31 de maio de 2017

Projeto social sugerido pelo SISMAR vira lei

Projeto que prevê redução de jornada para servidor que tem filho com deficiência foi aprovado na Câmara; Prefeitura tem 30 dias para regulamentar o procedimento para a solicitação dos benefícios

Na semana passada, a Câmara Municipal de Araraquara aprovou um projeto de lei estipulando direito a horário especial aos servidores municipais com deficiência ou que possuem algum familiar (cônjuge, filho ou dependente) com deficiência. A aprovação atende a um pedido feito pelo SISMAR, em março.

A Prefeitura tem 30 dias a partir da publicação da Lei para regulamentar o procedimento necessário para que os servidores interessados possam solicitar o benefício.

A legislação federal já prevê Licença Paternidade de 20 dias e redução de jornada de trabalho para trabalhadores que possuem filhos com deficiência. Mas, nos dois casos, existe a necessidade de regulamentação desses benefícios no âmbito municipal. Ou seja, a Prefeitura precisa propor leis que definam claramente as regras para requisição e obtenção tanto da licença quanto da redução da jornada.

A Licença Paternidade ainda não é realidade em Araraquara. O SISMAR espera que, assim como no caso da redução do horário, a Prefeitura e a Câmara se debrucem sobre o assunto e regulamentem o benefício para os servidores municipais.

Em 2016, o Brasil se tornou o primeiro País da América Latina a reconhecer a importância da criança e valorizar a primeira fase da vida (até os seis anos), com a aprovação do Marco Legal da Primeira Infância pelo governo Dilma Rousseff.