Atenção com o material escolar

A Lei 12.886/13 declara ser nula a cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados. Clique e saiba mais na reportagem de Ana Beatriz Santos, da Rádio Senado. bit.ly/1xAORr6.