalho por 36, no mínimo, de descanso), nos plantões noturnos. No período diurno, poderão ser instituídos plantões de 12 horas, na mesma forma de compensação do noturno, assim como 5 plantões de 6 horas diárias por semana, conforme escala.

Também ficaram asseguradas a adequação das escalas da UPA VX e do SAMU nos termos acordados, a partir do próximo domingo, e a manutenção da escala sem vespertinos da UPA Central, além de que nenhum prejuízo poderá resultar aos servidores em decorrência das mudanças nas escalas iniciadas no dia 19/08.

Resolveu-se, assim, a questão do período de trabalho. Porém, ainda assim, como resultado da aprovação atropelada das tais “30 horas do Coren”, é imperativo ressaltar que aumentou-se a jornada de trabalho mensal da categoria, já que todos os meses do ano tem um pouco mais de quatro semanas, com exceção de fevereiro (único mês em que a jornada de trabalho mensal será mantida como era antes, ou seja: 10 plantões de 12 horas por mês). Em outras palavras, a enfermagem terá que trabalhar, ao longo do ano, de 7 a 10 plantões a mais do que fazia antes da aprovação da proposta do Coren – quase uma escala a mais de serviço, gratuitamente.

Infelizmente, alguns servidores que fazem oposição ao Sindicato (e que perderam as últimas eleições) apoiaram essas tais “30 horas”, mesmo sabendo que a categoria havia aprovado a proposta mais abrangente e sem perdas do SISMAR. E eles têm que ser responsabilizados juntamente com o representante do Coren pelo prejuízo da categoria. Podem cobrar deles.

O resultado da audiência na GRTE, que deve ser aplicado já na primeira semana de setembro, ainda terá que ser aprovado pela categoria, em Assembleia a ser convocada pelo sindicato nos próximos dias, e formalizado por meio de um instrumento chamado Acordo Coletivo de Trabalho.

É importantíssimo destacar aqui que apenas o Sindicato, e não o Coren, pode firmar Acordo Coletivo de Trabalho. A jurisprudência dos Tribunais do Trabalho pacificou o entendimento de que é nula qualquer forma de compensação de jornada semanal, sem que haja a formulação de norma coletiva, pactuada com o sindicato da categoria.

Em resumo, como já foi explicado, a intervenção do conselheiro do Coren, sem o conhecimento da realidade do que era praticado em Araraquara e sem as cautelas necessárias, com apoio de alguns servidores, causou prejuízo para a categoria. Ainda assim, posou para foto ao lado dos vereadores e do prefeito quando aprovou sua proposta, atropelando uma negociação que estava sendo conduzida há mais de um ano pelo Sindicato com proposta abrangente, pautada na preservação de direitos e no alcance das várias categorias que atuam nos serviços de saúde, que, inclusive, havia sido aprovada em Assembleia permanente pelo coletivo de servidores das dezenas de unidades de saúde do município.

Agora, para minimizar os prejuízos já consumados e corrigir a “lambança”, quem entra em cena, pra variar, é o SISMAR.

Desconto indevido pode ser recuperado em ação idividual

A Prefeitura de Araraquara, mais especificamente o senhor Delorges Mano, secretário de Administração, tem negado o ressarcimento de descontos indevidos nos pagamentos a praticamente todos os servidores, Mesmo com provas, documentos e testemunhas, mesmo com o aval das chefias, as correções não têm sido feitas e os servidores estão amargando os prejuízos.
Já foram feitos encaminhamentos para o Ministério do Trabalho e MPT, mas a prática de descontos indevidos continua. Por isso, o SISMAR está orientando os servidores que tiveram descontos indevidos e o ressarcimento negado a procurarem o Sindicato para que cada trabalhador possa mover uma ação individual contra a Prefeitura para receber o que é seu por direito. 
Em caso de desconto, notifique sua chefia, faça todos os encaminhamento administrativos necessários e, se o pedido de ressarcimento for negado, junte todos os documentos que tiver sobre o caso e marque seu horário com um dos advogado do SISMAR.
Além de cobrar o ressarcimento para o servidor, o SISMAR também vai mandar os casos para o Ministério Público Estadual para que a conta seja paga por quem está tomando as decisões erradas e não pelo Município, por mim e por você.

Não pode descontar o dia e DSR por falta de marcação dos 15’ de intervalo

Quando o servidor esquece de registrar os 15 minutos de descanso nas jornadas de 6 horas diárias, o correto seria descontar apenas os 15 minutos ou então pagá-los como hora-extra. Se estão agindo de maneira diferente, descontando dia e DSR está errado e cabe ação individual na Justiça do Trabalho. Procure o SISMAR.

Mais de 2000 servidores ainda não entraram com ação de férias

Você já entrou com a sua? Quem entrou em 2014 já está recebendo. A Justiça do Trabalho já reconheceu que o dinheiro é seu. Tem súmula até do TRT. A Prefeitura tem tomado multa por má-fé por recorrer, sendo que é caso certo. Procure o SISMAR.

SESMT - CID diferente não soma para afastar pelo INSS

Atestados médicos com CIDs diferentes, mesmo que sejam da mesma família, não podem ter seus dias de afastamento somados para jogar o servidor para o INSS. Só se afasta pelo INSS o servidor que tirar mais de 15 dias de atestado com o mesmo CID em um periodo de 60 dias.
Se você tiver duas doenças diferentes e ainda por cima quebrar o braço, tudo em 60 dias, com 10 dias de afastamento para tratar cada caso, não há que se falar em somar dias de afastamento.
Se você estiver passando por situação semelhante, procure o SISMAR. 

Progressão funcional (1%):
vitória em segunda instância

O SISMAR ingressou com Ação Civil Coletiva, em janeiro de 2014, pela qual requereu o pagamento retroativo dos valores, pelas lesões de direitos ocorridas desde janeiro de 2009 (nas ações coletivas todos os servidores lesados são incluídos, seja sócio ou não do SISMAR). As duas primeiras instâncias foram favoráveis aos servidores. Cabe recurso ao Tribunal Suerior do Trabalho (TST), e só.
A maioria dos casos ocorreu em 2012, quando foi pago o aumento referente à avaliação de desempenho. Para quem foi aprovado na avaliação, a Prefeitura pagou os 16% ou em parcelas (4% + 4% + 4%), deixando de pagar o 1% da Progressão funcional.
Após a primeira audiência na Justiça, a Prefeitura reconheceu estar descumprindo a lei por problema orçamentário. 
Os valores que cada servidor tem direito a receber ainda serão calculados individualmente, sendo certo que as diferenças salariais decorrentes da Progressão serão pagas com juros, correção monetária e incidindo em todos os reflexos legais, como a 6ª parte, o adicional de risco, o adicional noturno, as gratificações, horas extras e outros que tenham sido pagos nesse período.
Além do ressarcimento devido aos servidores, o Município deverá arcar ainda com os acréscimos financeiros decorrentes do processo judicial, totalizando aproximadamente R$ 2 milhões. Por essa razão, o SISMAR encaminhará, após o trânsito em julgado dessa Ação, cópia dos autos ao Ministério Público do Estado de São Paulo para que tome as providências cabíveis no sentido de que estes valores, assim como de outras ações semelhantes, sejam cobrados dos causadores do dano aos cofres municipais, ou seja, os chefes, secretários e o próprio prefeito, que assinam, mandam, determinam que as coisas sejam feitas em desacordo com a legislação, causando prejuízo para toda a população.

Artigo

O Ministério Público do Trabalho já atuou e atua em muitos casos defendendo a invalidade de cláusulas que atentam contra direitos dos trabalhadores. Renúncia ao aviso prévio no caso de dispensa sem justa causa pelo empregador, redução do intervalo intrajornada mínimo de uma hora (para descanso ou almoço ou refeição), flexibilização (com condicionantes) do direito à estabilidade da gestante e redução do percentual de horas extras são apenas alguns exemplos de cláusulas que já foram questionadas pelo MPT e seriam hoje realidade em algumas categorias se não existisse o limite que agora se pretende derrubar.
Sobre a questão do intervalo para almoço, ele foi citado como exemplo em entrevista do VicePresidente da FIESP, Benjamin Steinbruch, da necessidade de prevalência do negociado e revisão do modelo atual. “Você vai nos Estados Unidos e você vê o cara almoçando com a mão esquerda e operando... comendo o sanduíche com a mão esquerda e operando a máquina com a direita [...]”, disse ele. Que fique claro: isso era, para ele, um bom exemplo. A mesma FIESP, dias antes da votação do impeachment, já procurava o então Vice-Presidente da República para demandar, entre outras questões, a reforma trabalhista que deveria prever - quem acertou ganha um sanduíche pra comer com a mão esquerda - a prevalência do negociado sobre o legislado, conforme notícia da Folha de São Paulo de 16 de abril. Acho que nem precisava o esforço: Temer, conforme documento por ele apresentado, considera essa uma medida fundamental.
Fica, de qualquer modo, o alerta: se você é trabalhador, fique sabendo que tem gente querendo aproveitar o momento para que o seu almoço passe a ser com uma mão segurando o sanduíche e a outra operando a máquina. E essa gente quer usar a rampa do Palácio do Planalto como uma ponte para chegar onde quer. Parece ser um caminho mais curto que o das urnas.

THIAGO GURJÃO ALVES RIBEIRO
Procurador do Trabalho.
Trecho de artigo originalmente publicado pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho 

Artigo

Em tempos de instabilidade democrática, onde se vive em verdadeiro frenesi de histeria coletiva numa batalha de convicções cegas e que nos divide como nação, se torna necessário pensar no que se passa nos bastidores dacrise política. Conhecer a história é importante em momentos de crise institucional, mais importante ainda diante do quadro preocupante que se avizinha. Por isso uma reminiscência sobre o cântico que se ouviu nas manifestações do dia 13 de março de 2016:”A minha! Bandeira! Jamais será vermelha!”Ora, se por certo a cor vermelha está ligada a correntes ideológicas de esquerda ou socialistas, por outro lado, possui significados mais antigos e complexos. Reduzir uma cor a um determinado partido ou a um governo revela completo desconhecimento da história da humanidade.
No livro Le petit livre des couleurs(“Pequeno livro das cores”), Michel Pastoreau ensina que o vermelho é “cor”, acima de tudo. Algumas palavras como “coloratus” em latim e “colorado” em espanhol significam tanto “vermelho” como “colorido”. E na língua russa, a palavra “krasnoï” quer dizer tanto “vermelho” como “belo”. Ou seja, a Praça Vermelha de Moscou também pode ser entendida como “Praça Bela”. Antigamente, o sistema cromático girava em torno da tríade preto, branco e vermelho. O branco representava a ausência de cores, o negro, aquilo que era impuro, e o vermelho era considerado a única cor existente dada a facilidade de extrair sua essência a partir de certos metais, como o mercúrio e o ferro. Desde a Antiguidade já era dado ao vermelho atributos de poder, tanto na religião quanto na guerra. O deus Marte, os centuriões romanos e até mesmo sacerdotes se vestiam nesta cor. Desde os princípios do cristianismo, o fogo vermelho era símbolo de vida, como o sangue de Cristo é símbolo de salvação. Mas o vermelho também teria outros sentidos: representa a Morte, o Inferno, as chamas de Satã, a carne impura, os crimes, o pecado sexual e todas as impurezas. Mas também pode representar o amor, a paixão, a luxúria. 
Na história moderna, a cor vermelha surge como símbolo do direito às manifestações e da classe oprimida logo depois da Revolução Francesa. Após a revolução burguesa, a assembleia constituinte francesa decidiu colocar bandeiras vermelhas nos principais cruzamentos de modo a indicar que estavam proibidas manifestações públicas. No dia 17 de julho de 1791, milhares de parisienses se reuniram no Campo de Marte para exigir a destituição definitiva do rei Luís XVI. O prefeito de Paris, Bailly, mandou içar no alto uma grande bandeira vermelha, para que não restasse dúvida de que o povo devia se manter longe das ruas. Mas o povo tomou a praça e a polícia investiu com força letal contra os manifestantes, matando mais de 50 pessoas. E foi assim que a cor vermelha passou a representar o direito às livres manifestações, dos excluídos, das classes oprimidas, dos explorados, numa verdadeira inversão simbológica, passando a representar o “sangue derramado contra a tirania” e, mais recentemente, a classe trabalhadora, razão pela qual acabou sendo adotado pelas correntes ideológicas mais identificadas com a justiça social.
Dito isso, o cântico “A minha! Bandeira! Jamais será vermelha!” entoado nas ruas não faz nenhum sentido, pois todos aqueles que se manifestaram contra o governo democraticamente eleito e “contra tudo isso que está aí” tem garantido o direito de fazer isso numa sociedade democrática, mas deveriam saber que a “odiada” cor vermelha simboliza justamente o pleno exercício do direito de manifestação e de resistência à tirania. Por outro lado, as cores da bandeira nacional representaram, em certa medida, durante o período militar (1964-1985), proibições e censura.  
No entanto, é preciso resistir. Atualmente, nos bastidores dessa crise política, tramitam 55 projetos de lei no Congresso Nacional que precarizam diretos sociais e trabalhistas, revelando qual é a verdadeira ameaça ao trabalhador brasileiro. Entre as alterações legislativas mais preocupantes estão a terceirização plena dos empregos, a prevalência do negociado sobre o legislado, a diminuição da idade para ingresso no mercado de trabalho, a relativização do conceito de trabalho escravo, aumento da jornada para os trabalhadores rurais, regulamentação do trabalho intermitente por dia ou hora, impedimento do  empregado demitido de reclamar na Justiça do Trabalho, entre outros. Ao contrário dos anúncios pagos pela classe patronal nas grandes mídia, se aprovados esses projetos de lei, em plena crise econômica e política, quem “vai pagar o pato” é a classe trabalhadora.
E então, trabalhador? Qual é a cor de sua bandeira? A da resistência?

ÁTILA DA ROLD ROESLER
Juiz do trabalho na 4ª Região e membro da Associação Juízes para a Democracia (AJD).

Confira artigo escrito por João Carlos Teixeira e Renan Kalil, Procuradores do Trabalho e coordenadores nacionais de promoção da liberdade sindical do Ministério Público do Trabalho

Crise não justifica colocar negociação coletiva acima da CLT

Nas últimas semanas, as notícias veiculadas pelos grandes meios de comunicação têm tratado das propostas relacionadas ao mundo do trabalho que o governo interino, sob o pretexto de estimular o crescimento econômico, teria a intenção de aprovar. Uma das principais é aquela que trata sobre o negociado se sobrepondo ao legislado.
Atualmente, a legislação prevê qual é o mínimo que o trabalhador deve receber pelos serviços feitos, ou seja, existem parâmetros que não podem ser rebaixados pelo empregador. Até porque as leis trabalhistas não foram criadas para atender a formas de trabalho que são historicamente datadas ou mesmo para responder a particularidades vivenciadas por determinados ramos da economia.
As regras no direito do trabalho, por uma razão inerente às relações trabalhistas, possuem uma lógica própria: a desigualdade econômica entre empregador e empregado. Com o intuito de se atenuar as diferenças nas relações de trabalho, afasta-se a ideia de igualdade das partes e fixam-se dispositivos em favor do trabalhador.
O ordenamento jurídico trabalhista até prevê situações específicas em que é possível aplicar parâmetros abaixo do que estabelece a lei, contudo se tratam de exceções à regra geral.
A proposta do negociado sobre o legislado tem como objetivo permitir que regras trabalhistas que forem estabelecidas em negociação coletiva sejam aplicadas aos contratos de trabalho, inclusive se forem prejudiciais em comparação com as previsões legais. O que se pretende com isso é conferir às entidades sindicais, por meio de acordos com empresas ou com sindicatos patronais, o poder de diminuir os direitos dos trabalhadores. Trata-se de uma medida que, se aprovada, mudará de forma profunda o direito do trabalho no Brasil.
A introdução do negociado sobre o legislado no ordenamento jurídico transformaria o que é exceção em regra, subvertendo todos os fundamentos que justificam a existência do direito do trabalho. É salutar que sejam tomadas medidas com o objetivo de se retomar o crescimento econômico, entretanto não há justificativa política, jurídica, econômica ou moral para fazê-las às custas dos direitos dos trabalhadores.
Está tramitando no Congresso Nacional o PL 4.962/2016 que trata, especificamente, do negociado sobre o legislado. Em tal proposta, a redação do art. 618 da CLT seria alterada para: “as condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho prevalecem sobre o disposto em lei, desde que não contrariem a Constituição Federal e as normas de medicina e segurança do trabalho”.
Esse projeto foi apensado ao PL 427/2015. Os dois estão na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara, aguardando parecer do relator. Após deliberação, serão encaminhados para a Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania. Se aprovados nas duas comissões, os projetos não serão nem apreciados pelo plenário da Câmara, indo diretamente ao Senado.
A rapidez com que o projeto está tramitando não condiz com a dimensão do impacto que terá nas relações de trabalho. Há a necessidade da realização de um amplo debate com a sociedade para se discutir que dimensão terá seus efeitos na vida dos trabalhadores. Em face dessa proposta, há grande resistência social por parte de centrais sindicais, entidades da sociedade civil, intelectuais, juízes do trabalho e procuradores do trabalho que, nos termos acima descritos, já manifestaram repúdio à introdução do negociado sobre o legislado.
É importante lembrar que essa não é a primeira tentativa de se implementar, no direito do trabalho brasileiro, o negociado sobre o legislado. No final do segundo mandato do FHC, o governo enviou ao Congresso Nacional o PL 5.483-C/2001, cujo conteúdo é semelhante ao do PL 4.962/2016. Houve protestos dos trabalhadores, e a proposta não foi adiante.
No ano passado, no bojo dos debates para aprovação da Medida Provisória nº 680, que tratava do Programa de Proteção ao Emprego, tentou-se introduzir no texto, para a conversão em lei, um dispositivo que estabelecia o negociado sobre o legislado. A reação contrária foi grande e a lei aprovada não contemplou essa proposta. Portanto, constata-se que, além da resistência social que existe, o negociado sobre o legislado já foi rejeitado no Parlamento em duas ocasiões.
O Brasil passa por um momento em que há elevada demanda popular por maior transparência nos atos praticados pelos políticos e pelo aumento da intervenção do povo nas definições dos rumos do país. A maneira pela qual está sendo encaminhada a proposta do negociado sobre o legislado –de forma apressada e sem a participação dos atores do mundo do trabalho– vai na contramão dos anseios populares e reforça a percepção de que o Brasil vive um ciclo no qual os direitos trabalhistas estão sob ameaça.

Na imprensa, fala-se em 38,5% de reajuste, o que elevaria os salários dos atuais R$ 6,5 mil para R$ 9 mil

O SISMAR está convocando os servidores e a população para participarem da sessão da Câmara na próxima terça-feira, 30, quando os vereadores votarão o reajuste dos seus próprios salários, congelados desde 2012.

Na imprensa, a informação é que o aumento pode chegar a 38,5%, equivalente à inflação medida nos últimos quatro anos, elevando os vencimentos de cada vereador de Araraquara dos atuais R$ 6,5 mil para R$ 9 mil!

Porém, não há consenso entre os vereadores. Parte da Câmara defende um aumento menor (de 20,6%), igual ao que servidores municipais tiveram de 2012 para cá. O projeto de reajuste ainda não está pronto, mas certamente entrará para votação na próxima terça-feira, pois é o último dia permitido para aprovação.

Comparativamente, salário dos servidores nos últimos quatro anos (veja o quadro) está defasado pelo menos em 10% em relação à inflação. O IPTU também subiu quase três vezes mais do que subiram os salários. Sem falar na conta de água, que teve quatro ou cinco aumentos nos últimos anos, subindo mais de 100%, cinco vezes mais que os salários dos servidores.

Portanto, os servidores e os cidadão interessados em impedir o reajuste dos salários dos vereadores, interessados em lutar por mais transparência e ética no Poder Legislativo, devem comparecer na terça-feira, dia 30, às 18 horas, na Câmara Municipal para pressioná-los. Contamos com a presença de todos.

O Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região, em respeito aos cidadãos, vem a público esclarecer que diante das eleições Municipais irá se manter NEUTRO em relação aos candidatos.

Esta Entidade sempre respeitou os direitos de ir e vir de cada trabalhador em suas decisões tomadas, o não-alinhamento, isto é, a recusa em participar de alianças para conservar a neutralidade com a expectativa de evitar futuros conflitos.

A verdade é que precisamos valorizar o serviço e o bom servidor público de forma geral, afinal ajudamos a construir esta cidade através de nossas ações cotidianas, na elaboração de projetos e programas, nas construções do sistema educacional e de saúde, na infraestrutura etc. É toda esta história que os políticos jogam fora ao discriminar os servidores de carreira, chamando elementos externos, e muitas vezes incompetentes, para os cargos que ocupam. E nos casos em que concede um sugestivo plus salarial aos servidores de carreira, sempre o faz de modo subjetivo, quase nunca por critério técnico, apenas levando em conta as promessas bastardas do período da campanha eleitoral, que jamais consideram a necessária contrapartida em prol do serviço público em função de tais nomeações.

Bom, para aqueles que acreditam em políticos, basta verificarmos em nível local o que sucedeu às eleições: o anúncio do aumento, acima da inflação, da tarifa de água e da contribuição de iluminação Pública (CIP); o aumento também no IPTU; a falta de médicos nas UPAS; a continuidade do não recolhimento pela Prefeitura do INSS dos servidores; o cancelamento de empenhos liquidados – dando mostras de que as dívidas estão sendo transferidas para o Orçamento de 2017.

O Sismar tem mostrado sua Independência e sido totalmente ético e transparente em relação que com bons projetos e proposta podemos muito bem gerir e levar adiante uma qualidade de vida para todos. Mas, infelizmente isso é miragem.... Pois quando chegar janeiro iremos ter páginas e mais páginas de nomeações para os cargos de comissionados e funções de confiança.

Este Sindicato e que representa regionalmente mais de 12 mil servidores ativos e inativos deixa público, mais uma vez, que jamais será conivente com esse vergonhoso modos operacionais de acomodação de interesses político-partidários dentro da Administração. O Sismar sempre terá o compromisso de sempre defender o serviço público de qualidade, livre de qualquer intromissão politica partidária, que tenha como um dos seus objetivos a valorização efetiva do bom serviço público. 
Marcos Zambone, Presidente do Sismar.

Assumidamente em campanha política, representante do Coren enganou servidores que se diziam mais espertos e com aval e apoio deles prejudicou toda a categoria; proposta do SISMAR era melhor e mais abrangente

O desconhecimento da realidade araraquarense e a ânsia política de representantes do Conselho Regional de Enfermagem (Coren) acabaram prejudicando toda a enfermagem em vez de ajudá-la. O Coren apresentou e viu aprovada na Câmara Municipal uma proposta de 30 horas de trabalho semanal para a enfermagem no serviço público municipal.

O problema (e o Coren havia sido comunicado sobre isso pelo SISMAR) é que a proposta acabou aumentando a carga horária e mudando a organização do trabalho de parte da enfermagem que cumpria 10 plantões de 12 horas por mês, todos à noite. Com a nova legislação, proposta pelo Coren, serão dois plantões de 12 horas (noturnos) e um de seis horas (matutino ou vespertino) por semana. Essa mudança prejudica os servidores que tem outro emprego, pois inclui um período de trabalho durante o dia, o que pode impedir a entrada no outro serviço por conflito de horários. Além disso, em média, serão de oito a dez horas a mais de trabalho por mês, quase um plantão a mais, já que todos os meses têm alguns dias a mais do que quatro semanas.

O lado bom disso, é que essa jornada de 30 horas semanais agora é regulamentada por lei e a jornada de 10 plantões de 12 não era.

Porém, havia uma proposta do SISMAR, elaborada por mais de um ano junto com a categoria em assembleias e reuniões, também para regulamentar a jornada da saúde, mas de forma mais abrangente, inteiramente flexível e mantendo a possibilidade de 10 plantões de 12 horas para quem tivesse interesse, sem qualquer hipótese de perdas salariais. Entretanto, alguns servidores que, se consideram mais espertos do que os outros, decidiram boicotar a proposta do SISMAR – que havia sido aprovada em plebiscito pela maioria dos servidores diretamente interessados - e apoiar a ideia do Coren, mesmo sabendo que o representante desse conselho está abertamente fazendo campanha antecipadíssima para sua futura candidatura a deputado.

O SISMAR sempre espera que o patrão use todas as artimanhas em benefício próprio e para passar por cima dos trabalhadores e prejudicá-los. Mas, é extremamente frustrante e entristecedor quando essa postura vem de uma entidade que deveria preservar esses trabalhadores e quando essa atitude é apoiada com todas as forças por parte dos próprios trabalhadores, parte que, ainda por cima, quer comandar o Sindicato.

A postura desses servidores, além de se configurar afronta ao Estatuto do Sindicato (usurpação do papel da entidade sindical – prática proibida aos associados), serviu para entregar de bandeja os servidores das UPA’s e do SAMU para o Secretário, que desde sua chegada à como Coordenador da Saúde, sonhava em ampliar o número de plantões mensais nas unidades de Urgência e Emergência.

O resultado é que os servidores dessas unidades foram prejudicados com jornada maior e escala problemática, tal como alertado pelos dirigentes e pelo Advogado do SISMAR, ao longo das discussões e votação da proposta do sindicato.

E agora? Para quem recorrer? Seria bacana falar com os responsáveis, se é que assim podem ser chamados.

Prefeitura não paga tíquete há seis meses; greve do serviço público entra no 22º dia

A falta de respeito do prefeito de Santa Lúcia, Antônio Sérgio Trentim (PMDB), com os servidores, com os vereadores e com a população já passou de todos os limites. Ele simplesmente não paga os trabalhadores e ainda ignora seus protestos. Não dá satisfação para a Câmara, cobra impostos absurdos dos comerciantes e sente-se no direito de não dar satisfação para ninguém. Para piorar, vai para a grande imprensa dizer que a cidade está ótima.

Os servidores não aguentam mais ficar sem o pagamento do vale-alimentação, que já não é feito há seis meses. Há profissionais que estão com os salários atrasados. A greve nos serviços públicos já dura 22 dias comprometendo diretamente serviços públicos importantes, como a merenda escolar, por exemplo, e a Prefeitura segue em silêncio. Nem a convocação do Ministério do Trabalho foi atendida pela Prefeitura. O Sindicato, agora, aguarda que o Ministério Público do Trabalho (MPT) chame a Prefeitura para uma audiência.

Além da pressão da greve, com passeata, carreata e manifestações pela cidade, o SISMAR também orienta os servidores de Santa Lúcia a procurarem o departamento jurídico do Sindicato para moverem ações individuais cobrando o pagamento dos tíquetes em atraso.

Servidores devem se reunir na terça-feira, 16, às 18h, na praça em frente à Prefeitura

A crise política de Boa Esperança do Sul está atingindo em cheio os servidores públicos municipais. Saiu um prefeito (Edson Ramineli, eleito pelo PT, cassado), entrou outro (o vice José Manoel Souza, do PP), e os funcionários da Prefeitura ficaram sem pagamento em agosto.

Revoltados, os servidores procuraram o SISMAR e uma assembleia foi marcada para a próxima terça-feira, 16, às 18h, em frente à Prefeitura, para que a categoria possa decidir unida o que fazer nesse caso. A paralisação dos serviços até que o pagamento se restabeleça é uma das possibilidades.

Dirigentes do SISMAR reuniram-se com o vice-prefeito na tarde desta quarta-feira para cobrar o pagamento imediato dos salários. A justificativa dele é a falta de dinheiro em caixa. O Sindicato entende a dificuldade, mas não aceita que os servidores fiquem sem pagamento por motivos que não foram causados por eles. Foi acordado que haverá outra reunião com Souza na terça-feira, antes da assembleia, para que o Sindicato colha as informações mais recentes para levar aos servidores.

Somente esse ano, já foram duas mobilizações fortes e com resultados em Boa Esperança do Sul. Em março, a organização da categoria foi contra o atraso no tíquete. O pagamento foi feito no dia da assembleia. Em abril, sete dias de greve com quase metade dos servidores (sem desconto dos dias parados) garantiram um reajuste de 10,7% no tíquete e redução da jornada de trabalho de quem fazia 8h/dia para 6h/dia.

Agora é hora de mostrar união novamente. Os servidores não vão pagar pela crise. O funcionalismo tem que ser o primeiro a receber.

Ministério do Trabalho exige regularização e que seja estipulado prazo para efetivação das melhorias

Após solicitação do SISMAR, o Ministério do Trabalho realizou, nesta quarta-feira, 4, uma audiência de mediação com a Prefeitura de Araraquara para cobrar melhorias nas condições de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS).

Em visita a unidades de Saúde da Família, dirigentes do SISMAR identificaram problemas semelhantes, como falta de materiais básicos de escritório, papel e caneta por exemplo, falta de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), protetor solar vencido e equipes desfalcadas, entre outros.

Como resultado da mediação, a Prefeitura se comprometeu a apresentar em dez dias o prazo para a solução dos principais problemas (veja detalhes aqui – ata da audiência).

Para identificar possível sobrecarga de trabalho, a Prefeitura também apresentará em dez dias uma listagem atualizada com a relação de população por ACS por bairro.

O SISMAR espera uma solução imediata e negociada, para evitar multas altas que poderiam impactar ainda mais as já tão mal tratadas contas da Prefeitura de Araraquara, como já ocorreu em 2013, quando a Prefeitura teve problemas com o Ministério Público do Trabalho pelo descumprimento de um TAC justamente pelos mesmo motivos vivenciados agora pelos ACSs.

Não aceite más condições de trabalho. Caso esteja vivenciando problemas, procure o SISMAR.

Sindicato tentou saída dialogada para os 12 principais problemas encontrados, mas Prefeitura simplesmente não compareceu à audiência de mediação; as denúncias serão encaminhadas também para Ministério Público do Trabalho e Ministério Público Estadual

A falta de disposição para o diálogo por parte do prefeito Celso Teixeira (PMDB) está custando caro para o Município de Motuca. Além do prejuízo dos 20 dias de greve e das despesas com três viagens para Campinas por não negociar com o SISMAR e com os servidores, agora a Prefeitura será fiscalizada e multada pelo Ministério do Trabalho por diversas irregularidades trabalhistas, mais uma vez pelo prefeito não aceitar conversar com o Sindicato.

Nesses meses de contato dos dirigentes do SISMAR com a realidade do funcionalismo público municipal de Motuca, vários problemas foram identificados. Como de costume, a primeira providência do Sindicato é tentar solucionar os problemas administrativamente, diretamente com os responsáveis. Caso não haja resposta satisfatória, como não houve, o SISMAR busca apoio do Ministério do Trabalho. Uma audiência de mediação foi convocada pela Gerência Regional do Trabalho e Emprego (GRTE), órgão do Ministério do Trabalho, mas a Prefeitura não compareceu e nem se justificou, simplesmente ignorou a situação crítica dos servidores.

Diante do descaso do prefeito Celso Teixeira (PMDB), o Sindicato pediu que a mediação fosse convertida em fiscalização, que será realizada por fiscais do trabalho da GRTE. Também a pedido do SISMAR, o processo com cada denúncia será encaminhado para o Ministério Público do Trabalho e para o Ministério Público Estadual para que as irregularidades possam ser melhor apuradas e seus responsáveis devidamente punidos.

Confira aqui a denúncia do SISMAR na íntegra (ata da GRTE).

Denúncia do SISMAR em defesa dos servidores acabou em seis autos de infração, após fiscalização do Ministério do Trabalho

Os fiscais do Ministério do Trabalho de Araraquara aplicaram seis multas na Prefeitura de Boa Esperança do Sul por depósito do FGTS e pagamento de verbas rescisórias fora do prazo e também por deixar de apresentar documentos necessários à fiscalização do pagamento correto do vale-alimentação. O valor das multas não foi divulgado. A fiscalização foi realizada a pedido do SISMAR – Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região.

Segundo o relatório do auditor fiscal do trabalho, a Prefeitura “não depositou, regularmente, o FGTS mensal do período de 10/2012 a 12/2015 e rescisório, do período de 10/2012 a 3/2016, de seus empregados ativos e dos já desligados, como também efetuou o pagamento das verbas rescisórias fora do prazo legal de, pelo menos, 30 de seus empregados desligados de 12/08/2015 a 8/12/2015”.

 A denúncia do SISMAR também pedia a fiscalização em relação aos atrasos no pagamento do tíquete e salários. E também houve multa neste caso, não exatamente pelos atrasos, mas pela Prefeitura não ter apresentado os documentos solicitados pela fiscalização. “Não houve a possibilidade de sua conferência [dos comprovantes de crédito de 2015] e também não foi possível a verificação dos salários pagos em 2016, uma vez que a Prefeitura deixou de apresentar documentos hábeis para a constatação ou não de irregularidades”, diz o relatório. Foram mais duas multas por não apresentação de documentos.

Em resumo, atrasar FGTS e tíquete causou prejuízo para a Prefeitura. E quem paga a conta é sempre o servidor e a população.

As eleições estão aí, não perca a oportunidade de votar com consciência. Não venda seu voto, não troque por favores.

Segundo desembargador, Tribunal costuma determinar reposição da inflação; decisão ainda não tem data para ser tomada

Após seis meses de negociação, acabaram as tentativas de conciliação entre os servidores municipais de Motuca e a Prefeitura da cidade. Na terceira audiência entre Sindicato, servidores e Município no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) em Campinas, realizada nesta segunda-feira, 1, o prefeito Celso Teixeira (PMDB) e seus advogados mais uma vez recusaram-se a oferecer qualquer reajuste nos salários do funcionalismo municipal em 2016.

Sem acordo, o reajuste salarial dos servidores de Motuca será decidido pelo TRT. O julgamento pelo Tribunal ainda não tem data marcada para ocorrer.

Para felicidade dos servidores, o desembargador do Trabalho Samuel Hugo Lima, ao final da última audiência, afirmou que a Seção de Dissídios Coletivos (SDC, grupo de desembargadores que julga as greves) “normalmente decide pela reposição da inflação, mesmo em ano eleitoral”. Porém, ele fez questão de deixar claro para todos os presentes que o Município pode recorrer da decisão para o Tribunal Superior do Trabalho (TST). “Não comemorem ainda, pois o TST pode derrubar a decisão da SDC”, disse Lima.

Os servidores de Motuca estão desde fevereiro tentando negociar o reajuste salarial com o prefeito. Incontáveis assembleias e reuniões foram realizadas pelo SISMAR – Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região com grande participação dos trabalhadores. Várias propostas foram feitas, todas com respostas negativas da Administração. Nem uma greve de 20 dias com metade da categoria parada sensibilizou o prefeito do PMDB. Em respeito à população, atendendo a uma liminar da Justiça, a greve foi suspensa e o caso foi levado ao TRT pelo SISMAR e pela Prefeitura.

Assim que a data do julgamento for marcada, o SISMAR comunicará os servidores de Motuca imediatamente por meio de seus canais de comunicação oficiais (site sismar.org e página do SISMAR no facebook).

Procuradoria propõe ação milionária contra a Prefeitura por falta de segurança no Centralizado Municipal e no serviço de nebulização contra a dengue; MPT entende que Barbieri pode ter cometido crime, cuja pena é de até um ano de detenção, por expor trabalhadores ao risco de morte

“Centenas de servidores municipais de Araraquara que trabalham no Centralizado e no serviço de nebulização contra a dengue correm diariamente risco sério de morte. E os administradores municipais tratam o assunto com descaso, displicência e negligência talvez criminosa”. Essa foi a conclusão à qual chegou o Ministério Público do Trabalho (MPT) depois de um ano de investigações que tiveram início com denúncias do SISMAR. Relembre o caso aqui http://www.sismar.org/#!Após-denúncia-do-SISMAR-Prefeitura-é-obrigada-a-corrigir-problemas-ambientais-no-Centralizado/cihp/ifjza2aw21

Com várias provas documentais dos riscos graves e diários (ver detalhes abaixo), relatórios e autuações feitas pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) e inclusive com a confissão dos administradores municipais reconhecendo que não há segurança e que providências não foram tomadas, o MPT propôs, no último dia 20, uma ação civil pública no valor de R$ 5, 1 milhões contra a Prefeitura de Araraquara por falta de segurança no trabalho. “O Município está brincando com a vida de centenas de trabalhadores”, diz Rafael de Araújo Gomes, Procurador do Trabalho, autor da ação, em sua petição inicial.

Na ação, o procurador pede que a Prefeitura de Araraquara seja condenada a indenizar o dano moral aos 257 servidores que trabalham no centralizado e na nebulização contra a dengue no valor de R$ 20 mil por trabalhador e também que o Município seja obrigado a providenciar todas as reformas e melhorias necessárias para garantir a segurança adequada aos funcionários imediatamente, sob pena da interdição dos trabalhos e multas diárias de R$ 1 mil a R$ 10 mil. (confira a petição inicial da ação na íntegra)

Este é mais um resultado coletivo do trabalho do SISMAR em defesa dos servidores municipais, que muitas vezes não aparece, mas que é feito dia e noite com dedicação, independência e luta. A denúncia original foi feita em julho de 2015.

Tentativa de TAC

Antes de tomar a decisão de processar a Prefeitura, o MPT tentou um acordo dialogado e propôs, em março, a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pela Prefeitura visando à indispensável regularização dos problemas apontados pela vistoria do MTPS. Porém, pasmem, a Administração sequer respondeu à proposta, “restando inconfundível a completa displicência dos administradores municipais, mesmo diante da geração de risco sério e diário de morte”, escreveu Gomes na inicial da ação.  

Ainda de acordo com o Procurador, a prevenção de incêndios e explosões é o tipo de providência que não é levada a sério pelos empregadores até o momento que uma tragédia, como a da boate Kiss, no RS, acontece. “O MPT não tolerará, como certamente tolerará tampouco o Poder Judiciário, que eventos dessa natureza venham a ocorrer também na região de Araraquara, graças à negligência criminosa do Município, que está, sem dúvida, a brincar com a vida humana”, esclarece. “O Centralizado Municipal apresenta-se, hoje, como um verdadeiro barril de pólvora, pronto para explodir, literalmente”, continua Gomes.

Riscos

As situações verificadas pelo MPT nos dois Inquéritos Civis que deram origem à ação (um sobre o Centralizado e outro sobre o serviço de nebulização contra a dengue) revelam “preocupante deterioração recente das condições de segurança do trabalho no Município, agravada pelo evidente descaso e negligência dos administradores municipais”, nas palavras do Procurador.

No centralizado, entre outros problemas, foram identificados materiais inflamáveis mal acondicionados, fiação exposta e equipamentos sem inspeção, que representam risco sério de incêndio e explosão. Para piorar, não há orientações corretas para os servidores em caso de emergência. Também verificaram situações sanitárias críticas, como falta de água potável, banheiros e refeitórios improvisados e imundos.

Já no caso do serviço de nebulização, o problema é a exposição dos servidores ao veneno chamado Malathion, por causa de Equipamentos de Proteção individual danificados, como vestimentas e luvas rasgadas e por causa do procedimento incorreto de lavagem dos equipamentos. O Malathion é um produto recomendado, segundo o fabricante, “exclusivamente para áreas agrícolas, muito perigoso ao meio ambiente, altamente tóxico e que pode levar à morte em caso de intoxicação”. De acordo com o Procurador do Trabalho, a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) recomenda a suspensão do uso do Malathion, “dado os enormes riscos à saúde humana, particularmente quando pulverizado em regiões intensamente habitadas”. O serviço está interditado pelo MTPS, após as inspeções. Porém, até o momento, nenhuma providência para corrigir o problema foi tomada.

Em resposta a tais constatações do MPT de risco sério e grave aos trabalhadores, assim como no caso do centralizado, a Prefeitura também confessou oficialmente todos os ilícitos.

Conclusão

A única conclusão possível, para o Procurador do Trabalho autor da ação contra a Prefeitura, a partir da extensa lista de riscos ambientais a que estão sujeitos os funcionários do Centralizado Municipal e do serviço de nebulização contra a dengue, “é a de que o Município está a brincar com a vida de centenas de trabalhadores”. “Todos eles encontram-se expostos a risco diário, sério e permanente de morte, seja por acidentes graves, seja por adoecimento.”

Crime

Rafael de Araújo Gomes entende que pode ter havido crime por parte do prefeito municipal e demais administradores públicos, de acordo com o artigo 132 do Código Penal, por expor a vida dos servidores a risco direto de morte, “tão grave é o risco gerado e tão consciente é a decisão do administrador municipal em insistir na geração de tal risco”, explica o Procurador.

O caso será encaminhado para o Ministério Público Estadual apurar eventual prática criminosa, que pode culminar em detenção de até um ano dos responsáveis.

TST negou recurso da Prefeitura e manteve decisão do TRT prevendo inclusive o pagamento de todas as repercussões em 13º, férias, FGTS.

 O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em decisão definitiva, manteve a condenação da Prefeitura de Araraquara na ação que cobra desde dezembro de 2008 as diferenças salariais referentes às horas noturnas reduzidas e ao adicional noturno pagos a menor pelo Município a pelo menos 500 servidores.

Em dezembro de 2013, o SISMAR entrou com uma ação junto à Justiça do Trabalho exigindo o pagamento correto das horas noturnas e do adicional noturno aos servidores municipais de Araraquara. Em junho de 2015, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) analisou o recurso interposto pelo Sindicato e acolheu o pedido de diferenças - na forma de horas extras - da hora noturna reduzida, desde 11 de dezembro de 2008, com repercussões em DSR’s, 13º salários, férias, contribuições previdenciárias e depósitos de FGTS. No mês passado, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o último recurso da Prefeitura e encerrou o caso definitivamente a favor dos servidores.

A decisão do TST manteve a condenação da Prefeitura pela 1ª Vara do Trabalho de Araraquara de “contar a hora a cada 52’30”, a partir das 22h e não antes, até às 5h ou até o final em caso de passado todo o período das 22h às 5h, independentemente do regime de compensação e ou de ultrapassadas as jornadas ordinárias contratuais ou não, para efeito de remuneração de adicionais noturnos e horas extras e reflexos”, como prevê o artigo 73 da CLT. A decisão é definitiva. Tudo o que foi trabalhado além dessa jornada reduzida desde dezembro de 2008 e foi pago como hora normal, agora, é considerado hora-extra e a diferença (no mínimo 50%) terá que ser paga pela Prefeitura aos servidores envolvidos. Não cabe mais recurso.

De acordo com o Juiz do Trabalho João Baptista Cilli Filho, a finalidade da hora de trabalho noturna ser reduzida “é a de proteger o trabalhador em face dos desgastes especiais ocasionados pela afetação do relógio biológico, proteção de saúde e segurança”.

Multa

A Prefeitura teria que corrigir a contagem das horas noturnas e horas-extras pós jornada noturna até 11 de julho de 2015, sob pena de multa (que o TRT reduziu em caso de atraso no cumprimento da condenação de R$ 10 mil para R$ 100 por dia por cada empregado lesado). Com a decisão do TST, como a Prefeitura não corrigiu o problema naquela época, a multa aplicada desde julho de 2015 passa de R$ 18 milhões. Fora o dinheiro que cada servidor envolvido tem para receber referente às diferenças salariais desde dezembro de 2008.

Os valores serão calculados na fase de liquidação do processo. Não há previsão segura de data para os servidores receberem o dinheiro. O processo tem que respeitar prazos, recursos e outros procedimentos legais que muitas vezes adiam a sua conclusão, mas são necessários para garantir a legalidade.

Serão beneficiados desta ação cerca de 500 servidores que se ativam nas UPA’s, no SAMU, na GCM, no Trânsito, na Casa Transitória e nos Abrigos Municipais e no pedágio.

Após muita pressão do SISMAR, a Prefeitura se comprometeu em audiência a apresentar também um cronograma para realizar as outras melhorias necessárias, tudo acompanhado pelo Sindicato

Depois de muita pressão do SISMAR e de pelo menos três audiências no Ministério do Trabalho, a Prefeitura de Américo Brasiliense assumiu em ata o compromisso de realizar a limpeza do Almoxarifado Municipal e do Departamento de Água, Esgoto e Meio Ambiente (Daema) entre os dias 2 e 6 de agosto.

Também ficou acordado que no dia 16 será apresentado um cronograma de execução das reformas e melhorias necessárias nos dois locais. E que são muitas, a começar pelos refeitórios improvisados, até o vazamento que pode colocar em risco a estrutura da imensa caixa d’água suspensa.

O SISMAR acompanhará oficialmente a pedido do Ministério do Trabalho a execução das obras e o cumprimento dos prazos.

Todo esse serviço será realizado em benefício dos servidores daqueles locais de trabalho por iniciativa do SISMAR. Após algumas denúncias, o Sindicato foi até as unidades e constatou e registrou as irregularidades em fotos e vídeos, e acionou o Ministério do Trabalho. A ação do SISMAR neste caso foi elogiada até mesmo pelas mediadoras da Gerência Regional do Trabalho e Emprego. Buscar a solução dialogada é sempre a melhor opção.

O Sindicato é uma ferramenta eficiente quando bem utilizada. Não aceite más condições de trabalho. Procure o SISMAR imediatamente.

Eles também estão sem reajuste salarial em 2016; prefeito simplesmente ignora a categoria e o Sindicato

Amargando quase meio ano sem receber o vale-alimentação, com salários muitas vezes mais baixo que o salário mínimo, sem reajuste inflacionário em 2016, os servidores públicos municipais de Santa Lúcia entraram hoje, 26, no sexto dia de greve, organizados pelo SISMAR – Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região.

Há meses os salários vem sendo pagos com atraso de até uma semana. Médicos, dentistas e outros funcionários estão há mais de um mês sem receber qualquer pagamento. A revolta da categoria é maior ainda pela postura de silêncio absoluto do prefeito Antônio Sérgio Trentim (PMDB). Até agora ele não respondeu aos ofícios do SISMAR, não atendeu os servidores grevistas e não compareceu na audiência convocada pelo Ministério do Trabalho para tentar uma conciliação.

Diante da ausência do prefeito nas tentativas anteriores, o SISMAR acionou o Ministério Público do Trabalho (MPT), comunicando a greve, questionando a falta de interesse do prefeito em dialogar com a categoria e solicitando que seja convocada nova audiência com a presença de Trentim.

A greve continua amanhã. Assim que o MPT marcar a data da audiência, os servidores serão comunicados pelos canais de comunicação do SISMAR.

Eles estão há cinco meses sem receber o vale-alimentação de R$ 150 e não tiveram reajuste salarial este ano, com inflação superior a 10%

Os servidores municipais de Santa Lúcia estão determinados a manter a greve iniciada dia 21 até que o prefeito Antônio Sérgio Trentim (PMDB) pague o valor referente ao vale alimentação que está atrasado há cinco meses, ou que pelo menos apareça par negociar com o SISMAR – Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região e com a categoria.

A indignação é geral entre os servidores não somente pelo atraso de quase meio ano do tíquete, mas também por terem ficado sem reajuste salarial em 2016, o que acarretou uma perda superior a 10% como consequência da inflação alta, e mais ainda pelo descaso do prefeito com a categoria e com o Sindicato ao não comparecer na audiência de conciliação marcada pelo Ministério do Trabalho.

Em outras palavras: o poder de compra do salário do servidor cai mais de 10% (redução de salário); o dinheiro que a Prefeitura diz que não tem para pagar seu pequeno mas precioso vale-alimentação aparece para pagar outras despesas questionáveis; e o responsável por tudo isso, o prefeito, some, não comparece e nem se justifica ao Ministério do Trabalho.

Diante de tudo isso, em assembleia em frente à Prefeitura na manhã desta segunda-feira, os servidores decidiram manter a greve até que o prefeito se digne a conversar, dialogar, negociar.

Vale-alimentação está atrasado há cinco meses e não houve reajuste anual de salários; Ministério do Trabalho fará fiscalização no Município

A greve dos servidores municipais de Santa Lúcia está mantida e entra amanhã em seu segundo dia. A decisão foi tomada pelos servidores em assembleia na manhã desta quinta-feira, 21. A adesão foi grande: 20% da categoria (aproximadamente 50 servidores).

Na sexta-feira pela manhã, eles farão um panelaço e uma passeata pelas ruas da cidade explicando para a população os motivos da greve e demonstrando sua indignação diante do vale-alimentação atrasado há cinco meses, reajuste salarial zero e portas fechadas pela Prefeitura para o diálogo.

Desde o fim do mês passado, os servidores estão organizados pelo SISMAR tentando negociar o reajuste anual e o pagamento dos tíquetes atrasados diretamente com a Administração e também por meio do Ministério do Trabalho, em audiências de conciliação, com um mediador imparcial. Porém, a Prefeitura simplesmente ignora as reivindicações da categoria. Nenhum representante da Prefeitura de Santa Lúcia compareceu à audiência convocada pelo Ministério do Trabalho, sequer se justificaram, e os gestores públicos não respondem aos pedidos dos trabalhadores e do Sindicato.

Sem possibilidade de negociação e vendo seus direitos sendo desrespeitados, os servidores públicos municipais de Santa Lúcia recorrem à greve como forma de pressionar o governo. A continuidade da greve, portanto, está nas mãos do prefeito Antônio Sérgio Trentim (PMDB).

Pelo Ministério do Trabalho, foi aberto um procedimento de auditoria fiscal para verificar eventuais atrasos no pagamento do FGTS, atrasos constantes no pagamento dos salários e a falta de reajuste anual de salários, direito garantido pela Constituição Federal.

Como já mostramos, a maioria dos 250 servidores de lá recebe aproximadamente um salário mínimo e o tíquete é de R$ 150. Deixá-los sem o vale-alimentação significa uma redução de quase 20% na renda do trabalhador. Em cinco meses, são R$ 750 de dívida da Prefeitura com cada servidor, quase um salário a menos apenas nesse tempo.

O SISMAR ainda espera que o prefeito tenha sensibilidade, compreenda a gravidade da situação e apresente uma proposta digna aos trabalhadores. Caso contrário, a cidade pode viver sua segunda greve em dois anos.

Vale-alimentação está atrasado há cinco meses e não houve reajuste anual de salários; Ministério do Trabalho fará fiscalização no Município

Com vale-alimentação atrasado há cinco meses, sem reajuste salarial e com as portas fechadas pela Prefeitura para o diálogo, não restou alternativa para os servidores públicos municiais de Santa Lúcia. Em assembleia na última quarta-feira, eles confirmaram a greve geral nos serviços públicos da cidade a partir desta quinta-feira, dia 21, como já estava previsto.

Desde o fim do mês passado, os servidores estão organizados pelo SISMAR tentando negociar o reajuste anual e o pagamento dos tíquetes atrasados diretamente com a Administração e também por meio do Ministério do Trabalho, em audiências de conciliação, com um mediador imparcial. Porém, a Prefeitura simplesmente ignora as reivindicações da categoria. Nenhum representante da Prefeitura de Santa Lúcia compareceu à audiência convocada pelo Ministério do Trabalho, sequer se justificaram, e os gestores públicos não respondem aos pedidos dos trabalhadores e do Sindicato.

Sem possibilidade de negociação e vendo seus direitos sendo desrespeitados, os servidores públicos municipais de Santa Lúcia recorrem à greve como forma de pressionar o governo. A continuidade da greve, portanto, está nas mãos do prefeito Antônio Sérgio Trentim (PMDB).

Pelo Ministério do Trabalho, foi aberto um procedimento de auditoria fiscal para verificar eventuais atrasos no pagamento do FGTS, atrasos constantes no pagamento dos salários e a falta de reajuste anual de salários, direito garantido pela Constituição Federal.

Como já mostramos, a maioria dos 250 servidores de lá recebe aproximadamente um salário mínimo e o tíquete é de R$ 150. Deixá-los sem o vale-alimentação significa uma redução de quase 20% na renda do trabalhador. Em cinco meses, são R$ 750 de dívida da Prefeitura com cada servidor, quase um salário a menos apenas nesse tempo.

O SISMAR ainda espera que o prefeito tenha sensibilidade, compreenda a gravidade da situação e apresente uma proposta digna aos trabalhadores. Caso contrário, a cidade pode viver sua segunda greve em dois anos.

Valor é de 30% do salário base; o departamento jurídico do SISMAR está à disposição dos associados para cobrar inclusive os retroativos

Quando um trabalhador exerce uma atividade que o expõe a uma constante condição de risco de morte, ele tem o direito de receber, além do salário, um adicional de periculosidade, no valor de 30% do seus salário base.  Este adicional, assim como o noturno, o de hora extra e o de transferência, integra o salário do empregado, bem como a remuneração das férias e o 13º salário.

Em 18 de junho de 2014, entrou em vigor a Lei 12.997, que também considera como perigosas as atividades do trabalhador que utiliza motocicleta para realizar as tarefas do seu serviço. A partir da nova Lei, eles passaram a ter direito ao adicional.

Como a Lei determina, o adicional é devido desde junho de 2014. Isso significa que a Prefeitura já deve dois anos de adicional de periculosidade para os servidores que usaram motos em serviço nesse período (são cerca de oito salários só de adicional atrasado).

Para um servidor com salário base de R$ 1 mil, seriam aproximadamente R$ 8 mil de atrasados, e R$ 300 a mais no salário todos os meses de agora em diante.

O departamento jurídico do SISMAR está à disposição para atender os servidores associados que utilizam motos no trabalho e estão interessados em receber o adicional de periculosidade, para cobrar o pagamento em ações judiciais individuais. Não vale para quem vai de moto para o serviço, mas sim para quem usa a moto para realizar seu trabalho.

O exemplo do risco de morte de motociclistas está diariamente nos jornais. Na manhã desta segunda-feira, por exemplo, um trabalhador da CTA morreu em um acidente de moto no bairro Santa Angelina, em Araraquara (ver matéria no lilnk abaixo). Não há informações se ele estava em serviço ou à caminho.

http://www.portalmorada.com.br/noticias/policia/eletricista-da-cta-morre-em-acidente-de-moto-no-jardim-cambuy:58483

Serviço de Segurança no Trabalho aponta sujeira e irregularidades nos locais de trabalho; condição precária dos veículos coloca população e servidores em risco e também preocupa Gerência Regional do Trabalho

A Prefeitura de Américo Brasiliense tem até a próxima sexta-feira, dia 22, para mostrar ao Ministério do Trabalho quais as melhorias que já foram feitas nas instalações do Departamento de Água e Meio Ambiente - Daema e do Almoxarifado após a denúncia do SISMAR, em maio, sobre as péssimas condições de trabalho nos dois locais. Também na sexta, deverão ser entregues relatórios com o cronograma para a realização das providências que eventualmente ficaram pendentes e uma vistoria dos veículos utilizados nos dois serviços.

Além de vazamento na caixa d’água e da cozinha e refeitório do Daema completamente improvisados, os dirigentes do SISMAR também encontraram fiação exposta, falta de Equipamento de Proteção Individual (EPI), banheiro precário, carro sem banco, com volante improvisado, ratos, entulho e muita sujeira. No Almoxarifado, os problemas não são menores. Os banheiros e o refeitório também são precários, sem condições de uso, carros sem cinto de segurança, transportando pessoas e equipamentos lado a lado, sem vidro e sucata por toda parte.

O Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT, realizou vistoria nos locais e também identificou irregularidades e falta de higiene.

A pedido do SISMAR, o Ministério do Trabalho entrou no caso e está mediando uma negociação para a solução dos problemas imediatamente pela via do diálogo, em vez do caminho da fiscalização e autuação, o que poderia acarretar em multas pesadas para a Administração e piorar ainda mais a já capenga situação financeira da cidade.

A situação de deterioração dos veículos chamou a atenção da mediadora Ana Rosa Gouvêa, Chefe do Setor de Relações do Trabalho da Gerência Regional do Trabalho e Emprego (GRTE). Segundo ela, os veículos mostrados nas imagens feitas pelo SISMAR não podem ser utilizados, pois colocam em risco motoristas, passageiros e a população em geral.

Outra audiência ficou marcada para o dia 22, às 9h30, para apresentação dos relatórios pela Prefeitura. O SISMAR está acompanhando o caso de perto. Se você também vivencia problemas no seu ambiente de trabalho e quer ajuda para a solução, procure o Sindicato.

Sindicato de Santa Cruz da Esperança foi incluído na negociação, que será acompanhada pelo SISMAR e comissão de servidores; outra audiência ficou marcada para dia 1º de agosto

Após uma greve de 20 dias com adesão de metade da categoria, carreata, passeatas, manifestação, várias assembleias, atos e seis audiências de conciliação em três órgãos oficiais diferentes (GRTE, MPT e TRT), os servidores de Motuca, organizados pelo SISMAR, tiveram sua primeira conquista econômica da campanha salarial 2016: aumento de R$ 50 no tíquete, de R$ 260 para R$ 310.

O acordo foi garantido pelo desembargador do Trabalho, Samuel Hugo Lima, durante a última audiência, em Campinas, nesta segunda-feira, dia 11. Ele deu a ordem judicial desejada pelo prefeito Celso Teixeira (PMDB) para evitar eventuais problemas futuros em relação à Lei Eleitoral. A hipótese do prefeito é que o aumento do tíquete seria vedado pela legislação. Com o aval do desembargador, teoricamente, ele está livre de qualquer sanção.

Entretanto, a luta ainda não terminou. A questão mais importante, que é o reajuste anual de salários, garantido pela Constituição Federal, ainda está em negociação.

No TRT, compareceram também, além do SISMAR e da Prefeitura, representantes da Federação dos Funcionários Públicos Municipais do Estado de São Paulo (Fupesp) e do Sindicato de Santa Cruz da Esperança, a 130 km de Motuca. São eles que tem a famosa “carta sindical”, apesar de jamais terem feito uma assembleia com participação representativa da categoria em Motuca.

Porém, como a disputa sindical não está em jogo neste momento, mas sim a solução do impasse para o servidor municipal, e como a Prefeitura aceitou negociar com a participação daquele sindicato, vamos somar forças.

Antes de deixar a Sala de Audiências, o desembargador fez questão de deixar bem claro que não deve haver disputa político-partidária nesse processo. “O interesse que deve ser levado em conta é o do trabalhador. Não importa quem é contra ou a favor desse ou daquele grupo político”, disse já depois de encerrada a audiência.

Uma comissão de servidores foi escolhida durante assembleia realizada na manhã desta terça-feira, dia 12. Essa comissão, junto com o SISMAR, participará das negociações, que, de agora em diante, estão sob o comando do outro sindicato. Uma nova assembleia foi marcada para a próxima terça-feira, dia 19, às 18h, no Centro Cultural Comunitário.

O SISMAR não deixará de acompanhar e participar de cada passo dessa negociação, assim como tem feito desde o começo. Nada muda nessa relação. O compromisso do Sindicato é com os servidores, com a categoria. O debate sobre a representação sindical será feito devidamente no momento oportuno.

Ação do jurídico do SISMAR garante pagamento retroativo de todas as diferenças desde janeiro de 2012 para quem recebeu a promoção parcelada em 4 anos; valor da ação aproxima-se de R$ 20 milhões

Os servidores municipais de Araraquara que receberam a promoção por avaliação de desempenho (os 16%) parcelados em quatro anos tiveram uma vitória definitiva na Justiça em ação coletiva movida pelo departamento jurídico do SISMAR – Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região no final de junho. O Tribunal Regional do Trabalho, assim como o Juiz da Vara do Trabalho de Araraquara entenderam que cada servidor avaliado e aprovado teria direito a receber os 16% de aumento integralmente desde janeiro de 2012. Como isso não ocorreu, a Prefeitura foi condenada a pagar todas as diferenças entre o que foi realmente pago (com aumento parcelado) e o que deveria ter sido (com 16% desde janeiro de 2012).

Todas as diferenças entre o salário recebido de fato e o salário com aumento de 16% desde janeiro de 2012 serão pagas para todos os servidores avaliados e aprovados que receberam a promoção parcelada em quatro anos. Tudo com juros e correção monetária, considerando os reflexos em FGTS, férias, 13º salário e tudo o mais. Não cabe mais recurso. A decisão é definitiva.

Nesse caso, a ação do SISMAR foi coletiva, o que significa que contempla todos os 1998 servidores aprovados na avaliação de desempenho ocorrida no primeiro semestre de 2012, independentemente de serem associados ou não ao Sindicato. Para ações individuais, os sócios do SISMAR podem utilizar os serviços do departamento jurídico (ver detalhes abaixo).

Ainda há trâmites e prazos a serem observados até o dinheiro chegar para o servidor, são as fases de liquidação - cálculo exato dos valores devidos - e de execução, mas o pagamento é líquido e certo. Como os valores envolvidos são altos, os pagamentos entrarão nos chamados precatórios, que são a reserva de dinheiro que a Prefeitura tem que fazer para poder pagar a todos, prevendo o impacto disso no orçamento do ano seguinte.

No total, a Prefeitura vai ter que desembolsar cerca de R$ 20 milhões com essa ação. Mais um prejuízo milionário provocado pela gestão absolutamente incompetente do governo Barbieri. Porém, não por acaso, mas sim por cálculos inescrupulosos, quem vai pagar a conta não é ele. Desrespeitar leis trabalhistas e não ouvir o SISMAR vão custar mais de R$ 50 milhões aos cofres públicos. Dinheiro que será pago nos próximos dois anos, quando a cidade será governada por outra pessoa. É a herança que o atual prefeito deixa para a cidade. E não tem acordo, tem que pagar. Sem choro, nem vela, nem fita amarela. Ações judiciais ganhas em definitivo.

Esses R$ 50 milhões, são dinheiro do servidor. Dinheiro que havia sido arrancado de cada trabalhador da Prefeitura sem dó nem piedade por aquele que foi eleito com discurso de valorização do servidor público municipal. Dinheiro também sugado do bolso honesto do servidor concursado com aprovação da maioria dos vereadores. Sim. Cada real que vai ser devolvido aos servidores pelas ações movidas pelo departamento jurídico do SISMAR foi tirado dos servidores com aprovação da Câmara, mesmo com avisos, gritos e manifestações do Sindicato alertando que estavam lesando os trabalhadores e que isso gerava um grande passivo trabalhista. Não ouviram o Sindicato e agora a cidade toda amargará o resultado das atitudes irresponsáveis do prefeito, secretários e vereadores.

Para o trabalhador, mesmo recebendo de volta o que lhe foi tirado, nada paga a falta que esse dinheiro fez, nada traz de volta a viagem não realizada, o presente que a filha não ganhou naquele natal, o tratamento de saúde que ficou para depois, a oportunidade de estudo que deixou passar. E ainda fica a sensação de que basta vacilar por um instante que algum poderoso vem roubar seu pão na surdina.

Não aceite ser lesado. Procure o SISMAR.

Ação individual para quem não foi avaliado

Além dos servidores que receberam a promoção dos 16% parcelada, aqueles que passaram do estágio probatório e não foram avaliados também poderão cobrar seu direito à promoção na Justiça. Entretanto, neste caso as ações serão individuais.

Os advogados do SISMAR estão à disposição dos associados para estas ações. Basta agendar atendimento pessoalmente na sede do SISMAR na Rua Gonçalves Dias, 970, ou pelos telefones 3335-9909 ou 3335-1983.

Se você ainda não é sócio do SISMAR, não perca tempo. São só 2% do salário base por mês e você tem direito a utilizar o departamento jurídico do Sindicato, além de ter acesso a convênios como o Clube 22 de Agosto, a academia Habitus, Drogaven, Uniodonto e muito mais!

TRT convoca outra audiência e desembargador alerta prefeito Celso: sob regime da CLT servidores têm direito à revisão anual dos salários de acordo com a inflação

Os servidores municiais de Motuca, reunidos em assembleia na noite desta terça-feira, 5, decidiram manter a suspensão da greve pelo menos até a próxima audiência de conciliação no Tribunal Regional do Trabalho (TRT), em Campinas, marcada para o dia 11, às 15h.
O SISMAR levou 12 servidores, dois advogados, seu presidente Marcos Zambone e mais quatro dirigentes ao TRT para a audiência do dia 5 (veja vídeo). Entretanto, apesar das altas expectativas, não houve acordo.
Em Campinas, diante do Desembargador do Trabalho, Dr. Samuel Hugo Lima, a primeira desculpa usada pelo prefeito Celso Teixeira (PMDB), assessorado por dois procuradores não concursados, foi dizer que o eventual aumento ultrapassaria o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal e que a Lei Eleitoral o impede de aplicar reajuste. Rapidamente, o desembargador apresentou uma solução: “Me diga quanto você pode dar, que eu autorizo, faço uma determinação judicial e você fica respaldado”, afirmou.
Mas, pelo jeito, não é bem por isso que o aumento não sai. Mesmo com a proposta do desembargador, o prefeito não cedeu. A audiência foi interrompida por alguns minutos e, no retorno, o prefeito e os advogados apelaram para o velho argumento de que o SISMAR não representa os servidores de Motuca. Diante do impasse, Samuel Hugo Lima tomou a decisão de convocar uma nova audiência para o dia 11, desta vez com a presença da tal Federação que a Prefeitura diz reconhecer como representante dos servidores, que por sua vez, já indicou que a representação pertence a um sindicato de Santa Cruz da Esperança. Fato que prova, por si, que de efetivo nenhuma atividade sindical acontece em Motuca, senão a do SISMAR, que juntamente com a Prefeitura, estarão novamente na audiência do próximo dia 11, no TRT de Campinas.
O desembargador até tentou argumentar que a discussão sobre a representatividade sindical não está em jogo nesse caso, mas sim a solução do problema dos trabalhadores. Porém, o prefeito e seus assessores não demonstraram a mesma preocupação com os servidores e não aceitaram fazer acordo. O governo Celso insiste com todas as forças que vai deixar os servidores sem reajuste em 2016.
O SISMAR realmente não tem a documentação formal da representação dos servidores de Motuca. Porém, todas as formalidades preliminares, exigidas para que a carta sindical seja expedida, foram cumpridas: houve assembleias, votação em cada unidade de trabalho e o principal, trabalho efetivo em defesa dos trabalhadores, mesmo sem repasse ao SISMAR de qualquer valor referente ao imposto sindical recolhido pela Prefeitura de Motuca.
Quem escolhe o sindicato que o representa é o trabalhador. A Constituição Federal outorgou, em seu artigo 8º, a liberdade e autonomia dos trabalhadores para organizarem-se em sindicatos. Portanto, nem o patrão e nem o Estado podem interferir nessa escolha, cabendo tão somente a este (pelo Ministério do Trabalho) proceder ao registro da entidade sindical. 
O interesse do SISMAR nesse caso, fica claro, é defender os servidores de Motuca. Se outro sindicato disser que os representa, terá que mostrar quando foi que os trabalhadores o escolheram e o mais difícil: que trabalho desempenha ou desempenhou em favor desses servidores – que sabemos, inexistir.
Contradizendo seu próprio argumento, a Prefeitura de Motuca, indiretamente, já reconheceu o SISMAR, ao ajuizar o dissídio de greve contra ele, como bem lembrou o Desembargador do Trabalho na audiência do dia 5. Contudo, esse reconhecimento não está na pauta de reivindicações dos servidores de Motuca. Ninguém está pedindo aceitação da Prefeitura. O que está sendo exigido pela categoria é o respeito a Constituição, o reajuste dos salários de acordo com a inflação. Se esse objetivo for alcançado, o trabalho do SISMAR foi cumprido.
A documentação para regulamentar a representação do SISMAR em Motuca, independente do resultado dessa campanha salarial, está sendo providenciada.
Outra assembleia foi marcada para o dia 12, às 7h, no Centro Cultural Comunitário. Neste dia, terça-feira, dia 12, o expediente para todos os servidores começa após a assembleia. Ninguém precisa ir à unidade passar o dedo antes da assembleia. O SISMAR está confiante que teremos um bom acordo.

Modo de limpeza das roupas e equipamentos traziam problemas para os servidores e o meio ambiente

Após denúncia dos próprios servidores municipais confirmada pelo SISMAR, fiscais do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) de Araraquara interditaram, no Parque Ecológico do Pinheirinho, o local onde eram lavadas as roupas e equipamentos usados na nebulização de veneno contra o mosquito transmissor da dengue, zika e chicungunia, o aedes aegypti. Há cerca de um mês, o serviço de nebulização está suspenso na cidade.

Riscos ambientais também foram identificados no mesmo processo de higienização e a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) já orientou os responsáveis a promover mudanças no processo de maneira a reduzir possíveis impactos.

De acordo com informações do MTPS, a fiscalização ainda está em andamento e o local deve permanecer interditado até que as melhorias necessárias sejam implementadas. Ainda não há detalhes oficiais, mas nos bastidores corre à boca pequena que as adequações obrigatórias vão desde a construção de tanques de contenção para evitar contaminação do solo, até reforma dos ambientes de trabalho e de depósito de materiais, passando também pela mudança e aprimoramento das técnicas de higienização e uso das roupas e outros equipamentos de proteção individual (EPIs).

A interdição é uma medida de proteção aos trabalhadores, que estavam sujeitos a riscos que poderiam e deveriam ser evitados. Cabe ressaltar que todos os níveis de chefia tinham conhecimento dos problemas há muito tempo. Porém, a solução e o amparo ao trabalhador só vieram quando houve denúncia aos órgãos competentes e confirmação do SISMAR. Portanto, não aceite más condições de trabalho calado. Procure o Sindicato.

Antes de criticar, é preciso se informar.

Sobre obrigatoriedade de afastamento de servidor para eleição:
 

Ela serve para impedir que o servidor público se beneficie do cargo para obter votos. Se é errado ou não, o servidor que está sendo afastado obrigatoriamente não pode ser alvo da crítica, pois ele não decide sobre isso. Não pode ser considerado privilégio, uma vez que o candidato não pode optar, ele é obrigado a se afastar. Abordar o tema sem os cuidados necessários, é fazer campanha contra os servidores sérios que estão candidatos. Pode dar a impressão que eles estão se beneficiando de alguma coisa, quando na verdade são obrigados a se afastar. Porém, assim como tem empregados tanto no serviço público quanto na iniciativa privada que se afastam com atestados médicos falsos e vão para a praia, também tem servidores que se candidatam apenas para poder ficar afastado. Estes, quando ficar comprovado que estão fazendo isso (jamais antes disso), devem ser alvo das mais duras críticas e punições previstas.

Sobre a parte que cabe aos servidores na crítica ao serviço público:

Quem decide os rumos do serviço público não são os servidores concursados, mas os agentes políticos (prefeito, secretários e chefia). Se determinado serviço público está deixando a desejar, cabe ao responsável corrigir os problemas. Os servidores concursados obedecem ordens e seguem protocolos. “Ah, mas os chefes não podem fazer nada, porque eles tem estabilidade, não podem ser mandados embora.” Não é verdade. Existem inúmeros mecanismos que as chefias podem utilizar caso os serviços não estejam sendo realizados a contento. Se, mesmo depois de conversas e orientações por escrito, o servidor se recusar a realizar seu serviço de acordo com as determinações (desde que dentro das atribuições legais do cargo), existem sanções previstas para ele, como advertências, suspensões e, em último caso, demissão do serviço público. Basta ver a quantidade de Processos Administrativos Disciplinares movidos contra servidores nos últimos anos. Foram tantos, que o excesso e continuidade caracterizaram perseguição e assédio moral e o caso está sob observação do Ministério Público do Trabalho. Cabe explicar que a tão difamada estabilidade garante a continuidade dos serviços públicos, pois evita que todo o quadro de servidores seja trocado a cada quatro anos pelo prefeito da vez, o que fatalmente ocasionaria transtornos incalculáveis, além de manter uma relação de subserviência ao prefeito que não é nada desejável quando se trata de serviço público, de dinheiro público. Acusar os servidores públicos de “vagabundagem” para explicar a ineficiência de um serviço público é como jogador ruim colocar a culpa dos seus erros na chuteira. Colocar a culpa no servidor serve apenas para esconder as péssimas condições de trabalho e a incompetência das chefias, gerências e coordenações. É inaceitável que um servidor público seja acomodado, mas quem tem que motivá-lo, orientá-lo, cobrá-lo e exigir dele o cumprimento integral dos seus serviços é a chefia. Para isso ela existe e ganha mais. E ela tem mecanismos para fazer isso.

Quem conhece melhor do que ninguém a máquina pública são os servidores, mas eles são os últimos a serem ouvidos pelas chefias. Elas são indicadas por partidos que colaboraram na eleição e, na maioria das vezes, não têm nenhuma relação com o serviço, como é o caso do senhor Feiz Mattar à frente das Vigilâncias em Saúde. O que será que o credencia para o cargo? Qual seu conhecimento sobre epidemiologia, sinantrópicos, vetores, fiscalização sanitária? Tivemos as maiores epidemias de dengue da história sob sua gestão e ele continua no cargo.

Em tempos de terceirizações e privatizações, há que se ter todo o cuidado na crítica ao serviço público, sob pena de estar favorecendo inconscientemente os defensores do Estado fraco. Em vez disso, façamos a defesa da excelência nos serviços públicos e a cobrança aos responsáveis. Criticar “o serviço público” é vago e direciona a responsabilidade, mesmo que involuntariamente, aos servidores. A crítica tem que ser feita, mas dirigida aos responsáveis pelo serviço público.

Com tíquete atrasado há cinco meses e sem reajuste salarial em 2016, funcionários públicos podem parar suas atividades a qualquer momento

Cerca de 80 servidores municipais de Santa Lúcia (um terço de toda a categoria) decidiram em assembleia na noite desta quinta-feira que poderão entrar em greve geral a qualquer momento caso a Prefeitura não ponha em dia o pagamento do vale alimentação, que está atrasado há cinco meses. Eles também exigem que a Administração sente para negociar o reajuste anual dos salários, previsto na Constituição Federal e negado pelo prefeito este ano.

A decisão da categoria foi comunicada à Prefeitura, ao Ministério do Trabalho e ao Ministério Público do Trabalho (MPT). Nestas situações, com a iminência de uma interrupção dos serviços públicos, o Ministério do Trabalho costuma chamar Prefeitura e SISMAR – Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região para uma audiência de conciliação.

A Gerência Regional do Trabalho e Emprego (GRTE), órgão do Ministério do Trabalho, realiza uma mediação, na tentativa de que servidores e Administração cheguem a um acordo, sem que as vias judiciais sejam necessárias.

A maioria dos 250 servidores de lá recebe aproximadamente um salário mínimo e o tíquete é de R$ 150. Deixá-los sem o vale-alimentação significa uma redução de quase 20% na renda do trabalhador. Em cinco meses, são R$ 750 de dívida da Prefeitura com cada servidor, quase um salário a menos apenas nesse tempo.

O SISMAR espera que o prefeito tenha sensibilidade, compreenda a gravidade da situação e apresente uma proposta digna aos trabalhadores. Caso contrário, a cidade pode viver sua segunda greve em dois anos.

Cinco especialistas participaram de jornada sobre o tema em Boa Esperança do Sul, realizada pelo SISMAR em parceria com a Prefeitura; evento foi exigência do MPT dirigido aos servidores municipais

Para combater o assédio moral no serviço público de Boa Esperança do Sul, o SISMAR – Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região em parceria com a Prefeitura, realizou na semana passada a “Jornada sobre Assédio Moral nas Relações de Trabalho”.

Cinco especialistas, entre advogados, procuradores e auditores fiscais, proferiram palestras durante uma semana inteira dirigidas aos servidores municipais daquela cidade, abordando o tema Assédio Moral sob vários aspectos.

Logo no primeiro dia, o evento foi elogiado por Cássio Dalla-Déa, procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) que participou da abertura da Jornada. “A Jornada cumpre completamente os fins determinados. Em alguns casos, ficamos com dúvida se o encaminhamento dado foi o melhor. E este definitivamente não é um desses casos. O evento foi muito bem preparado, palestrantes bem escolhidos e será muito útil para os servidores”, disse o procurador na abertura da Jornada.

O evento foi promovido para atender exigência do próprio MPT, em virtude de problemas sérios de assédio moral na Prefeitura de Boa Esperança do Sul em anos anteriores.

Os palestrantes e os respectivos temas tratados durante a Jornada foram os seguintes:

Assédio Moral no trabalho e sua dialética, pela Procuradora Municipal Selma Maria Pezza

Assédio Moral na Administração Pública, pelo Advogado e Professor Dr. José Manoel Perosso Coutinho e Castro

Legislação Trabalhista e o assédio moral, pelo Advogado Professor Ricardo Nogueira Monnazzi

Gestão de Segurança e Saúde do Trabalho: proteção vs constrangimentos, pela Auditora Fiscal do Ministério do Trabalho Dra. Vanessa dos Santos Lopes

Relações interpessoais no trabalho, pelo Professor MS Adm. Marcio Humberto Rapatão

As palestras, gravadas na íntegra pelo SISMAR, serão disponibilizadas em breve nos canais de comunicação do Sindicato e também entregues ao MPT como prestação de contas.

Caso a Prefeitura não apresente uma proposta digna para os servidores na Justiça, a paralisação será retomada a partir do dia 6

Os servidores municipais de Motuca, reunidos em assembleia na manhã desta segunda-feira, 27, decidiram suspender a greve da categoria para aguardar a audiência de conciliação convocada pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT), em Campinas, marcada para o dia 5 de julho. A greve já estava em seu 20º dia e conta com adesão de mais de metade da categoria.

Uma liminar do TRT havia determinado na sexta-feira que pelo menos 70% dos servidores deveriam voltar ao trabalho a partir de segunda. Mas, em respeito à população da cidade que apoiou o movimento grevista desde o começo, os servidores decidiram retomar integralmente o serviço até o dia da audiência, suspendendo a greve.

A audiência no TRT será dia 5, pela manhã. O SISMAR espera que a Prefeitura apresente uma proposta digna para os trabalhadores. Outra assembleia geral dos servidores já está marcada para o mesmo dia 5, às 19h, no Centro Cultural de Motuca, quando a nova proposta da Prefeitura, se existir, será colocada em votação.

Caso a Prefeitura não apresente uma proposta digna para os trabalhadores, a greve pode ser retomada já a partir do dia 6.

Diálogo

Os servidores tentam negociar com a Prefeitura seu reajuste salarial anual, garantido pela Constituição Federal, desde fevereiro. A posição da Administração é a mesma desde então: não conceder reajuste nem no salário e nem no tíquete dos servidores, o que significa redução de quase 10% nos salários, por causa da inflação alta do último ano.

Todas as tentativas de negociação salarial em 2016 fracassaram por causa da rigidez da Prefeitura e da insistência em dar 0% de reajuste. No Ministério do Trabalho, o prefeito nem compareceu à segunda audiência e, por carta assinada por advogados, ainda voltou atrás no que tinha proposto anteriormente. No Ministério Público do Trabalho, o prefeito também não foi à primeira audiência e depois não cumpriu o que prometeu diante do procurador, que era ajuizar o dissidio de greve com urgência. Só o fez cinco dias depois.

Durante esse período de greve, enquanto as mães de Motuca estavam sem creche para deixar seus filhos, enquanto os servidores faziam passeatas e manifestações lutando pelos seus direitos, enquanto os serviços públicos estavam parados com apoio da população e da Câmara Municipal, o prefeito não parecia preocupado, não tomou nenhuma providência em relação a isso, mas continuou atendendo como médico em sua clínica em Matão normalmente.

Agora, para a Justiça, o prefeito está alegando que está preocupado com o andamento dos serviços públicos municipais de Motuca. Porém, muitas perguntas estão sem resposta.

Não era para estar preocupado com isso desde o primeiro dia de greve?

Por que não ajuizou o dissídio nos primeiros dias de greve?

Por que esperou mais de 15 dias para “ficar preocupado”?

Por que não recebeu os servidores para negociar?

Por que não compareceu à audiência no Ministério do Trabalho e voltou atrás na proposta do tíquete?

Por que não compareceu à primeira audiência no Ministério Público do Trabalho?

Por que só pode comparecer dois dias depois ao MPT?

Será que os problemas de Motuca são prioridade para o prefeito?

O SISMAR e os servidores esperam as respostas.

Após ajuizamento feito pelo SISMAR, Prefeitura correu e também acionou a Justiça; não acreditem na rádio peão, aguardem as informações oficiais do Sindicato na assembleia de segunda-feira

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) acatou o dissídio coletivo de greve referente à paralisação em Motuca, que já está no 16º dia, e marcou audiência de conciliação para o dia 5 de julho. É a primeira vitória dos servidores grevistas.

A Prefeitura, que estava empurrando o caso com a barriga, correu para ajuizar o dissídio depois que o SISMAR já havia feito o mesmo.

Atenção: vai entrar em ação a rádio peão, a boataria, o blá blá blá da chefia. Vão tentar tocar o terror para cima da categoria. Não acreditem em nenhuma informação que não vier do SISMAR em relação à greve. A diretoria do SISMAR vai estar em Motuca na segunda-feira, para a assembleia das 8h. Sem alterações. Ninguém está obrigado a retornar ao serviço antes da assembleia.

A assembleia geral de segunda-feira está mantida e será a mais importante do movimento grevista. Todos os grevistas terão que participar da assembleia de segunda-feira, sem falta, porque decisões importantes serão tomadas. A presença de todos é fundamental.

Manifestação nesta quinta-feira mobilizou mais de 80 trabalhadores; assembleia dia 30 decide possíveis caminhos para pressionar o prefeito

Cerca de 80 servidores municipais de Santa Lúcia protestaram ontem, 23, contra o atraso no pagamento de salários e do vale-alimentação. O tíquete dos servidores não é pago há quatro meses. A maioria dos 250 servidores de lá recebe aproximadamente um salário mínimo e o tíquete é de R$ 150. Deixá-los sem o vale-alimentação significa uma redução de quase 20% na renda do trabalhador. Em quatro meses, são R$ 600 de dívida da Prefeitura com cada servidor, quase um salário a menos apenas nesse tempo.

Os servidores reuniram-se na praça central da cidade e seguiram em passeata até a porta da casa do prefeito Antônio Sérgio Trentim (PMDB) gritando palavras de ordem, cobrando o pagamento dos valores atrasados. Cartazes foram colados na grade da casa de Trentim.

A revolta dos servidores cresceu depois de uma entrevista concedida pelo prefeito a um programa de rádio, na qual ele demonstrou muita tranquilidade, disse que estava tudo certo na cidade e que os servidores não precisariam se preocupar pois o problema com o tíquete deveria ser acertado no mês de julho. Na realidade, os problemas na cidade se multiplicam, principalmente em relação ao funcionalismo, que vem sofrendo com a precariedade das condições de trabalho e atrasos frequentes também no pagamento dos salários.

Organizados pelo SISMAR – Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região, os servidores farão uma assembleia geral na próxima quinta-feira, dia 30 de junho, às 18h, na Praça da Igreja Matriz. Juntos, eles decidirão quais os caminhos para pressionar o governo a pagar os tíquetes e salários atrasados.

Justiça deve convocar Prefeitura para audiência de negociação em breve; servidores estão parados há 16 dias

O SISMAR, atendendo a decisão da assembleia geral dos servidores de Motuca que estão em greve há 16 dias, ajuizou o dissídio coletivo de greve no Tribunal Regional do Trabalho (TRT), em Campinas. Não é comum que o Sindicato tome essa iniciativa, mas tanto o SISMAR quanto toda a categoria estão muito preocupados com os impactos sociais dessa greve, a primeira da história da cidade, que conta com a adesão de quase metade do funcionalismo.

O procedimento, agora, é aguardar a Justiça se manifestar, o que deve ocorrer em poucos dias. Será convocada uma audiência de conciliação entre o Sindicato e a Prefeitura diante do desembargador do TRT.

Firmes e fortes desde o primeiro dia de paralisação, os servidores de Motuca decidiram manter a greve até que a Justiça se posicione sobre as reivindicações da categoria.

Saiba mais sobre a greve em Motuca

Servidores decidiram entrar em greve depois que o prefeito piorou a proposta, negando todas as reivindicações da categoria; negociação já dura quase quatro meses

Os servidores municipais de Motuca decidiram entrar em greve a partir da próxima quarta-feira, dia 8. Eles estão em Campanha Salarial desde fevereiro. Em assembleia ontem, 2, os servidores votaram pela paralisação depois que o prefeito Celso Teixeira Assumpção Neto (PMDB) piorou sua proposta que tinha sido feita anteriormente, apresentada em audiência no Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS). Desta vez, ele negou simplesmente todas as reivindicações da categoria.

Esgotadas as possibilidades de avanços nas negociações, a greve foi a única alternativa que sobrou aos servidores para exigir pelo menos o reajuste dos salários e do tíquete de acordo com a inflação, para que não tenham perdas salariais.

Nos últimos 7 anos, já foram 22,87% de perdas acumuladas pelo funcionalismo de Motuca Foram 12,32% de perdas nos quatro anos do governo anterior (22,32 de inflação pelo IPCA, menos 10% de reajuste em 2012) e 10,55% em três anos do atual governo (20,87% de inflação, menos 10,32 de reajuste). Com a proposta da Prefeitura de não conceder aumento em 2016, as perdas só nesse governo seriam de quase 20% e acumulado com a gestão anterior, seria mais de 30%. Isso significa que cada servidor perdeu um terço do salário nos últimos oito anos.

Sem reajuste em 2016 não dá. A greve começa na quarta-feira, a partir das 7h.

Juntos, eles somaram mais de 20% dos votos válidos entre 34 candidatos; mais de 3,3 mil servidores votaram

Esse ano, o SISMAR passa a ter dois membros de sua diretoria na Cipa (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) e outros dois na Comissão Municipal de Combate ao Assedio Moral e Discriminação. O mandato é de um ano.

Eles foram eleitos com mais de 20% dos votos válidos (1377 em um total de 6740) e também foram os mais votados, cada um para uma das comissões: Marcelo Roldan, com 603 votos (de 3370 - ele sozinho teve quase 20% de todos os votos para a CIPA) e Gustavo Jacobucci, com 505 votos (15% dos 3370 votos da Comissão de Combate ao Assédio). Cleo Pereira também foi eleita ao lado de Jacobucci para a Comissão de Combate ao Assédio e Marcelino Spoliar Júnior, junto com Roldan, compõe a Cipa por um ano.

As duas comissões são instâncias importantes de defesa e proteção dos servidores. Ambas são conquistas dos trabalhadores após anos de sofrimento, humilhação e muitas lutas políticas e jurídicas.

O SISMAR participa atualmente da Cipa com um de seus dirigentes, Everaldo Soares, o Corote. A ampliação do quadro para dois membros da diretoria do SISMAR em cada uma das comissões reforça o caráter de apoio ao servidor que elas têm ou, se não têm, terão, e mostra a força do Sindicato entre a categoria.

Se você estiver vivenciando algum problema em seu local de trabalho, principalmente relacionado à segurança ou a práticas de assédio moral, não pense duas vezes antes de procurar nossos representantes.

Mais de 50 servidores participam de lanche solidário; caso proposta da Prefeitura não melhore, pode haver greve a partir da semana que vem

Os servidores de Motuca estão se preparando para a assembleia geral que será realizada pelo SISMAR - Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região no dia 2 de junho, quinta-feira, em frente à Prefeitura. Nesta terça, eles realizaram um lanche solidário com a presença de mais de 50 servidores.

Eles estão organizados em campanha salarial desde fevereiro, quando suas reivindicações foram votadas em assembleia e protocoladas na Prefeitura. A primeira resposta da Administração veio somente em maio, após pressão da categoria. Porém, a proposta era de manter os salários congelados, impondo uma perda de mais de 10% do poder de compra em relação ao ano passado. Obviamente, a proposta foi rejeitada em assembleia.

A última negociação ocorreu dia 23 de maio, em audiência no Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS). Lá, a Prefeitura se comprometeu a responder oficialmente às reivindicações da categoria em 10 dias (clique para ver a ata da audiência na íntegra). O prazo vence dia 2. A resposta da Prefeitura será apresentada aos servidores na assembleia no mesmo dia 2, quinta-feira, às 18 horas, em frente à Prefeitura.

Os servidores querem, pelo menos, a reposição da inflação nos salários e tíquetes, além de outras reivindicações conforme ofício encaminhado à Administração em abril:

• Reposição das perdas inflacionárias permitidas pela Legislação Eleitoral, compondo o acumulado nos meses de janeiro à abril de 2016;

• Reposição das perdas inflacionárias permitidas pela Legislação Eleitoral, compondo o acumulado nos últimos 12 meses;

• Implantação das “licenças abonadas” no total de 6 ao ano com regras a serem estabelecidas entre o Sindicato e a Administração com o devido encaminhamento à Câmara Municipal para a adequação da legislação municipal;

• Alteração na forma do pagamento do “Prêmio Assiduidade” de forma que as ausências dentro do mês incidam em perda do referido Prêmio apenas dentro do mês onde a ausência foi computada;

Desde que foram para lá, trabalhadores denunciam as péssimas condições de trabalho; depois de quatro tentativas de acordo, Ministério do Trabalho deve multar a Prefeitura

Ultrajante. Essa é a situação dos servidores instalados há oito meses na chamada “supersecretaria”, no CEAR. Pombos e outros pássaros defecam diariamente nas mesas e nos servidores, goteiras por toda parte aparecem a cada chuva, falta de ventilação adequada, muita sujeira e fiação exposta são alguns dos problemas enfrentado ali desde a inauguração. O SISMAR – Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região vistoriou o local e também identificou hidrante sem mangueira, bebedouro sem filtro e até janela sem vidro.

As primeiras queixas feitas diretamente pelos servidores logo após a inauguração foram solenemente ignoradas pela Prefeitura. Em janeiro, o SISMAR acionou o Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) para tentar solucionar os problemas administrativamente, dialogando. Porém, depois de quatro audiências os problemas ainda não foram resolvidos.

Como consequência do descaso da Prefeitura com as condições de trabalho na “supersecretaria”, depois de quatro audiências convocadas especificamente para a solução dos problemas administrativamente sem resultados práticos, o MTPS acionou o setor de inspeção da Gerência Regional do Trabalho e Emprego (GRTE) “para as providências pertinentes”, ou seja, multas pesadas. “O SISMAR tentou resolver na base da conversa para evitar mais prejuízos financeiros para essa Administração que já afundou a cidade em dívidas. Mas parece que a Prefeitura só entende a linguagem da multa, da ordem judicial”, explica Luciano Fagnani, dirigente do SISMAR.

O local foi adaptado precariamente para abrigar cerca de 150 pessoas trabalham nos cinco órgãos lotados no local: Secretarias de Assistência e Desenvolvimento Social, de Direitos Humanos e Participação Popular, de Habitação, e do Meio Ambiente, além do PAT.
 

E eles querem mais

Não satisfeito em “depositar” 150 trabalhadores naquele local e mantê-los em condições absurdas, o prefeito Marcelo Barbieri quer agora transferir também mais 200 servidores das Vigilâncias em Saúde para outro pavilhão semelhante ao da “supersecretaria”.

Para isso, ele pretende tirá-los do prédio do antigo PS do Melhado (que foi reformado e pintado pelos próprios servidores), vender o prédio(!) e ainda gastar mais de R$ 2 milhões para fazer as adequações necessárias no tal pavilhão do CEAR, onde funcionava a praça de alimentação da extinta Facira.

É isso mesmo. Essa Administração, que cortou até o papel higiênico dos servidores para economizar, parece que achou R$ 2 milhões na rua e quer usar para reformar um pavilhão do CEAR para transferir 250 servidores que estão muito bem instalado em um prédio que não será ocupado pela Prefeitura, ao contrário, será vendido. “A quem interessa essa venda para o prefeito estar tão interessado e insistindo tanto?”, quer saber Marcelo Roldan, dirigente do SISMAR.

Barrar na Justiça

Apesar da insistência pessoal do prefeito, será difícil concretizar a venda do prédio do antigo PS do Melhado. O SISMAR já está preparando uma ação para questionar a venda na Justiça, a exemplo do que foi feito com o prédio da CTA.

Câmara rejeitou projeto de venda por 11 a seis; bravo com comentários contrários, Prefeito chegou a derrubar o microfone da Câmara Municipal com um tapa na bancada

A tentativa do governo municipal de Araraquara de vender um prédio público para supostamente pagar dívidas trabalhistas da extinta Companhia Tróleibus de Araraquara (CTA) deu errado. Apesar de o argumento de que o dinheiro da venda seria usado para pagamento das indenizações aos funcionários demitidos durante o processo de privatização, não havia menção à CTA nem no texto do projeto nem em sua justificativa. A base de apoio do prefeito Marcelo Barbieri na Câmara Municipal rachou e, pela primeira vez nesse governo, a oposição derrotou o projeto do governo por 11 votos a seis na noite de ontem.

O prédio em questão é o do antigo Pronto Socorro do bairro Melhado, que hoje abriga as Vigilâncias em Saúde do Município e a UMED (unidade de apoio diagnóstico). Os mais de 200 servidores que trabalham no prédio, muitos dos quais colocaram dinheiro do próprio bolso e fizeram esforço pessoal em sua reforma para abrigá-los, se manifestaram contra a venda.

Ainda na tarde de ontem, antes da sessão da Câmara, Barbieri já sabia que não tinha os votos necessários para aprovação do projeto de venda do prédio e resolveu investir todas as forças para pressionar o legislativo. As estratégias foram lamentáveis. José Carlos Porsani, vereador pelo PSDB (base do governo), afirmou durante a sessão que Barbieri tentou intimidá-lo a votar favorável ao projeto ameaçando exonerar seus indicados para cargos no governo. Os trabalhadores demitidos da CTA também foram usados por Barbieri para tentar pressionar os vereadores. Ele os convenceu de que a venda daquele prédio específico seria o único meio de a Prefeitura conseguir dinheiro para pagá-los e sugeriu que eles fossem à sessão pressionar os vereadores. Jogou trabalhador contra trabalhador, o que quase motivou brigas mais sérias no plenário. Não funcionou.

Mas Barbieri não se deu por vencido e foi até a Câmara defender pessoalmente o projeto. A sessão foi interrompida para que o prefeito pudesse ser ouvido. Mas, novamente a estratégia deu errado. Visivelmente nervoso, Barbieri perdeu o controle várias vezes, deu tapa na bancada e chegou a derrubar o microfone ao ser acusado por uma manifestante do PSol de ter favorecido a bancarrota da CTA. Aos berros, chamou o dirigente sindical Marcelo Roldan de covarde e ouviu o que não queria: “Eu estou na Prefeitura, vou ficar aqui e você vai sair”, gritou Roldan.

Antes do prefeito, o presidente do SISMAR, Marcos Zambone e Roldan utilizaram a Tribuna Popular para explicar aos vereadores e aos trabalhadores da CTA e das Vigilâncias que lotavam o plenário a posição do Sindicato. “Somos contra a venda por um motivo simples: a situação financeira complicada da Prefeitura é culpa da má gestão desse governo e dos anteriores e passou também pela Câmara em vários projetos que trouxeram mais dívidas. E nós, do SISMAR avisamos isso muitas vezes muitos anos atrás”, disse Zambone. “Os servidores das Vigilâncias já foram jogados de um lado para outro sempre e condições precárias de trabalho ao longo da última década. Agora que eles conseguiram com muita luta um lugar adequado, reformado e pintado pelos próprios trabalhadores, o prefeito quer transferí-los? Os servidores que foram transferidos para a “supersecretaria” no CEAR há mais de um ano, local para onde querem mandar também a Vigilância, estão instalados em péssimas condições, com pombos, chuva, calor e barulho. Não acreditamos que com as Vigilâncias será diferente”, afirma Roldan.

O SISMAR comemorou a vitória, mas sabe que o prefeito não vai desistir de vender aquele prédio. “Existem outros interesses nessa venda que não são o pagamento das indenizações dos funcionários da CTA. Para esse pagamento, a Prefeitura poderia vender terrenos ou outros prédios abandonados. Por isso, vamos manter a mobilização dos trabalhadores das Vigilâncias”, explica Zambone.

O prédio

Os trabalhadores das Vigilâncias em Saúde conseguiram se instalar nesse prédio do antigo PS do Melhado depois de muita briga e negociação com mediação do Ministério do Trabalho, por causa das péssimas condições de trabalham às quais eram submetidos diariamente nas instalações anteriores, uma casa alugada. Eram mais de 200 pessoas usando os banheiros e cômodos que foram projetados para apenas uma família.

Na época, começo de 2015, o prédio estava vazio. Após vencerem a resistência da Administração com grande apoio do Ministério do Trabalho, os próprios servidores reformaram e pintaram partes do prédio para acomodá-los adequadamente. Uma sala para acondicionamento de vacinas a serem distribuídas para todos os Postos de Saúde da cidade foi preparada e outras mudanças feitas.

Com tudo aprontado pelos trabalhadores, a Prefeitura foi lá e fez uma inauguração do local com pompas e cerimônias, presença de vereadores, do prefeito e assessores. Segundo matéria do site oficial da Prefeitura, na época “o prédio passou por obras e adaptações, incluindo pintura, executadas pelos funcionários municipais, fato que rendeu elogios do prefeito Marcelo e de outras autoridades da Saúde. “Esse espaço abrigará melhor os servidores das Vigilâncias”, destacou [Barbieri]”.

Ainda de acordo com o texto oficial publicado em fevereiro de 2015, “a transferência para o novo local possibilitará uma economia mensal de até R$ 15 mil em aluguéis pagos pela Prefeitura”. Atualizado, esse valor está perto dos R$ 250 mil economizados com a mudança que só ocorreu por insistência (muita) dos servidores e do SISMAR.

“Por isso, os trabalhadores que hoje tem seu posto de trabalho ali não aceitarão mudanças nem promessas de lugar melhor”, alerta Roldan.

Prefeitura tem 30 dias para resolver os problemas e apresentar cronograma de realização do que ficar pendente

A bela samambaia da foto cresce na parede externa da caixa d’água de Américo Brasiliense graças a um vazamento que a rega diuturnamente com água tratada e coloca em risco toda a enorme estrutura de concreto rodeada de casas. Essa e outras fotos acompanham a denúncia feita pelo SISMAR - Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região ao Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) mostrando muita precariedade nas condições de trabalho tanto no Departamento de Água, Esgoto e Meio Ambiente (Daema), quanto no Almoxarifado.

O MTPS convocou uma audiência e deu 30 dias para a Prefeitura de Américo implementar melhorias no meio ambiente de trabalho. No fim do prazo, 16 de junho, haverá outra audiência, quando a Prefeitura deverá prestar contas do que já realizou e apresentar um cronograma do que eventualmente tenha ficado pendente.

No ano passado, duas pessoas morreram em Araraquara após o rompimento de um reservatório de água que era no solo. A caixa d’água de Américo é suspensa e rodeada de casas, aumentando o risco para os vizinhos. Além do vazamento, os dirigentes do SISMAR também pediram solução imediata para a cozinha e refeitório do Daema, que são totalmente improvisadas, sem as mínimas condições de uso, como mostram as fotos da denúncia (clique para ver mais fotos).

Fiação exposta, falta de Equipamento de Proteção Individual (EPI), banheiro precário, carro sem banco, com volante improvisado, aparecimento de ratos, entulho e sujeira são outros problemas elencados pelo SISMAR para providências pela Prefeitura só no Daema.

No Almoxarifado, os problemas não são menores. Os banheiros e o refeitório também são precários, sem condições de uso, carros sem cinto de segurança, transportando pessoas e equipamentos lado a lado, sem vidro e sucata por toda parte.

Lá, os dirigentes do Sindicato encontraram também problemas ambientais que já foram comunicados à Cetesb: o lavador de carros e peças não tem nenhum preparo especial para escoamento da água contaminada com óleo, combustível e outros produtos; há uma bomba de combustível desativada há mais de 20 anos no local e não se tem informações sobre possíveis vazamentos; e vários veículos abandonados tem vazamento de óleo e combustível que escorre pelo chão em direção à uma nascente próxima.

Alguns dias antes da audiência, o SISMAR fará, a pedido do MTPS, uma vistoria nos dois locais novamente para verificar se as melhorias foram mesmo implementadas.

O mediador do MTPS, Milton Bolini, gerente regional do Trabalho e Emprego, fez questão de fazer constar na ata da mediação seu elogio à postura do SISMAR de buscar a solução negociada, dialogada, em vez de pedir fiscalização do órgão, o que poderia acarretar em multas pesadas para a Administração e piorar ainda mais a já capenga situação financeira da cidade.

Prefeitura insiste em não dar aumento; Ministério do Trabalho deve marcar audiência para breve

Os servidores de Motuca decidiram em assembleia realizada na última quinta-feira, 12, que vão entrar em greve a partir do dia 30 de maio caso as negociações não evoluam e uma proposta minimamente digna não seja apresentada para a categoria.

Desde fevereiro, quando o Sindicato protocolou a pauta de reivindicações dos servidores de Motuca para a data-base 2016, a Prefeitura respondeu duas vezes negando aumento imediato, apontando apenas a possibilidade de estudos e análises, tudo muito vago. A categoria não aceitou as repostas, até porque a Prefeitura havia encaminhado para a Câmara um projeto com aumento de R$ 50 no tíquete junto com aumento para outros seis servidores. O projeto foi rejeitado pelo aumento exclusivo para meia dúzia. Mas, se tinha dinheiro antes para dar aumento no tíquete, por que agora não tem mais?

Logo na sexta-feira, 13, o Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) foi comunicado da decisão de estado de greve tomada na assembleia contra o congelamento dos salários e, em breve, deverá convocar uma audiência de conciliação, para tentar mediar um acordo entre a Prefeitura e a categoria.

Assim que a audiência for marcada, o SISMAR divulgará a data nos seus canais de comunicação para que os servidores possam participar. A presença dos trabalhadores é muito importante.

Caso não haja acordo e a greve ocorra, o SISMAR comunicará a população por meio de panfletagem e carro de som, para que a cidade entenda os problemas vividos pelos servidores todos os dias.

Aquisição da casa própria é o maior desejo entre os trabalhadores. A possibilidade de o proprietário opinar em todos os aspectos do acabamento, do piso à pintura, também agradou

Dez servidores participaram da primeira reunião do projeto João de Barro, do SISMAR, e ficaram animados com as orientações técnicas para construção da casa própria.

Para esclarecer dúvidas, apresentar propostas e fazer as simulações, também participaram da reunião representantes do correspondente bancário da Caixa Econômica Federal, e o construtor, além dos dirigentes do SISMAR.

A representante do correspondente bancário fez avaliações individuais para apurar o valor do crédito e os subsídios que cada família terá direito. Os servidores também foram orientados sobre metragem dos projetos, descontos e isenções que poderão receber se planejarem o projeto de acordo com a política de habitação vigente.

O projeto João de Barro, lançado esse ano pelo Sindicato, aproxima os servidores, construtor e o banco financiador para viabilizar a construção de casas personalizadas, com orientações especiais para garantir qualidade e economia.

Ficou interessado? Procure o SISMAR.

Equipamentos de nebulização contra a dengue são lavados a poucos metros da represa sem nenhum tipo de cuidado em relação ao meio ambiente

O SISMAR vistoriou esta semana o local onde são lavados os equipamentos usados para nebulização de veneno no combate à dengue da Prefeitura de Araraquara, no Parque Ecológico do Pinheirinho, a pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) e comprovou as denúncias feitas por servidores sobre contaminação ambiental e péssimas condições de trabalho (veja vídeo).

A água com detergente, sabão, veneno, gasolina e óleo, lavados das máquinas e roupas utilizadas durante a nebulização, escorre para um canto do terreno a poucos metros da represa do Parque Ecológico do Pinheirinho e é absorvida pela terra sem nenhum tipo de preparo para conter a contaminação.

Segundo relato dos servidores, até a comida e a água que eles consomem têm risco de serem intoxicadas, pois durante o transporte vão ao lado das bombas de nebulização, separadas por um plástico e uma caixa de papelão improvisados.

No depósito de veneno, um vagão adaptado, vê-se muita sujeira, fezes de rato e paredes furadas e quebradas. “É insalubre trabalhar num local desses”, reclama um dos servidores.

As fotos e vídeos feitos pelo SISMAR durante a vistoria serão encaminhados ao MPT para reforçarem as denúncias que foram feitas diretamente pelos servidores.

“Quando os trabalhadores lutam pelos seus direitos, as coisas andam. Podem anotar que a Prefeitura vai resolver o problema rapidinho. Caso contrário, se os servidores ficassem esperando a solução cair do céu, ficariam trabalhando nessa condição pelo resto da vida”, orienta Marcelo Roldan, dirigente do SISMAR.

Em sua palestra no Ciclo de Estudos de Jornalismo Uniara – Sismar, ela também falou do pensamento hegemônico e míope da grande mídia brasileira

Respondendo a questionamentos sobre posicionamentos políticos de esquerda e de direita na imprensa brasileira, a jornalista e blogueira baiana Cynara Menezes, autora do blog Socialista Morena, derrubou o mito da imparcialidade no jornalismo durante sua palestra na segunda noite do Ciclo de Estudos de Jornalismo Uniara - SISMAR. “É possível fazer bom jornalismo com as duas visões de mundo. Jornalista tem que ser honesto, não imparcial”, disse.

O público lotou o auditório principal da Uniara, com capacidade para 300 pessoas.

A Socialista Morena contou desde a escolha do nome do blog, baseado na ideia de Socialismo Moreno de Darcy Ribeiro e Leonel Brizola, até sobre os poucos oito meses que aguentou trabalhar na Veja, tantas eram as barbaridades cometidas contra os jornalistas, como mudar o texto dos repórteres sem consultá-los para adequá-lo a um suposto padrão da revista.

A diferença entre a cobertura nacional e internacional da crise política brasileira também foi assunto da palestra. “No exterior, todos sabem que quem está julgando a Dilma é uma corja de ladrões. Aqui, não se fala isso na grande imprensa”, criticou.

Aos estudantes, ela alertou sobre as tendências de mercado e de publicidade no jornalismo. “Os jornais locais estão crescendo. Até estranhei a notícia de que houve várias demissões hoje em um jornal da cidade. A tendência é inversa”, disse ela, mostrando números de uma pesquisa recente.

Segundo Cynara, mesmo os investimentos em propaganda estão migrando dos grandes jornais estaduais e nacionais para os sites de notícias locais. “Um portal de notícias sobre Araraquara teria muito espaço”, sugeriu.

O modelo de financiamento do blog dela gerou curiosidade no público. Ela não tem propagandas no blog, não tem publicidade. Quem paga são os leitores. “O conteúdo é todo aberto e só paga o leitor que tem interesse que o meu ponto de vista tenha espaço.”

Em breve, todas as palestras do Ciclo de Estudos de Jornalismo serão disponibilizadas pela internet.

Nesta quarta-feira, o palestrante é o Cientista Político Milton Lahuerta, da UNESP. Mais informações  em http://goo.gl/A26tuE

Carla Jimenez, uma das criadoras do jornal espanhol no Brasil, esteve em Araraquara para o Ciclo de Estudos de Jornalismo promovido pela parceria UNIARA SISMAR

“Nós, no El País, escrevemos não para São Paulo, como o Estadão ou para o Rio, como O Globo, nem escrevemos só para os brasileiros, nós escrevemos para o mundo”, contou a jornalista Carla Jimenez, editora executiva do jornal espanhol no Brasil, durante sua palestra no primeiro dia do Ciclo de Estudo de Jornalismo, promovido pela parceria entre o SISMAR – Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região e a Uniara.

“A grande mídia brasileira tomou posição claramente anti-PT nessa crise política e abriu mão de comunicar algumas coisas para seus leitores, como a inocência da Dilma. E isso nós contamos nas nossas matérias”, criticou.

“Nos jornais estrangeiros, há uma necessidade maior de contextualização e percebemos que isso agrada também o público brasileiro”, disse a respeito do crescimento da procura de leitores nacionais por jornais estrangeiros em busca de notícias locais.

Ela, que foi uma das pioneiras da criação do projeto do El País no Brasil em 2013, falou também sobre sua trajetória profissional e sobre a cobertura jornalística mundial a respeito do cenário político e econômico brasileiro.

O público lotou o Salão Nobre da Uniara e a participação e interação da plateia surpreendeu Carla. “Excelente a qualidade do debate”, disse após o evento.

Em breve, a palestra completa estará disponível em vídeo nos canais de comunicação do SISMAR e da UNIARA.

Hoje, dia 3, a palestra será da jornalista e blogueira Cynara Menezes, autora do blog Socialista Morena. Sua página no facebook tem quase 320 mil seguidores. Ela já trabalhou em vários veículos da grande imprensa, como Veja e Carta Capital. Atualmente, seu blog é independente e financiado por seus leitores, com conteúdo totalmente aberto.

A palestra será no Auditório José Quirino dos Santos, na Uniara, às 19 horas. O evento é gratuito e aberto ao público, mas os lugares são limitados.

Serviço

Ciclo de Estudos de Jornalismo
de 2 a 6 de maio
às 19h
Auditório José Quirino dos Santos - Uniara
Rua Voluntários da Pátria, 1309 - Araraquara

Entre outras coisas, a categoria quer saber qual o comprometimento do orçamento municipal com a folha de pagamento

Os servidores municipais de Araraquara reunidos em assembleia na noite desta segunda-feira decidiram rejeitar a contraproposta de reajuste salarial feita pela Prefeitura (menos de 3% no salário e 0% no tíquete). Essa oferta significa mais uma perda de pelo menos 6,5% no salário dos servidores. Somados aos mais de 4% perdidos no ano passado, são 10% a menos no poder de compra dos trabalhadores. É menos comida na mesa, menos qualidade de vida, menos dignidade.

Inconformada, a categoria respondeu, por meio do SISMAR – Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região, que considera a oferta um desrespeito às mais de 6,5 mil famílias que têm nos vencimentos e no vale alimentação a sua principal fonte de renda. “Esta observação se faz referente ao tempo que a Administração levou para responder aos ofícios desta data-base (protocolados em fevereiro) e também pela situação exposta no documento enviado como resposta à data-base 2016, onde apenas desculpas genéricas trataram de uma pauta tão extensa e séria.”

Durante os questionamentos e deliberações na assembleia, algumas perguntas ficaram no ar e foram feitas oficialmente para a Prefeitura: 01) Por qual razão a Administração está excluindo a inflação do mês de maio de 2016 da reposição proposta aos servidores? 02) Qual índice oficial a Administração vai adotar, já que nenhum índice foi apontado no documento? 03) Como está a folha de pagamento da Prefeitura em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal? 04) Qual o gasto mensal com comissionados e cargos de confiança?

Os servidores insistem nos reajustes relacionados ao vale alimentação nos moldes permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Legislação Eleitoral vigente, ou seja, a aplicação da inflação acumulada nos últimos 12 meses (maio/15 a abril/16) e implementação do 13º no tíquete.

Outras reivindicações foram reiterados pela Assembleia Geral, como a manutenção da jornada de 6 horas diárias onde tal redução está em prática e aplicação desta jornada em mais setores e repartições da Prefeitura.

A categoria se mantém em ESTADO DE GREVE.

Carreata

Ainda na esperança de verem uma reação do restante da categoria, os servidores decidiram também na Assembleia por organizar uma carreata no próximo sábado, às 9 horas da manhã.

O local escolhido para a concentração foi o Gigantão. Caso tenhamos um número expressivo de servidores e servidoras participando, sairemos em carreata pelas ruas da cidade. Caso o número de participantes não seja expressivo para representar uma categoria tão grande, vamos cancelar a carreata e dispersar o movimento desta data-base, restando apenas os caminhos judiciais (e lentos) para tentarmos evitar perdas salariais.

Então, caso você seja uma das pessoas indignadas com o congelamento de 2 anos no vale alimentação, com todo o desrespeito desta Administração para com os servidores e resolva botar a mão na massa e ajudar a conquistar algo melhor para todos nesta data-base, participe:

07/05 - 9h - Gigantão

Bem diferente do zero da primeira resposta, a Prefeitura, dessa vez, aplicou 2,93% no salário e 13,75% no tíquete

Em audiência realizada no Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) a pedido do SISMAR – Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região, a Prefeitura de Nova Europa informou que já enviou projeto para a Câmara Municipal com uma revisão de 2,93% no salário e de 13,75% no tíquete para ser votado pelos vereadores.

A primeira resposta da Prefeitura era de congelar salário e tíquete, o que deixou os servidores indignados. “Temos que reforçar o poder da organização e das atitudes. Mesmo em poucas pessoas, a Assembleia deliberou pelo Estado de Greve e isso acabou servindo para sensibilizar a Administração que, apesar de não ter respondido oficialmente ao Sindicato, acabou aplicando índices bem diferentes do 0,0% proposto na primeira rodada de negociações”, diz Marcelo Roldan, dirigente do SISMAR.

“Ainda teremos muitas lutas pela frente e temos a certeza de que em breve os servidores e servidoras de Nova Europa vão estar tão organizados e participativos como os de outros municípios vizinhos que já acompanham o trabalho do SISMAR há mais tempo”, completa.

Marcelo Barbieri e Rudi Bauer (coordenador de segurança) agiram com abuso de poder, segundo Juíza

O jornalista Raphael Pena foi absolvido pela Justiça, este mês, do crime de resistência, do qual havia sido acusado por um Guarda Civil Municipal (GCM) há três anos, em 25 de março de 2013. Naquele dia, Pena foi ilegalmente expulso de uma entrevista coletiva na sala de imprensa da Prefeitura e ainda assim foi processado. A sentença da Juíza Josiane Patricia Cabrini, da terceira vara criminal de Araraquara, foi publicada em fevereiro e o processo transitou em julgado no começo do mês (veja sentença na íntegra).

Raphael Pena atua e já atuava na época como assessor de Comunicação no SISMAR, o Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região. Somente ele, por ser considerado crítico da Administração Municipal, como fica provado no processo, fora impedido de entrar naquela coletiva e retirado à força do local por agentes de segurança da Prefeitura enviados diretamente pelo Prefeito.

Conforme depoimento dos Guardas Municipais que retiraram Pena naquele dia, não houve tentativa de invasão do gabinete do Prefeito, mas existia ordem superior para não deixar “o jornalista do Sindicato” entrar na coletiva de imprensa. “Essa ordem de restrição era direcionada apenas ao acusado”, diz a sentença. De acordo com o então coordenador da Guarda, Rudi Bauer, também em depoimento nos autos do processo, a ordem para barrar a entrada de Pena naquela ocasião veio do prefeito Marcelo Barbieri.

A determinação para impedir a participação do jornalista Raphael Pena em uma entrevista coletiva concedida pelo próprio chefe do Executivo foi considerada abusiva e ilegal pela Juíza. Segundo ela, “a Administração pública tem a obrigação de demonstrar todos os atos por ela praticados, devendo agir com a maior transparência possível” e “o prefeito Marcelo Barbieri, ao impedir o acusado de entrar na coletiva, assim como Rudi Bauder... agiram com abuso de poder e atuaram contrariamente ao interesse público, desviando-se da finalidade pública, caracterizando, portanto, condutas ilegais”.

Se a ordem à qual Pena teria “resistido” era ilegal, não há que se falar em crime de resistência, ainda de acordo com a sentença. A ação penal foi julgada improcedente e Raphael Pena absolvido. “Não havia justificativa para proibir a entrada do acusado, que apenas estava tentando exercer o seu direito como profissional. Ele não agiu com intenção de impedir a execução de ato legal praticado pelos guardas municipais. O ato de impedi-lo de entrar era sim ilegal”, conclui a Juíza em sua decisão.

Eles cobraram atitude dos vereadores diante do silêncio da Prefeitura em relação ao reajuste anual de salários; as reivindicações foram entregues à Administração em fevereiro

Mais de 50 servidores municipais ocuparam o plenário da Câmara nesta terça-feira, 19, obrigando o presidente da Casa, Elias Chediek (PMDB), a interromper a sessão por causa do apitaço feito pelos manifestantes. Eles estão em plena Campanha Salarial e foram até lá exigir dos vereadores que cobrem da Prefeitura uma resposta às reivindicações da categoria protocoladas para a Administração em fevereiro.

Uma assembleia geral está marcada para o próximo dia 2 de maio, às 18 horas, na sede do SISMAR. O SISMAR espera que até lá a Prefeitura já tenha dado alguma resposta oficial às reivindicações dos servidores de Araraquara.

Outras cidades da região já concederam reajustes: Ribeirão Bonito, 11,08% nos salários, Boa Esperança (uma semana de greve – mais da metade da categoria parada – dias abonados) 10,7% no tíquete, Américo Brasiliense (três dias de greve – quase metade da categoria parada – dias abonados), 2,93% nos salários e 10,7% no tíquete.

A luta tem feito a diferença em tempos de crise. Venha para a assembleia, traga um colega. Não deixe a inflação comer seu salário. Ficar sem reajuste esse ano de inflação alta vai comprometer praticamente dois meses de salário até maio do ano que vem. O prejuízo dessa conta não pode ficar com os servidores. Vamos lutar pelo que é nosso!

Postura dos servidores e trabalho do SISMAR foram muito elogiados

Por 12 votos a 1, os vereadores de Américo Brasiliense aprovaram o projeto de reajuste dos servidores municipais nos termos do acordo firmado com o SISMAR – Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região, com correção de 2,93% nos salários e de majoração do tíquete para R$ 470 (aproximadamente 10,7%). O único voto contrário foi do vereador João Antônio de Moraes Neto, o Alemão.

O projeto não estava previsto para ser votado ontem, 18, mas foi incluído na pauta em caráter de emergência, discutido e aprovado. Os vereadores que se manifestaram sobre o assunto foram unânimes ao elogiar o trabalho do SISMAR e a postura dos servidores durante os três dias de greve, a primeira do serviço público municipal de Américo.

O dirigente sindical Marcelo Roldan discursou na Tribuna Popular durante a sessão de ontem parabenizando a categoria pelo empenho e dedicação e cobrando planejamento dos vereadores para evitar novas manifestações públicas nos anos que virão. “Nasce em 2016 uma nova realidade entre os servidores. A categoria, agora, aprendeu a força da união. Quem quiser ser prefeito ou prefeita de Américo, a partir de agora, terá que se entender com os servidores primeiro”, disse.

Roldan exigiu dos vereadores que incluam a previsão de um percentual de reajuste para recompor o poder de compra dos salários dos servidores já nas discussões do orçamento de 2017. “Isso tem que estar previsto, para evitar uma briga nova a cada ano”, explica.

O servidor e ex-vereador Sebastião Donizete Rorato também usou a Tribuna Popular para falar sobre a greve dos servidores. Ele elogiou o trabalho do SISMAR e também defendeu que a categoria vive um novo momento, consciente da sua força.

Limites de consulta, coparticipação, internações e todos os outros detalhes tem que ser mantidos como eram antes da mudança

A Justiça do Trabalho atendeu o pedido do SISMAR (embargo de declaração) e reconheceu em decisão na primeira instância o direito dos servidores de Araraquara de manterem o plano de saúde da Unimed nas mesmas condições anteriores à mudança imposta pela Prefeitura. Cabe recurso. Caso a decisão seja mantida nos tribunais superiores, voltam a valer os limites de consulta, coparticipação, internações e todos os outros detalhes exatamente como era até o começo de 2015.

A decisão do Juiz Carlos Frigieri, da 2ª Vara do Trabalho de Araraquara, em ação movida pelo SISMAR, é bem clara ao especificar que deverão ser mantidas as condições anteriores “com a coparticipação cobrada apenas a partir da 4ª consulta, inexistindo limites para internação e não se pagando qualquer valor em caso de internação, sem limite de exames, pagando-se coparticipação somente após o terceiro exame de baixo custo e segundo exame de alto custo”.

A Prefeitura terá, também, que ressarcir os servidores que tiveram algum tipo de prejuízo por causa dessa mudança. O Juiz explica, em sua decisão, que mesmo a Prefeitura optando por fazer o pagamento direto para o servidor, deve ser restaurada a condição anterior do plano de saúde “com o direito do trabalhador receber da Prefeitura, a título de restituição de despesas médicas, os valores que teve que pagar, mas que, em conformidade com o plano de saúde anteriormente em vigência, não teria sido obrigado a fazê-lo”.

Depois que acabarem as possibilidades de recurso no processo, caso mantida a decisão da primeira instância, quem tiver sido prejudicado deve juntar os documentos que comprovem o dano e procurar o SISMAR. Para receber de volta eventuais valores pagos indevidamente, cada servidor deverá entrar com ação individual.

Esta decisão, provisória, complementa o que já havia sido publicado anteriormente, quando a Justiça, em setembro do ano passado, acolheu o pedido de antecipação de tutela feito pelo SISMAR para determinar a continuidade do pagamento do plano de saúde para os servidores.

A ação segue tramitando na Justiça do Trabalho até uma decisão final definitiva.

Documento será encaminhado para apreciação da Prefeitura, com indicativo de ser acatado pela Administração

Depois de um longo período de amadurecimento, mais de um ano de debates, assembleias e reuniões, visitas às unidades, disputas e brigas pelas redes sociais, finalmente a proposta elaborada pelo SISMAR junto com a categoria sobre a regulamentação definitiva da jornada especial da Saúde, principalmente Urgência e Emergência, foi aprovada por 242 votos favoráveis a 172 contrários. Confira edital de resultado.

A votação durou 16 dias, de 29 de março a 13 de abril. A apuração dos votos foi na noite do dia 13, na sede do SISMAR. Estiveram presentes para a apuração três funcionárias da Saúde, sendo duas do CMS Melhado e uma do CMS Santa Angelina.

Foram apurados 423 votos válidos, sendo: 
242 votos SIM
172 votos NAO
04 votos BRANCOS
05 votos NULOS

A proposta aprovada será encaminhada à Prefeitura pelo SISMAR para apreciação dos secretários e do prefeito. O indicativo é que a proposta será bem aceita. Porém, a confirmação depende de resposta oficial da Prefeitura ao Sindicato.

A regulamentação da jornada de trabalho da Saúde é uma briga de 20 anos que pode estar sendo vencida agora pelos trabalhadores. Com sua regulamentação em Lei Municipal, as ameaças constantes de aumento da carga de trabalho dão lugar à segurança jurídica. Conquista-se definitivamente o direito à jornada praticada há duas décadas, sem perdas salariais e com flexibilidade para quem deseja ampliar a jornada com aumento proporcional de salário.

Todas as garantias da CLT estão mantidas.

Acordo ainda tem que ser aprovado na câmara; momento é de acompanhar a votação. A maior vitória, no entanto, foi a união da categoria

Após sete dias cansativos de greve, com muita luta, perseverança e união, os servidores municipais de Boa Esperança do Sul conseguiram uma grande vitória na campanha salarial 2016.

O tíquete, que pela primeira proposta da Prefeitura ficaria congelado, será reajustado pela inflação dos últimos 12 meses, em 10,7%, a jornada de trabalho será reduzida em todos os setores da Prefeitura que cumprem 8 horas para 6 horas diárias (o projeto será elaborado em conjunto entre SISMAR e Prefeitura a partir de maio) e os dias parados não serão descontados dos grevistas. No caso específico dos professores, por causa dos dias letivos obrigatórios, as aulas terão que ser repostas, mas serão pagas como hora-extra. Veja quadro explicativo.

O resultado positivo pode ser atribuído ao empenho dos grevistas. Os servidores de Boa esperança deram uma aula de união e mobilização. Muito organizados, não baixaram a guarda um instante sequer e mostraram de uma vez por todas que são fortes o suficiente para enfrentar qualquer batalha por seus direitos. Mantendo essa união, qualquer que seja o Prefeito, terá que respeitar a categoria.

Como em todo movimento, entretanto, nem todos os envolvidos saem satisfeitos com o resultado. Especialmente nesse caso concreto da data-base 2016, que manteve o salário sem reajuste.

Contudo, é muito importante deixar bem claro que existem restrições nas leis que regem o serviço público e o peso da folha de pagamento no orçamento do Município é uma delas. As Prefeituras não podem gastar mais de 54% de seu orçamento anual com o pagamento dos servidores. Isso chama-se Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Em Boa Esperança, esse limite já está em 61%, inviabilizando qualquer reajuste nesse momento. “Não estamos aqui concordando com a política de gastos do governo, o que pode até ser discutido entre a categoria para evitar nova quebradeira no futuro, mas reconhecemos que, nesse momento, independentemente se os gastos anteriores foram corretos ou não, a Prefeitura de BES não pode reajustar os salários sob pena de ser enquadrado pela LRF”, explica Marcelo dos Santos Roldan.

Com a aprovação dos servidores, a greve foi suspensa e mantido o estado de greve. Caso a proposta não se concretize, o movimento pode voltar!

Categoria aprovou proposta da Prefeitura e aguarda votação na Câmara

Vitória inquestionável dos servidores municipais de Américo Brasiliense após três dias de greve com mais de 500 trabalhadores parados. Depois de uma proposta de congelamento de tíquete e salários e da recusa da Prefeitura em acatar qualquer item da pauta de reivindicações, os servidores saíram da greve com reajuste de 2,93% nos salários (o máximo permitido pela Lei Eleitoral), tíquete majorado para R$ 470 (reajuste de 10,7%), o direito a quatro ausências abonadas por ano (eram três) e a jornada de trabalho das recreacionistas regulamentada por decreto. Veja quadro explicativo.

A luta não foi fácil. Nesses três dias, foram duas audiências na Gerência Regional do Trabalho e Emprego, com a participação de uma comissão de servidores acompanhando o trabalho do SISMAR, outras duas reuniões com o procurador municipal Caio Neves, também acompanhadas por servidores de Américo, duas passeatas enormes e uma carreata com 100 veículos. Só depois de tudo isso, no terceiro dia de greve, foi que a Prefeita Cleide Berti cedeu e fez a proposta aprovada em assembleia na noite desta quarta-feira.

O resultado positivo pode ser atribuído ao empenho dos grevistas. Os servidores de Américo Brasiliense fizeram história na cidade, deram uma aula de união e mobilização. Muito organizados, não baixaram a guarda um instante sequer e mostraram de uma vez por todas que são fortes o suficiente para enfrentar qualquer batalha por seus direitos. Mantendo essa união, qualquer que seja o Prefeito ou Prefeita, terá que respeitar a categoria.

Como em todo movimento, entretanto, nem todos os envolvidos saem satisfeitos com o resultado. Especialmente nesse caso concreto da data-base 2016, com os reajustes limitados.

Contudo, é muito importante deixar bem claro que existem restrições nas leis que regem o serviço público principalmente em ano eleitoral. Após 5 de abril, as Prefeituras não podem conceder reajuste acima da inflação acumulada no ano eleitoral, ou seja, 2,93%. Também é preciso dizer que as demandas específicas de cada departamento podem ser encaminhadas durante todo o ano.

Em Américo, os servidores conseguiram arrancar da Administração o máximo que poderiam dentro da Lei. “O Município, assim como outros da região, empurraram propositalmente os acordos para depois do dia 5 de abril. Foi uma manobra que não tivemos como impedir. Protocolamos a pauta de reivindicações em fevereiro, com tempo suficiente para concluir as negociações antes dessa data. Mas não temos como obrigar as Prefeituras a responder”, explica Marcelo dos Santos Roldan, dirigente do SISMAR.

Com a aprovação dos servidores, a greve foi suspensa e mantido o estado de greve. Caso a proposta não se concretize, o movimento pode voltar!

O SISMAR está à disposição dos servidores para dúvidas e para os atendimentos jurídicos necessários, como o caso das ações de férias. Dúvidas, entre em contato. www.sismar.org