16 de abril de 2018

Nova Lei da Guarda proíbe bigode retorcido para homens e pintura no cabelo para mulheres

Regras são inconstitucionais; SISMAR e servidores questionam preconceito e outros diversos absurdos no MPT, vão acionar comissão de combate ao assédio moral e cobram explicações dos vereadores

A lei é clara, até demais: Guardas Civis Municipais de Araraquara não podem usar barba, cavanhaque e costeletas. Bigode pode, “desde que não seja retorcido ou exagerado”. Guardas do sexo feminino podem usar brincos “do modelo ‘bolinha de ouro’ de até 8 milímetros de diâmetro”, mas não podem pintar o cabelo. Ambos devem respeito a “autoridades” eclesiásticas, sob pena de advertência, suspensão e até demissão do serviço público.

Regras como as descritas acima constam da nova Lei da Guarda Civil Municipal de Araraquara, aprovada por unanimidade na Câmara no final de março e publicada na terça-feira, 3 de abril.

O problema é que Legislações semelhantes a esta têm sido consideradas inconstitucionais em diversas decisões judiciais, até mesmo no Tribunal Superior do Trabalho. O próprio departamento jurídico da Prefeitura, em parecer a respeito do uso de barba por um Guarda, recomendou o diálogo com a categoria e com o Sindicato, indicando claramente a dificuldade de se colocar tais regramentos em Lei para civis. “A restrição, de cunho estético, não seguiria outro caminho, senão ao do Preconceito”, diz trecho do parecer.

Servidores são civis

Os servidores municipais de Araraquara, inclusive os Guardas Civis Municipais (GCM’s), como o próprio nome diz, são civis, com contrato regido pela CLT, e não militares regidos por estatuto. Eliedson Manoel da Silva, GCM desde 2010, usa barba há dois anos e talvez seja o motivo desta lei existir.

Muito antes do golpe de 2016, militares ocupam o primeiro escalão da Segurança Pública no governo do PT em Araraquara. Atualmente, Coronel da Polícia Militar do Estado de São Paulo João Alberto Nogueira Júnior é o secretário municipal. Ele avisou Da Silva que encaminharia projeto lei para “disciplinar vida do guarda” e foi avisado de volta que tal lei seria inconstitucional.

Lei Ilegal

Não é preciso ser especialista para perceber que as normas são ilegais, que elas interferem na liberdade individual dos servidores municipais. Afinal, o uso de barba ou de cabelo pintado não atrapalham o trabalho dos GCM’s. “É direito meu, meu corpo. Não sou militar. Minha estética facial não compromete minha capacidade de trabalho nem interfere nas minhas atividades de trabalho”, explica o GCM.

Weber Carlos dos Santos, dirigente do SISMAR, também é Guarda Civil Municipal, não usa barba, mas é contrário à rigorosidade da lei. “Não uso por opção, mas o direito deles deve ser respeitado. A Lei fala até em “uso de sinais de respeito”, está se referindo a continência que é um cumprimento militar, por exemplo. Nós somos civis”, declara.

Apesar de ter sido alertada da inconstitucionalidade por Da Silva quando do envio do projeto para a Câmara, a Comissão de Constituição e Justiça ignorou os avisos e, pior, todos os seus membros votaram a favor da Lei da Guarda em plenário.

Providências

Diante da situação criada, o SISMAR vai denunciar o fato para o Ministério Público do Trabalho investigar se a Prefeitura pode fazer esse tipo de exigência dos GCM’s. Se não pode, como imaginamos, então exigir diuturnamente o cumprimento de ordens ilegais é assédio moral e assim o caso será encaminhado, também, para a Comissão Municipal de Combate ao Assédio.

E o problema do assédio pode representar um forte impacto nas contas públicas. Existe um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pela Prefeitura prevendo multas milionárias em caso de assédio.

Além disso, o GCM Eliedson Manoel da Silva utilizará a Tribuna Popular da Câmara para exigir explicações sobre uma lei que pretende reger a vida funcional de servidores ter sido aprovada sem a mínima participação da categoria e do Sindicato. “Esse tipo de atitude é uma prática de discriminação e preconceito, como se minha barba representasse uma atitude de desleixo ou uma personalidade delinquente”, reclama o GCM.