25 de março 2015

ATENÇÃO, PROFESSORES DE ARARAQUARA

Depois de algum tempo atravancada pelo INSS, a AÇÃO CIVIL PÚBLICA que cobra o pagamento como Hora-Extra da chamada CARGA SUPLEMENTAR, finalmente volta a nos dar esperança de que terá uma conclusão definitiva. 
O Agravo de Petição interposto pelo INSS junto ao Tribunal de Campinas vai a julgamento no próximo dia 08/04 (4ª feira), às 13h30, na 2ª Turma do TRT. Nesse Agravo, o órgão previdenciário tenta reverter a decisão do Juiz da 2ª Vara de Araraquara, que aboliu da sentença de liquidação o pagamento de multas por atraso de recolhimento da contribuição previdenciária o período entre outubro de 2003 - prescrição do direito - e março de 2011 - trânsito em julgado da Ação.
Caso o INSS reverta a decisão, a Prefeitura com certeza tentará Recurso de Revista perante o TST, assim como o INSS tentará o mesmo em caso de insucesso nesse julgamento... com remota possibilidade de seguimento, considerando que o TST só permite a admissibilidade do Recurso de Revista em caso de demonstração inequívoca de violência à Constituição (Súmula 266). 
O SISMAR continua acompanhando cada passo do processo e trará maiores informações a cada passo que aproxima de seu desfecho definitivo.