Estabilidade
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Atenção com o material escolar
A Lei 12.886/13 declara ser nula a cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer...
Respeito aos direitos
A Resolução n. 175 de 2013 do CNJ proíbe os cartórios de negarem a celebração de casamento civil ou a conversão de união estável em...
Diga NÃO ao assedio moral
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou projeto que caracteriza o assédio moral como ato de improbidade...
Novo salário mínimo para 2016
A partir de 1º de janeiro de 2016, salário-mínimo será de R$ 880,00, beneficiando diretamente 48 milhões de trabalhadores e aposentados...
