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Liberdade de expressão

30/04/2013- Autor: Celso Augusto Schröder - Presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj)

Em que pese o estado de direito que o povo brasileiro conquistou e garante desde democratização do país, os jornalistas assistem, preocupados, ao aumento da violência contra a profissão e o jornalismo.Num aparente paradoxo entre consolidação das liberdades democráticas e da liberdade de expressão e o aumento de mortes de jornalistas, a sociedade brasileira assiste ao imobilismo de autoridades por um lado e absolutas impunidades de criminosos por outro.A profissão de jornalista vem sofrendo crescentes ataques nestes últimos anos. Da retirada do diploma em curso superior específico de Jornalismo como forma de acesso à profissão, passando pela interdição à possibilidade dos profissionais se organizarem em um conselho, a exemplo de advogados e médicos entre outros tantos profissionais, até a violência extrema com o preocupante aumento de assassinatos e agressões físicas. Da violência sutil à violência máxima, as razões são as mesmas: calar o profissional que tem como dever a mediação da fala da sociedade.Não há dúvida que a morte de trabalhadores em atividade de seu ofício deve ser lamentada, denunciada e evitada. Porém, a morte de jornalistas revela um sintoma que não pode ser ignorado. Os autores dos crimes , por quererem calar aquele que por ofício denuncia, revela e exige justiça, quase sempre representam o surgimento de um estado dentro do Estado. Uma espécie de para-estado que, à revelia da lei e da justiça, julga e justicia aqueles que incomodam seus interesses. A morte de jornalista é o inicio da morte do estado de direito.Por isso, o Estado brasileiro não pode ignorar o aumento de assassinatos de jornalistas. O parlamento deve garantir, com uma lei de federalização das investigações de assassinatos de jornalistas, o fim da impunidade, razão maior de crescimento da violência. O Executivo deve garantir a segurança e a vida destes profissionais. Políticas públicas são urgentes para isso, como, por exemplo, um observatório nacional que acompanhe desde as ameaças até os julgamentos dos criminosos. O Judiciário deve ser célere e efetivo nos julgamentos. Mas também aqueles que usam o trabalho dos jornalistas devem ser responsáveis. A FENAJ está propondo às empresas brasileiras um protocolo nacional, no qual critérios mínimos de segurança sejam assegurados àqueles que precisarem trabalhar em situação de risco. Desde coletes adequados e treinamento mínimo até seguros de vida e cláusulas de consciência devem estar incluídos neste protocolo. Também precisa prever que o jornalista e uma comissão de segurança possam avaliar efetivamente a possibilidade e pertinência da cobertura. Ou seja, a vida do jornalista é um bem que não pode ser disponível.Este relatório anual, muito mais do que fazer uma dolorosa contabilidade de mortes e agressões, deve ser um alerta e um estímulo para que todos, jornalistas, governo, empresários e sociedade em geral, revertam esta tendência assustadora. E também instalem uma cultura de segurança no qual políticas públicas, protocolos trabalhistas e a vigilância da sociedade atuem como elementos de inibição da violência.

 

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