11 de setembro de 2018

Por lei, Comitê de Gestão Democrática é assessoria direta do Prefeito

A opinião do Comitê sobre o PCCV, portanto, é uma simples consulta de Edinho Silva; Quem defende os servidores em tudo que diz respeito ao seu contrato de trabalho, de acordo com a Constituição Federal, é o Sindicato e ninguém mais - nenhuma lei municipal muda esse fato

O Comitê Municipal de Gestão Democrática (CMGD) é órgão de assessoramento imediato do Prefeito Municipal e integra o organograma do seu Gabinete. Este é o texto da Lei que criou o Comitê. Segundo nota da Prefeitura na época, “o grupo terá papel de assessoramento direto do prefeito e irá opinar sobre a gestão municipal”, nada mais. Também consta na lei que o presidente do Comitê é o próprio prefeito, em pessoa, como mostra a foto.

Entre as atribuições definidas por lei, estão: opinar, assessorar e contribuir. Nenhum artigo da Lei dá ao Comitê poderes para representar servidores e muito menos para decidir sobre Plano de Cargos Carreira e Vencimentos (PCCV) ou qualquer outro assunto. É um Comitê meramente consultivo, auxiliar do Prefeito, e presidido por ele (ironicamente, a presidência do Comitê de “Gestão Democrática” não é democraticamente escolhida, mas sim imposta pela letra da lei).

Por outro lado, a Constituição Federal de 1988 (que está acima de todas as outras leis do País), determina que cabe aos sindicatos, no caso o SISMAR – Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região –, a defesa dos interesses dos trabalhadores (em tudo que diz respeito ao seu contrato de trabalho) e sua representação oficial perante quaisquer órgãos. Nada muda isso. Nenhuma lei municipal pode interferir nesta representação.

Não faz sentido, portanto, falar em “aprovação” ou “decisão” do Comitê Municipal de Gestão Democrática sobre o PCCV. O Comitê tem a função de assessorar o prefeito, dizer o que pensa sobre isso ou aquilo, e não de determinar nada. E o prefeito pode concordar ou não com o que o Comitê apresentar, não há obrigatoriedade em acolher qualquer posicionamento do Comitê.

Jogando contra

É necessária toda esta explicação acima, pois o governo Edinho Silva está criando uma falsa ideia de grandeza do Comitê, como se fosse órgão máximo de decisões importantes para os servidores municipais, quando na verdade temos lá um grupo mais preocupado em ajudar o prefeito a tirar a Prefeitura da crise financeira do que em colaborar efetivamente com a construção de um PCCV benéfico aos servidores.

E que ninguém venha dizer que é “fake news” ou boato, porque está na lei que criou o Comitê: “O CMGD tem por atribuição: V - Acompanhar a execução orçamentária e oferecer sugestões para o equilíbrio fiscal do Município, quando necessário”. Em nenhum lugar da Lei, o Comitê recebe autorização ou é incumbido de decidir nada, dar a última palavra em nada. Poder nenhum. Mas ele tem a atribuição de “oferecer sugestões para o equilíbrio fiscal”.

Percebam que o Comitê está cumprindo seu papel, pensando em arrumar as contas da Prefeitura de Araraquara. Para isso ele foi criado e está fazendo seu papel. Porém, precisa ficar bem claro que o papel é esse: arrumar as contas da Prefeitura, não a carreira dos servidores.

Está cada vez mais óbvio que o PCCV que está na Câmara não foi pensado para valorizar o funcionalismo, mas como ferramenta para cortar despesas da Prefeitura.

E nem isso é garantido, uma vez que não foram apresentados estudos de impacto financeiro para saber se com o PCCV a Prefeitura vai gastar mais ou economizar.

Como decidir?

Os projetos de lei com os Planos de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV) do Departamento “Autônomo” de Água e Esgoto de Araraquara (Daae), da Educação e da Prefeitura de Araraquara, estão na Câmara para serem votados. Os vereadores terão que decidir se os projetos são bons para a cidade ou não.

Para decidir, eles teriam que avaliar vários aspectos e responder algumas perguntas:

- O que a cidade ganha com a aprovação dos PCCVs?
 

- Quanto os PCCVs vão custar para os cofres públicos? O Município vai gastar mais ou economizar?

- Como os PCCVs impactarão os serviços públicos?

- Os servidores ganham ou perdem com isso?

Porém, avaliar com clareza e responder às questões acima é impossível não só para os vereadores, mas para qualquer pessoa.

Porque? Por que a Prefeitura simplesmente não fez (ou, se fez, não apresentou) qualquer estudo de impacto referente aos projetos. Nem impacto financeiro e nem impacto nos serviços públicos.

Ou seja, ninguém pode afirmar se os PCCVs vão gerar economia ou mais despesas para a Prefeitura. Ninguém pode afirmar como os PCCVs vão impactar os serviços públicos. Sem essas informações técnicas, como os vereadores poderão avaliar e formar sua opinião para poder decidir sobre a aprovação ou rejeição dos projetos?

Resta aos vereadores acreditar nas palavras do Prefeito? O Comitê de Gestão Democrática será usado para dar falsa legitimidade à decisão?

Quando um projeto dessa dimensão é apresentado sem estudos claros e transparentes dos impactos para a cidade, em meio a uma crise sem precedentes para os Municípios, transparece ainda mais a intenção de “arrumar as contas” e não “valorizar a carreira”.

Sem estudos e cobrando a aprovação, a Prefeitura coloca os vereadores em situação delicada perante os servidores e a sociedade.

Soma-se a isso o fato de que as instâncias democráticas criadas para construir os PCCVs foram ignoradas na fase final do processo e não foram contempladas nos projetos que foram enviados à Câmara para aprovação.

O resultado é, necessariamente, o confronto entre servidores e vereadores, por culpa da Prefeitura. A Câmara deve exigir uma exposição justificativa completa por parte da Prefeitura, além dos estudos de impacto financeiro (princípio da economicidade) e dos benefícios para o funcionamento da prefeitura e para as condições de trabalho do funcionalismo.

Sem isso, não há como decidir aprovar ou rejeitar os PCCVs.

Dívidas

Araraquara tem um endividamento altíssimo de curto, médio e longo prazo. É uma situação delicada em um contexto já complicado para as finanças dos municípios de todo o País.

Governo após governo, as heranças são sempre de dívidas maiores. Caberia ao prefeito atual tomar providências para reduzir despesas e aumentar arrecadação. Entretanto, o que temos diariamente são medidas absolutamente questionáveis e que não podem ser vistas com bons olhos, como o caso da venda do Clube Estrela para o Daae e o pagamento de aluguel à Morada do Sol Turismo S.A. pelo uso dos prédios no CEAR, entre tantas outras.

Medidas inconsequentes tomadas por governos anteriores em Araraquara provocaram uma dívida superior aos R$ 200 milhões.

Não podemos repetir tais erros, sob pena de inviabilizarmos os serviços públicos.