Aqui estão links para diversas leis que interessam diretamente a você, servidor municipal de Araraquara e região. São legislações desde a Constituição Federal, passando pela CLT, Código Sanitário Estadual, até o PCCV de Araraquara e outras mais específicas das cidades da região, das três esferas de governo, Federal, Estadual e Municipal. Se a dúvida permanecer, entre em contato com o Sismar e agende um horário com o advogado.