Outras legislações importantes

 

• Lei Federal n° 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor

 

 

• Lei Federal nº 8.068/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

 

 

• Decreto-Lei n° 2.848/40 - Código Penal

 

 

• Lei Federal nº 10.406/2002 - Código Civil