29 de agosto de 2018

Servidores dão o recado: “estatuto não e PCCV democrático e transparente já”

Com quase mil pessoas em frente à Câmara Municipal de Araraquara na noite desta terça-feira, a categoria deixou bem claro que os projetos de PCCV não podem ser aprovados; o objetivo é que a Prefeitura retire os projetos, refaça-os de acordo com o trabalho das comissões, com as reivindicações dos servidores, e envie um substitutivo para aprovação

Os servidores municipais de Araraquara não vão permitir a aprovação dos três projetos de Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV), do Daae, da Educação e da Prefeitura enviados à Câmara. Isso ficou muito claro ontem, 28, durante a sessão do Legislativo, na qual o presidente do SISMAR - Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região -, Agnaldo Andrade, e o professor doutor Alexandre Ferrari, expuseram na Tribuna Popular todas as mazelas tanto do processo de elaboração do PCCV quanto do texto dos projetos em si. Simultaneamente, mais de mil servidores realizaram manifestação contra os projetos em frente à Câmara.

O pedido do SISMAR e dos servidores é que a Prefeitura retire os projetos, refaça-os levando em conta o trabalho das comissões e demandas dos servidores, debata cada ponto com transparência e de forma verdadeiramente democrática, para só então enviar um substitutivo à Câmara para ser votado.

A categoria está em estado de greve e está muito atenta. O SISMAR poderá convocar outra assembleia a qualquer momento, dependendo do andamento do caso.

Cadê a CLT que estava aqui?

O principal problema do texto dos projetos (que chamou logo de cara a atenção de todos e pode acabar em greve geral) foi o fato de ter sido retirado do artigo 2º o trecho que diz claramente que os contratos de trabalho dos servidores municipais de Araraquara são regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). No lugar, foi incluído um texto genérico, que abre a possibilidade de a Prefeitura mudar o regime jurídico e transformar todos os servidores em estatutários (isso significaria abrir mão dos direitos trabalhistas, do apoio da Justiça do Trabalho, deixar de ter carteira assinada e ser submetido a um contrato de trabalho criado pelo prefeito e que pode ser alterado ao seu bel prazer).

PCCV 2005: art. 2º ... Relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e legislação trabalhista correlata, salvo disposição legal em contrário, para provimento por concurso público em caráter efetivo;

PCCV 2018: art. 2º ... Vínculo direto, seja ele empregatício, estatutário ou jurídico- administrativo com o Poder Executivo Municipal, compreendendo-se no conceito o servidor efetivo e o servidor ocupante de cargo de provimento em comissão;

Farsa democrática

A retirada da garantia da CLT nos projetos do PCCV expôs outro problema: a farsa de que eles foram construídos de forma democrática e com participação de servidores e do Sindicato.

Nenhum servidor e muito menos o SISMAR concordariam com isso. Não foi democrático. As comissões do PCCV e o Comitê Municipal de Gestão “Democrática” foram solenemente ignorados pela Prefeitura. Foram meses de trabalhos prévios, estudos, mas, na hora de decidir, a Prefeitura fez o PCCV que quis e enviou para a Câmara. Nem as comissões nem o comitê receberam os projetos antes deles serem enviados ao Legislativo.

Além disso, os projetos que estão nas mãos dos vereadores não são os que foram elaborados pelas comissões e não foram debatidos com elas. A Comissão do PCCV da Educação, inclusive, reuniu-se nesta segunda-feira e fez um ofício para a Câmara e para a Prefeitura para deixar bem claro que o projeto que foi enviado pelo governo não é o que foi elaborado pela comissão.

O Comitê de Gestão "Democrática", que seria a última instância no debate do PCCV, só recebeu os projetos do PCCV prontos para ler no mesmo dia em que foram protocolados na Câmara, ou seja, sem tempo de fazer qualquer tipo de crítica ou sugestão. E ainda por cima o e-mail que encaminhou os projetos veio com um pedido de desculpas do governo por ter sido enviado em cima da hora.

Mais problemas

Sem ouvir os servidores, o Sindicato e sem passar pelas comissões e pelo comitê antes de ser levado para votação, os três projetos são repletos de problemas para o funcionalismo.

- Retiraram a garantia da CLT do texto. No PCCV de 2005 está claro e com todas as letras: o contrato de trabalho dos servidores é regido pela CLT. No PCCV que está na Câmara, não consta expressamente a CLT como regime jurídico de trabalho.

- O PCCV proposto não fala nada sobre o reajuste do tíquete para 2018. Edinho se comprometeu, durante a data-base, de dar o reajuste do tíquete no PCCV e não o fez.

- O PCCV proposto também empurra o reajuste do piso salarial da Prefeitura para 2019, para recebimento em fevereiro, perto da data-base do ano que vem.

- As seis licenças abonadas ao ano (conquistadas e mantidas com duas grandes greves do funcionalismo no governo Barbieri), e suas regras para utilização, elaboradas em conjunto com desembargador do Tribunal Regional do Trabalho, são alvo do novo texto do PCCV. O prêmio assiduidade anual, pelo texto enviado à Câmara, vai dos atuais R$ 450 para R$ 1100. Entretanto, se o servidor usar alguma abonada, uma que seja, já perde de cara R$ 700. Na prática, o PCCV aumenta a penalidade aos servidores que precisam das abonadas para cuidar de filho ou parente doente, por exemplo. O PCCV novo também muda as regras para utilizar as abonadas, que só poderão ser utilizadas junto com as férias (diferente do determinado pelo desembargador).

- O PCCV novo destrói a carreira por titulação, desvalorizando quem estuda. Atualmente, quando o servidor faz especialização, mestrado, doutorado, ele consegue até 48% de acréscimo no salário. Pela regra do PCCV que está na Câmara, esse percentual cai para 10%.