12 de fevereiro de 2016
Educação inclui reivindicações no Acordo Coletivo de Trabalho
A proposta final do ACT, com os pedidos de todas as secretarias, será apresentada na assembleia do dia 23, quando também será definido o índice que a categoria quer de reajuste no salário e tíquete para 2016
Representantes das merendeiras, agentes educacionais, professores e outras funções ligadas à Secretaria da Educação colaboraram com a construção da proposta do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) de Araraquara, em reunião na sede do SISMAR no último dia 2 de fevereiro.
Eles trouxeram demandas específicas para serem incluídas na proposta geral de ACT, que será apresentada e votada por toda a categoria na assembleia geral do dia 23.
O índice de reajuste que será pedido pela categoria tanto para salários quanto para o tíquete será definido na mesma assembleia.
Quer saber exatamente o que foi proposto? Os dirigentes do SISMAR explicarão todos os detalhes na assembleia. Não perca a oportunidade de colaborar. Participe.
ACT
O funcionalismo municipal de Araraquara é regido pela CLT, a Consolidação das Leis Trabalhistas. São elas que definem as regras válidas nos contratos de trabalho entre os servidores municipais e a Prefeitura.
Entretanto, a CLT não contempla todos os detalhes da relação trabalhista no município, como é o caso das faltas abonadas, do prêmio assiduidade e do prazo para entrega de atestados, para ficar em três exemplos.
O Acordo Coletivo de Trabalho é, como o próprio nome já diz, uma acordo feito entre o Sindicato representante da categoria de trabalhadores e o patrão, no caso SISMAR e Prefeituras, com o objetivo de regulamentar questões trabalhistas específicas cujos detalhes não são contemplados na CLT.
Assim como as leis trabalhistas, o ACT tem força de lei. O que estiver contido no acordo assinado entre Sindicato e patrão tem que ser cumprido, sob pena de ter que responder pelo eventual descumprimento perante a Justiça.
O ACT que está vigente é de 2010 (clique aqui e confira o documento na íntegra). De acordo com a Justiça e com um documento assinado pela própria Prefeitura, ele ficará em vigor até que outro Acordo seja assinado. O SISMAR tem entregado propostas de ACT todos os anos para as prefeituras das cidades onde atua, mas ela são invariavelmente rejeitadas.