4 de outubro 2016

Prefeitura de Araraquara terá que contratar farmacêuticos

SISMAR fará reunião com interessados; MPT está mediando negociação entre Sindicato e Município; nova audiência está marcada para o fim de outubro

A Prefeitura de Araraquara terá que contratar farmacêuticos em número suficiente para que cada farmácia da rede Municipal tenha um profissional durante todo o horário de funcionamento, como exige a Lei Federal 13.021, de 2014.

Lei 13.021/14

Art. 1o  As disposições desta Lei regem as ações e serviços de assistência farmacêutica executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado. 

Art. 6o  Para o funcionamento das farmácias de qualquer natureza, exigem-se a autorização e o licenciamento da autoridade competente, além das seguintes condições: 

I - ter a presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento;
 

O assunto está sendo tratado no Ministério Público do Trabalho (MPT), a pedido do SISMAR – Sindicato dos Servidores Municiais de Araraquara e Região, devido às reclamações de Agentes Administrativos que se recusam a exercer suas funções em uma farmácia e daqueles que se sentem inseguros em realizar esta função sem a presença de um farmacêutico para dispensar medicamentos diariamente nas farmácias dos postos de saúde que ainda têm esse serviço. Há, inclusive, relatos de entrega de medicamento errado para pacientes.

Os advogados da Prefeitura até tentaram argumentar no sentido contrário com Cássio Dalla-Déa, Procurador do Trabalho e mediador do caso, durante a última audiência, realizada dia 26 de setembro, mas a participação dos servidores administrativos e de representantes do Conselho Regional de Farmácia (CRF) a convite do SISMAR foi decisiva.

Questionados pelo procurador, os representantes do Município informaram haver 60 empregos de farmacêuticos nos quadros da Prefeitura, dos quais apenas 26 estão preenchidos, e confirmaram a informação de que há concurso já realizado para o cargo, válido até 2017. Também foi realizado concurso de auxiliar de farmácia, homologado em abril e sem qualquer candidato nomeado até agora.

Estabeleceu-se, na audiência, que o SISMAR fará, em 15 dias, um levantamento das situações mais críticas e de medidas viáveis para soluções parciais imediatas e posteriores soluções definitivas. Nos mesmo 15 dias, a Prefeitura também fará estudo sobre número de unidades e profissionais.

Sindicato e Prefeitura devem, nos 15 dias seguintes, reunir-se em busca de soluções dialogadas.

Até o fim de outubro, o SISMAR, de preferência em conjunto com a Prefeitura, deve apresentar os dados dos levantamentos e negociações ao MPT.

Serão realizadas duas reuniões preliminares. A primeira com os Agentes Administrativos, nesta quinta-feira, dia 6, no SISMAR, às 18 horas e a outra no dia 10, com farmacêuticos, às 15 horas, também no Sindicato.