12 de dezembro de 2016

Fungota insiste em manter regulamento interno ilegal

Diretoria da Fundação se nega a aceitar participação dos trabalhadores na elaboração de novo documento; SISMAR vai ao Ministério Público e à Justiça do Trabalho exigir correções, explicações e a manutenção de direitos

A diretoria da Fundação Municipal Irene Siqueira Alves (Fungota) não aceitou que os trabalhadores participem da elaboração de um novo regulamento interno de trabalho, documento que está sendo motivo de conflitos e problemas por ter redação confusa, várias ilegalidades, e por ter sido feito de cima para baixo, sem qualquer discussão com a categoria. O regulamento atual será mantido, segundo o advogado Ricardo Santos, que representou a Fungota em audiência no Ministério do Trabalho na tarde da última sexta-feira, 9.

Porém, como bem explicou na audiência o mediador Milton Bolini, gerente regional do Ministério do Trabalho, pode estar escrito o que for no Regulamento Interno da Fundação Municipal Irene Siqueira Alves (Fungota). Se for contra o que diz a CLT ou outra lei qualquer, não tem valor. Existe uma hierarquia de leis a ser respeitada, que começa na Constituição Federal, e o regulamento interno de qualquer entidade está abaixo até das legislações municipais. Em outras palavras, o regulamento interno só vale se não for contra a lei.

Com várias ilegalidades encontradas pelos próprios servidores e pelos advogados do Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região – SISMAR, algumas delas apresentadas na audiência, a proposta do Sindicato e dos trabalhadores presentes foi a da criação de um novo documento, com a participação da categoria. A ideia foi prontamente rejeitada pelo advogado Santos.

Entre as questões que estão causando mais transtornos para os trabalhadores, está a tentativa de impor um fim para a estabilidade garantida pelo concurso público. Muitos trabalhadores deixaram seus empregos anteriores confiando nessa garantia da estabilidade que a diretoria da Fundação insiste em querer extirpar como se isso pudesse ser feito com uma simples decisão administrativa.

A Fundação chegou a contratar advogados por R$ 60 mil ao ano para as mudanças jurídicas que estão em curso. Agora, com os problemas expostos, Ricardo Santos quer que o SISMAR aponte os erros no regulamento para que eles corrijam. O Sindicato vai, sim, apontar os erros, mas não para quem recebeu dinheiro público para fazer o documento.

Como resultado da audiência no Ministério do Trabalho, ficou acordado que a Fungota tem 10 dias para apresentar uma análise detalhada dos três documentos mencionados (Plano Básico de Organização, Regulamento geral do processo de seleção e Regulamento Interno de Trabalho), além de definir claramente quais as hipóteses de aplicação de processo administrativo disciplinar para apuração de eventual irregularidade praticada por servidores.

O Estatuto da Fungota, aprovado por unanimidade na Câmara em agosto, também tem problemas e ilegalidades, afrontas à Constituição, estabilidade para a diretoria entre outros e será questionado na Justiça pelo SISMAR.

Diante do tamanho do problema e da má vontade da direção da Fungota em resolver a questão com diálogo, o SISMAR vai levar o caso às várias instâncias que precisam atuar para a manutenção da legalidade: o MPT, que já processou a Fundação e obrigou-a a contratar os concursados; à Justiça do Trabalho; e também ao Ministério Público Estadual, para que apure a contratação de advogados por R$ 60 mil para fazer um documento precário, ilegal e até erros básicos de numeração de artigos.