03 de julho 2015

Prefeitura é condenada a pagar diferenças salariais pelas horas noturnas trabalhadas desde dezembro de 2008

Acórdão do TRT ainda prevê o pagamento de todas as repercussões em 13º, férias, FGTS.

Em dezembro de 2013, o SISMAR entrou com uma ação junto à Justiça do Trabalho exigindo o pagamento correto das horas noturnas e do adicional noturno aos servidores municipais de Araraquara. No mês passado, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) analisou o recurso interposto pelo Sindicato e acolheu o pedido de diferenças - na forma de horas extras - da hora noturna reduzida, desde 11 de dezembro de 2008, com repercussões em DSR’s, 13º salários, férias, contribuições previdenciárias e depósitos de FGTS.
A decisão do TRT manteve a condenação da Prefeitura pela 1ª Vara do Trabalho de Araraquara de “contar a hora a cada 52’30”, a partir das 22h e não antes, até às 5h ou até o final em caso de passado todo o período das 22h às 5h, independentemente do regime de compensação e ou de ultrapassadas as jornadas ordinárias contratuais ou não, para efeito de remuneração de adicionais noturnos e horas extras e reflexos”, como prevê o artigo 73 da CLT.
De acordo com o Juiz do Trabalho João Baptista Cilli Filho, a finalidade da hora de trabalho noturna ser reduzida “é a de proteger o trabalhador em face dos desgastes especiais ocasionados pela afetação do relógio biológico, proteção de saúde e segurança”.
A Prefeitura tem até 11 de julho para corrigir a contagem das horas noturnas e horas-extras pós jornada noturna. O TRT reduziu a multa em caso de atraso no cumprimento da condenação de R$ 10 mil para R$ 100 por dia por cada empregado lesado.
Os valores a que cada servidor tem direito serão calculados na fase de liquidação do processo. Não há previsão segura de data para os servidores receberem o dinheiro. O processo tem que respeitar prazos, recursos e outros procedimentos legais que muitas vezes adiam a sua conclusão, mas são necessários para garantir a legalidade.
Serão beneficiados desta ação cerca de 500 servidores que se ativam nas UPA’s, no SAMU, na GCM, no Trânsito, na Casa Transitória, nos Abrigos Municipais e na vigilância noturna das creches e outros próprios municipais.