21 de novembro de 2018

Câmara e Prefeitura atropelam servidores e reduzem valor de precatórios

Isso significa que muita gente com ação trabalhista concluída que receberia no máximo em 60 dias, agora vai receber até 2024; em outras palavras, o servidor foi prejudicado pelo governo a primeira vez, precisou entrar na Justiça para ter seus direitos restabelecidos, aí o governo o prejudica novamente, deixando para pagar a dívida muitos anos depois

Quando a Prefeitura perde uma ação na Justiça, dependendo do valor, o pagamento pode ser feito em 60 dias após a notificação ou entrar na fila dos precatórios. Esse valor limite, até ontem, 13, era perto de R$ 11 mil, ou seja, quem tinha menos que R$ 11 mil para receber, recebia em até 60 dias. Mas, a Câmara de vereadores de Araraquara aprovou projeto que reduz o valor limite para pouco menos de R$ 5,6 mil.

Com a redução, muita gente que tinha entre R$ 6 e R$ 11 mil que receberia logo, vai entrar na fila dos precatórios. E a fila está imensa, são dezenas de milhares de Reais devidos em ações coletivas e individuais para milhares de servidores com promessa de pagamento até 2024. Quem entrar agora, entra no fim da fila.

O mais surpreendente é que os vereadores não procuraram o SISMAR para debater a proposta que atinge diretamente os servidores. Faz 30 anos que o Sindicato defende os interesses da categoria. Não há, portanto, instituição mais indicada que o SISMAR para oferecer informações relevantes para o debate que envolve o funcionalismo.

Mas, a falta de respeito não é com o Sindicato e sim com todos os servidores e suas famílias, que já foram explorados em seus direitos, precisaram do desgaste de uma ação judicial para serem respeitados e, agora, sofrem esse golpe.

A sensação da categoria é de desrespeito e menosprezo por parte do governo, e com toda a razão. Se, mesmo com ação judicial, a Prefeitura não cumpre suas obrigações, que segurança jurídica o servidor tem para executar seu trabalho? Com que vontade o servidor levanta toda manhã para cumprir seu papel, se a Prefeitura não faz o dela? Com que forças respeitar, se repetidamente você não é respeitado?

Os salários acumulam perdas de mais de 40% nos últimos 18 anos, mesmo no período que o País mais cresceu, até 2014. O tíquete não compra duas cestas básicas. Os direitos trabalhistas são rotineiramente questionados e desrespeitados. Era esse o plano do Partido dos Trabalhadores para o serviço público da cidade?

Se nos revoltarmos, fizermos manifestações e greves seremos tratados como terroristas, como quer um projeto que já tramita no Congresso?